DOE 19/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº237 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
OUTROS
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ - DECISÃO. Processo 05/2023 – rito do Decreto – Lei 201/67. Denunciante: Joalison
Ari Falcão de Vasconcelos. Denunciado: Luiz Menezes de Lima. O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE 05/2023, o vereador JOSÉ MARIA
CUNHA DE BRITO, bem como pelo RELATOR, o vereador JULIANO MAGALHÃES COELHO e o MEMBRO, o vereador MARCONES FERNANDES
DO NASCIMENTO, que compõem a COMISSÃO PROCESSANTE 05/2023, reuniu-se e deliberou, após a conclusão feita, após as audiências ocorridas
em 14 e 15 de dezembro do corrente ano, nos seguintes termos: Considerando que, em Decisão Saneadora retro, facultou-se à Defesa do Notificado, após
requerimento apesentado e deliberado por esta Comissão Processante, que foi concedido nova oportunidade a Defesa do Notificado para que diligenciasse
a fim de produção das provas orais indicadas, a saber: testemunhas: Dep. Federal Domingos Neto e a Dep. Estadual Gabriela Aguiar, em duas datas
oportunizadas (14/12/23 e 15/12/23), tendo sido disponibilizado 2 (dois) horários distintos, de forma presencial na sede da Câmara Municipal de Tianguá,
podendo, tendo sido oportunizado, ainda, INCLUSIVE FICOU ABERTO A FACULDADE/POSSIBILIDADE PARA OCORRER AS AUDIÊNCIAS
POR MEIO PRESENCIAL OU VIRTUAL (HÍBRIDO), porém nada se produziu ou se requereu a respeito, tampouco justificou a ausência, assim como
foi facultado do mesmo jeito e modo, com relação ao Depoimento Pessoal do Notificado Luiz Menezes de Lima nas mesmas datas (14.12.23 e
15.12.23), após as testemunhas e, da mesma forma, nada se produziu ou se requereu a respeito. Considerando que, a Comissão abriu uma nova oportunidade
de realização de audiência a Defesa do Notificado, já que, nas audiências anteriores ocorridas neste procedimento, as citadas testemunhas não foram e nem
o Notificado, embora previamente cientes de todos os atos. Considerando que, a Comissão diligenciou e determinou que se procedesse com a notificação
de todas as testemunhas e do notificado, conforme restou certificado pelo Oficial de Diligências e devidamente formalizado nos autos deste procedimento.
Considerando que, a Comissão utilizou, ainda, para fins de efetivação das notificações, eu as mesmas fossem feitas também, em conformidade ao que prevê
o inciso IV do art.5º do DL 201/67, que o Oficial de Diligencia intimasse o Denunciado e as Testemunhas, na pessoa de seus procuradores constituídos,
assim por haver prerrogativa de intimação do denunciado e das testemunhas por meio dos seus procuradores, onde foi assegurado que fosse dado ciência
a todos com a antecedência, acima do prazo legal que é de pelo menos, de vinte e quatro horas, para que o mesmo possa cumprir com a sua obrigação,
onde tudo isso foi respeitado e cumprido. Considerando que a diligência no rito do Dec-Lei nº 201/67 é imperativa, tendo em vista que o art 5º, inc. VII
do referido decreto, determina que o processo deverá estar concluído dentro do prazo de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação
do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado. A Comissão Processante DETERMINA e DELIBERA nos seguintes
termos: 1. Tendo em vista a desídia da parte em produzir outras provas e não constar outro requerimento a esse respeito, CONCLUI-SE A INSTRUÇÃO
E ABRE-SE VISTA DO PROCESSO AO DENUNCIADO, PARA QUE O MESMO POSSA APRESENTAR RAZÕES ESCRITAS NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, nos termos do art. 5º, inc. VII do Dec-Lei nº 201/67¹; 2. Determina-se que seja notificado o DENUNCIADO, em conformidade
ao que prevê o inciso IV do art.5º do DL 201/67, que o Oficial de Diligencia intime o Denunciado, na pessoa de seus procuradores constituídos, assim
por haver prerrogativa de intimação do denunciado por meio dos seus procuradores, assim como diligencie também na residência do mesmo em Tianguá,
