DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359
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Art. 80 - O cancelamento da ata de registro de preços poderá ocorrer,
total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente
comprovados e justificados:
I - razões de interesse público;
II - cancelamento de todos os preços registrados; ou
III - caso fortuito ou força maior, a pedido do fornecedor.
Seção VIII
Remanejamento das quantidades registradas na ata de registros
de preços
Art. 81 - As quantidades previstas para os itens nas atas de registro de
preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora
entre os órgãos e entidades participantes e não participantes do
procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de
preços.
§ 1º O remanejamento de que trata o caput somente poderá ser feito
de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante
ou não participante.
§ 2º O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que
pretende contratar será considerando também participante para efeito
de remanejamento de que trata o caput.
§ 3º No caso de remanejamento de órgão ou entidade participante para
órgão ou entidade não participante, devem ser observados os limites
previstos no §§ 4º e 5º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º Para efeito do disposto no caput, caberá ao órgão ou entidade
gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do
quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade
participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade
que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
§ 5º Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos
estados, do distrito federal ou dos Municípios distintos, caberá ao
fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do
fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
§ 6º Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo
órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da
compra centralizada, nos termos do § 2º deste artigo, a distribuição
das quantidades para a execução descentralizada será por meio do
remanejamento.
Seção IX
Da utilização da ata de registro de preços por órgãos ou entidades
não participantes
Art. 82 - Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da
Administração Pública estadual, distrital e municipal que não
participaram do procedimento de que trata este Decreto poderão aderir
à ata de registro de preços na condição de não participantes,
observados os requisitos do §2º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021.
§ 1º Os órgãos e as entidades de que trata o caput, quando desejarem
fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão ou
entidade gerenciadora da ata para manifestação sobre a possibilidade
de adesão.
§ 2º Caberá ao gerenciador verificar junto ao fornecedor beneficiário
da ata de registro de preços, observadas as condições nela
estabelecidas, se aceita ou não o fornecimento decorrente de adesão,
desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras
decorrentes da ata, assumidas com o órgão ou entidade gerenciadora e
órgãos ou entidades participantes.
§ 3º Após a autorização do órgão ou entidade gerenciadora, o órgão
ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou
contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de
vigência da ata.
Art. 83 - Deverão ser observadas as regras específicas de controle
para a adesão à ata de registro de preços previstas nos §§ 4º e 5º do
artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 84 - A adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou
entidade municipal da própria Administração Municipal, caso tenha
sido realizado procedimento público de intenção de registro de preços
e, assim, viabilizada a participação, será admitida nos casos em que
haja justificativa que demonstre a imprevisibilidade da demanda ou
outros fatores de inviabilizaram a participação no procedimento de
registro de preços, em atendimento ao dever de planejamento e
aspectos de centralização de compras aplicáveis, sem prejuízo do
atendimento dos requisitos elencados no § 2º do artigo 86 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021 e neste Decreto.
Seção X
Da contratação com fornecedores registrados
Art. 85 - A contratação com os fornecedores registrados na ata será
formalizada pelo órgão ou entidade interessada por intermédio de
instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o artigo
95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O contrato de que trata o caput deverá ter sua
vigência iniciada no prazo de validade da ata de registro de preços.
Art. 86 - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro
de Preços será definida no edital ou no aviso de contratação direta,
observado o disposto no artigo 105 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
e poderão ser alterados, observado o disposto no artigo 124 do mesmo
regramento jurídico.
CAPÍTULO IX
DA FASE EXTERNA DA CONTRATAÇÃO
Seção I
Da publicidade
Art. 87 - A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da
faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não,
será realizada nos termos definidos no artigo 54 da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
§ 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição
objetiva e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em
que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento
convocatório, a data e hora da realização da sessão pública e a
indicação do sistema de compras, para os procedimentos realizados na
forma eletrônica, ou o endereço onde ocorrerá a sessão presencial,
quando for o caso.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão
ou entidade promotora do procedimento.
Art. 88 - Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações
sob a forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a
inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na
realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão pública
ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 1º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa
pormenorizada para a realização da licitação com a utilização da
forma presencial.
§ 2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da
forma presencial deverá ser aprovada pela autoridade máxima do
órgão ou entidade.
Art. 89 - Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances
obedecerão aos prazos definidos no artigo 55 da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
Parágrafo único. No caso de dispensa de licitação com fulcro nos
incisos I, II e III do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de
2021 e registro de preços para a contratação de bens e serviços por
mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do artigo 82 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do
procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis,
contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 90 - Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao
instrumento convocatório nas hipóteses e prazos especificados no
artigo 164 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O instrumento convocatório deverá dispor dos meios para
apresentação do pedido de esclarecimento e impugnação, bem como
de apresentação das respostas, observados os procedimentos
estabelecidos para acesso ao sistema e operacionalização, nos casos de
processos eletrônicos.
§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão
divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade
promotora da licitação e, quando possível, no sistema eletrônico
utilizado para a realização da licitação, e vincularão os participantes e
a Administração.
Seção II
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico
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