DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359

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cidadania e a responsabilidade coletiva na conservação do patrimônio
público;
d) Implementar sistemas de sinalização e informações nos
equipamentos públicos, informando os cidadãos sobre a correta
utilização e as práticas de conservação, bem como sobre as
penalidades para danos e atos de vandalismo;
e) Destinar recursos orçamentários para a produção de materiais
informativos, a contratação de profissionais de educação ambiental e
para a realização das ações previstas no programa.
Art. 3º. O Poder Executivo, em conjunto com órgãos responsáveis
pela educação, meio ambiente e comunicação, será responsável pela
elaboração das estratégias e ações do programa de conscientização,
visando envolver a sociedade de maneira participativa e engajada.
Art. 4º. Serão destinados recursos orçamentários específicos para a
implementação do programa, respeitando-se as normas de controle
financeiro e orçamentário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as
diretrizes para a realização das campanhas de conscientização, as
formas de participação voluntária da população, os critérios para a
alocação dos recursos, bem como os meios de avaliação e prestação
de contas das ações desenvolvidas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
19 de dezembro de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:41EEF17A

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1028/2023

Institui a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com
Fibromialgia no município de Santana do Cariri e dá outras
providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de
suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º
do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a
Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Santana do
Cariri/CE a Política Pública de Direitos e Garantias da Pessoa com
Fibromialgia.
Art. 2º. São diretrizes da Política Pública de Direitos e Garantias da
Pessoa com Fibromialgia:
I - respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia,
independência e de liberdade às pessoas com fibromialgia para
fazerem as próprias escolhas;
II - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com
fibromialgia, visando ao enfrentamento de estigmas e preconceitos;
III - garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado
integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
IV - diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de
atendimentos terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão
social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da
cidadania;
V - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas com
fibromialgia;

VI - promoção da equidade;
VII - participação da comunidade na formulação das políticas públicas
para a área, bem como o exercício do controle social na sua
implantação, acompanhamento e avaliação.
Art. 3º. São direitos da pessoa com fibromialgia:
I - vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de discriminação, abuso e
exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
atendimento multidisciplinar e multiprofissional;
acesso a medicamentos;
informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV — o acesso:

à educação e ao ensino profissionalizante;
à moradia;
ao mercado de trabalho;
à previdência social;
ao transporte.
Art. 4º. Deverão ser afixadas, em local visível ao público, placas
informativas contendo inscrição sucinta indicadora do atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia, indicando a Lei n. 2.745, de
14 de maio de 2021.

Parágrafo único. O atendimento preferencial à pessoa com
fibromialgia far-se-á não somente pela disponibilização de guichês ou
unidades de atendimento exclusivos, quando assim dispostos pelo
estabelecimento, mas também pela garantia de acesso preferencial no
atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o
atendimento ao público em geral.
Art. 5º. Fica assegurada à pessoa com fibromialgia a possibilidade de
utilização das vagas reservadas às pessoas com deficiência, com
comprometimento de mobilidade, em áreas de estacionamento aberto
ao público, áreas de uso público ou estacionamento privado de uso
coletivo, bem como nas vias públicas do município de Santana do
Cariri.
Parágrafo único. Os veículos estacionados nas vagas reservadas
devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de
beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelo órgão de trânsito,
que disciplinará suas características e condições de uso.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua
publicação oficial.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
19 de dezembro de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:54D950D4

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA Nº 032/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do
Ceará no uso de suas atribuições Legais;
Considerando o falecimento do Vereador Francisco Gildo Lopes
Freire no dia 14 de dezembro de 2023;
Considerando que com o falecimento do Vereador Francisco Gildo
Lopes Freire, verifica-se que existe uma vaga de Vereador em aberto
na Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE;
Considerando o Relatório do Resultado da Totalização de Votos das
Eleições d ano de 2020;

RESOLVE:

Art. 1°. Convocar o Primeiro Suplente do Partido Movimento
Democrático Brasileiro, o Sr. Wesley Alexandre da Silva, para
apresentar os documentos necessários para a posse como Vereador
desta Casa, conforme edital de convocação em anexo.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.