para os fins de que está descrito no item anterior, qual seja, APRESENTAR RAZÕES ESCRITAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, tendo como
advogados constituído neste processo, os seguintes: Advogados Constituídos pelo Denunciado: Drs. Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos e
Cássio Felipe Goes de Pacheco, Endereço Rua Marcos Macedo, 1333, Sala 2202/08 - Aldeota - Fortaleza - CE - CEP: 60150-190 – Telefone (85) 3181-
6900 cassio.pacheco@rwpvadvogados.com.br; leonardo.vasconcelos@rwpvadvogados.com.br ; contato@rwpadvogados.com.br. RUAN DA SILVA
CARDOSO - (88) 9932-55667 (88) 9960-27539 - ruancardosoadv@gmail.com, Endereço: Av. Prefeito Jacques Nunes, 323 - Centro - Ed. Altos, Sala 01
- CEP: 62320-000, Tianguá/CE. CÂNDIDO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO, candidomagalhaesadv@gmail.com -Endereço: Av. Moisés Moita, 1101,
Sala 10, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62327-335; Endereço: Rua Deputado Manoel Francisco, n. 1203, Tianguá-CE. 3. Transcorrido o prazo, com ou
sem manifestação, retornem-se os autos à Comissão processante para emissão do Parecer Final e demais deliberações; PUBLIQUE-SE, INTIME-SE,
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS e URGENTES. Câmara Municipal de Tianguá-CE, 18 de dezembro de 2023. JOSÉ MARIA CUNHA DE BRITO -
Presidente da Comissão Processante relativo ao Processo 05/2023, JULIANO MAGALHÃES COELHO - Relator da Comissão Processante relativo
ao Processo 05/2023, MARCONES FERNANDES DO NASCIMENTO - Membro da Comissão Processante relativo ao Processo 05/2023.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Aviso de Resultado Habilitação - Concorrência Nº 2023.09.25.01 – INFRA. O Município de
Tejuçuoca por meio da Comissão Permanente de Licitações torna público aos interessados o resultado do julgamento da Fase de Habilitação, da licitação
na modalidade Concorrência Nº 2023.09.25.01 – INFRA, do tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de
engenharia para adequação de estradas vicinais na localidades de Retiro a Barra no Município de Tejuçuoca-Ceará, Foram Habilitadas para fase subsequente
do procedimento licitatório as empresas: 01 – Tecta Construções e Serviços LTDA – CNPJ: 20.160.967/0001-75; 02 – CONSBRAL Construções e
Empreendimentos LTDA – CNPJ: 07.544.576/0001-69; 03 – Aguia Construções e Incorporações LTDA - CNPJ: 12.049.385/0001-60, protocolado via
Sedex/Correios (TI 577 763 192 BR); 04 – Caldas e Furlani Engenharia LTDA – CNPJ: 02.380.232/0001-48; 05 – Constram Construções e Aluguel de
Maquinas LTDA – CNPJ: 72.432.727/0001-59; 06 – Eletrocampo Serviços e Econstruções LTDA – CNPJ: 63.551.378/0001-01; 07 – M K Serviços em
Construções e Transporte Escolar – CNPJ: 35.864.328/0001-30; 08 – Plataforma Serviços e Construções LTDA – CNPJ: 10.736.137/0001-62; 09 – AOS
Construções LTDA – CNPJ: 40.001.303/0001-43; 10 – Brimax Engenharia LTDA – CNPJ: 39.695.545/0001-03; 11 - GTM Engenharia LTDA – CNPJ:
42.340.181/0001-45. Foram Inabilitadas para fase subsequente do procedimento licitatório as empresas: 01 - Novo Caminho Construtora LTDA – CNPJ:
32.641.253/0001-30; 02 – AJ Construtora e Transportadora LTDA - CNPJ: 74.022.229/0001-63; 03 - RG2 Terraplenagem LTDA – CNPJ: 10.417.584/0001-
59; 04 – ARN Constuções LTDA – CNPJ: 11.477.070/0001-51; 05 - Urbana Limpeza e Manutenção Viaria - CNPJ: 13.259.179/0001-48, 06 - M L
Entretenimentos, Assessoria e Serviços LTDA – CNPJ: 29.326.036/00001-41; 07 - THM Construções e Manutenção LTDA – CNPJ: 45.676.573/0001-78.
A comissão divulgou o resultado da Habilitação e com amparo no art. 109, inciso I, alínea “a” e abriu o prazo recursal. Maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada na Rua Mamede Rodrigues Teixeira, 489 - Centro, Estado do Ceará, pelo telefone (85) 99299-2315 e no site: https://www.
tce.ce.gov.br/. Tejuçuoca-CE, 18 de dezembro de 2023. José Marcos Pinho Brito - Presidente CPL.
