DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359
www.diariomunicipal.com.br/aprece 39
entidade da Administração Pública Municipal, dentro dos limites
estabelecidos no caput do artigo 136 deste Decreto.
§ 3º O atraso para apresentação, execução, prestação e obrigação
contratual ou licitatória, para efeito de cálculo da multa, será contado
em dias contínuos, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do
encerramento do prazo estabelecido para o seu cumprimento.
§ 4º A aplicação das multas de natureza moratória não impede a
aplicação superveniente de outras multas previstas neste artigo,
cumulando-se os respectivos valores.
§ 5º No caso de prestações continuadas, a multa de 5% (cinco por
cento) de que trata o inciso V do caput deste artigo será calculada
sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida.
§ 6º A aplicação das multas previstas nesta subseção não exclui, em
nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado
à Administração Pública.
Art. 130 - Na hipótese de deixar o licitante ou contratado de pagar a
multa aplicada a tempo e o modo devidos, o valor correspondente será
executado observando-se os seguintes critérios:
I - se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes
ao mês do inadimplemento, responderá o licitante ou contratado pela
sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de
juros e encargos legais, fixados segundo os índices e taxas utilizados
na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados
judicialmente;
II - inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes,
descontar-se-á do valor da garantia;
III - impossibilitado o desconto a que se refere o inciso II do caput
deste artigo, será o crédito correspondente inscrito em dívida ativa.
Art. 131 - O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias contínuos
será considerado como inexecução total do Contrato ou da Ata de
Registro de Preços, devendo os instrumentos respectivos serem
rescindidos, salvo razões de interesse público devidamente motivadas
no ato do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal contratante.
Subseção III
Do impedimento de licitar
Art. 132 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será
aplicada, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave, àquele que:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao
interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato
superveniente devidamente justificado;
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida
para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de
sua proposta;
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação sem motivo justificado;
VII - outras situações de natureza correlatas.
§ 1º Considera-se inexecução total do contrato:
I - recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação
contratualmente determinada; ou
II - recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de
preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no
prazo estabelecido pela Administração Pública.
§ 2º Evidenciada a inexecução total, a inexecução parcial ou o
retardamento do cumprimento do encargo contratual, o adjudicatário
ou contratado será notificado para apresentar, no prazo de 2 (dois)
dias úteis, a contar da publicação ou ciência, a justificativa para o
descumprimento do contrato.
§ 3º A justificativa apresentada pelo licitante ou adjudicatário será
analisada pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de
licitação; e a apresentada pela contratada será analisada pelo fiscal do
contrato que, mediante ato motivado, apresentará manifestação e
submeterá à decisão da autoridade superior competente.
§ 4º Rejeitadas as justificativas, o agente público competente
submeterá à autoridade máxima do órgão ou entidade para que decida
sobre o encaminhamento para a instauração do processo para a
apuração de responsabilidade, salvo quando não for ele a autoridade
instauradora e julgadora.
§ 5º Preliminarmente ao encaminhamento à instauração do processo
de que trata o § 4º deste artigo poderá a autoridade máxima do órgão
ou entidade conceder prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação ou da ciência, para a adequação da execução contratual ou
entrega do objeto.
§ 6º A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do Município de Groaíras, pelo prazo máximo de 3 (três) anos
a contar da sua inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas - CEIS.
Subseção IV
Da declaração de inidoneidade
Art. 133 - A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar será aplicada àquele que:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução
do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da
licitação;
V - praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013;
VI - outras situações de natureza correlatas
§ 1º A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela
existência de infração criminal ou de ato de improbidade
administrativa, dará conhecimento aos órgãos de controle da
Administração
Pública
competentes
e,
quando
couber,
à
Controladoria-Geral do Município, para atuação no âmbito das
respectivas competências.
§ 2º A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer
ente da Federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de
Groaíras, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis)
anos, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa.
Seção III
Dos procedimentos para aplicação das sanções
Subseção I
Dos atos processuais, do tempo, dos prazos e da forma dos atos
Art. 134 - Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde
que atendidas as exigências mínimas para utilização de assinaturas
eletrônicas nos documentos e nas interações com o Poder Executivo,
nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 2020.
Art. 135 - Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo
disposição expressa em sentido contrário.
§ 1º Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que
na modalidade teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de
penalidade.
§ 2º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e
inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo
contínuo;
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a
data.
§ 3º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do
prazo:
I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação;
II - a data de juntada aos autos a contar da publicação ou ciência.
Art. 136 - Não existindo determinação em sentido contrário, os atos
processuais devem ser praticados pelos notificados no prazo de 5
(cinco) dias úteis corridos.
Art. 137 - Quando se tratar de processo digital, os atos poderão ser
praticados por meio de correio eletrônico, até às 23:59 horas do último
dia do prazo, salvo quando este Decreto prescrever de forma diversa.
Art. 138 - Para fins deste Decreto, notificação é o ato emanado pela
autoridade competente pelo qual se dá ciência ao interessado da
instauração de processo administrativo para apuração de cometimento,
Fechar