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Prefeitura Municipal de Parambu - O Presidente da Comissão de Licitação torna público o Resultado do Julgamento das Propostas de Preços da Tomada
de Preços N° 2023.10.25.001 - SEDUC, cujo objeto: Contratação de empresa para ampliação na escola municipal Francisco Alves Teixeira, no município,
parte integrante deste processo, a saber: DESCLASSIFICADAS: M A Feitosa de Sousa Ltda CNPJ: 41.356.135/0001-71; Lexon Serviços e Construtora
Empreendimentos Ltda CNPJ: 07.191.777/0001-20; M5 Construtora e Comercial Serviços Urbanos Eireli CNPJ: 25.234.497/0001-33; Plataforma
Construções Transporte e Serviços Eireli CNPJ: 10.736.137/0001 - 62. CLASSIFICADAS: EQV Empreendimentos e Serviços Ltda CNPJ: 37.278.872/0001-
26 R$ 2.330.651,06. Whipec Empreendimentos Ltda CNPJ: 48.204.138/0001-39 R$ 2.326.250,28. Marfhys Construções e Serviços de Edificações
Ltda CNPJ: 31.549.845/0001-64 R$ 2.336.999,84. WU Construções e Serviços Eireli CNPJ: 10.932.123/0001-14 R$ 2.324.804,31. M K Serviços em
Construção e Transporte Escolar CNPJ: 35.864.328/0001-30 R$ 2.289.648,70. Eletrocampo Serviços e Construções Ltda CNPJ: 63.551.378/0001-01 R$
2.334.214,97. AR Construções e Obras de Instalações Ltda CNPJ: 36.835.969/0001-20 R$ 2.335.089,44. Construtora Moraes Ltda CNPJ: 33.278.617/0001-
22 R$ 2.336.524,46. Tecta Construções e Serviços Ltda CNPJ: 20.160.697/0001-75 R$ 2.334.426,58. Consbral Construções Empreendimentos Ltda
CNPJ: 07.544.576/0001-69 R$ 2.336.756,88. Abrav Construções Serviços Eventos e Locações Ltda CNPJ: 12.044.788/0001-17 R$ 2.333.147,53. Itapaje
Construção e Serviços Ltda CNPJ: 10.933.035/0001-37 R$ 2.346.788,21. G7 Construções e Serviços Ltda CNPJ: 10.572.609/0001-99 R$ 2.302.650,06. Flay
Engenharia Empreendimentos e Serviços Eireli CNPJ: 17.690.855/0001-94 R$ 2.326.828,06. Eletroport Serviços Projetos Construções Eireli CNPJ:
06.043.276/0001-33 R$ 2.325.973,06. CJR Construtora Ltda CNPJ: 48.948.570/0001-34 R$ 2.359.458,12. S A Engenharia Ltda CNPJ: 22.102.225/0001-95 R$
2.358.495,95. J2 Construções e Serviços Ltda CNPJ: 97.545.946/0001-75 R$ 2.345.047,50. Barbosa Construções e Serviços Ltda CNPJ:
41.332.445/0001-56 R$ 2.358.132,43. A.I.L Construtora Ltda CNPJ: 15.621.138/0001-85 R$ 2.306.479,26. FF Empreendimentos e Serviços Ltda CNPJ:
23.103.016/0001-25 R$ 2.359.458,12. Construtora Impacto Comercio e Serviço Ltda CNPJ: 00.611.868/0001-28 R$ 2.319.693,24. Pro Limpeza Serviços e
Construções Ltda CNPJ: 11.012.912/0001-08 R$ 2.319.076,54. Estrutural Engenharia Eireli CNPJ: 25.238.571/0001-90 R$ 2.338.613,75. Construtora Jlv
Ltda CNPJ: 23.572.480/0001-60 R$ 2.337.599,52. Fica aberto a partir da data desta publicação, o prazo recursal previsto no artigo 109 inciso I Alinea `b`
da lei de licitações. Gabriel José Fernandes Noronha.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de São Benedito - Processo de Licitação - Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 2023.12.12.01 – Registro de
Preços - Nº Compras.gov.br – 412023 - UASG - 981547. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos para o Programa
de Aprendizagem da Idade Certa Integral - Mais Paic Integral da Secretaria de Educação do Município de São Benedito-CE, conforme termo de referência.
Total de Itens Licitados: 46; Informações sobre o edital a partir do dia 18 de Dezembro de 2023, das 08h00min às 12h00min. Endereço: Sala da Comissão de
Licitação - Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, CEP: 62.370-000, São Benedito/CE ou www.gov.br/compras; Entrega das Propostas: a partir das 08h30min,
no dia 18 de Dezembro de 2023, no site www.gov.br/compras; Abertura das Propostas: 04 de Janeiro de 2024 às 10:00h no site: www.gov.br/compras. São
Benedito/CE, em 15 de dezembro de 2023. Luis Carneiro Machado - Pregoeiro Oficial.
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