DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3359 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               77 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.11.27.1 
 
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 
2023.11.27.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na 
realização de eventos diversos, organizados pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes 
Vencedores: o licitante X7E EMPREENDIMENTO EIRELI inscrito 
no CNPJ nº 22.594.152/0001-00 classificado no lote 01 - Estrutura 
(Palco, Som, Iluminação), no valor global de R$ 344.370,00 
(trezentos e quarenta e quatro mil trezentos e setenta reais), lote 02 - 
Decoração/Ornamentação, no valor global de R$ 34.989,90 (trinta e 
quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), lote 
03 - Gerador de Energia, no valor global de R$ 14.990,00 (quatorze 
mil novecentos e noventa reais), lote 05 - Locação de Tendas, no valor 
global de R$ 8.112,00 (oito mil cento e doze reais), lote 08 - Estrutura 
Diversa, no valor global de R$ 124.986,00 (cento e vinte e quatro mil 
novecentos e oitenta e seis reais), lote 09 - Serviços de Animação, no 
valor global de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais), 
lote 10 - Serviços Culinários, no valor global de R$ 154.989,96 (cento 
e cinqüenta e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e 
seis centavos), lote 11 - Fantasias, no valor global de R$ 14.990,00 
(quatorze mil novecentos e noventa reais), lote 14 - Serviços de LED, 
no valor global de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil cem reais), lote 15 
- Seguranças, no valor global de R$ 9.984,80 (nove mil novecentos e 
oitenta e quatro reais e oitenta centavos); CONSTRUTORA 
LACERDA inscrito no CNPJ nº 48.225.706/0001-88 classificado no 
lote 04 - Barracas, no valor global de R$ 9.500,00 (nove mil 
quinhentos reais), lote 06 - Som Volante, no valor global de R$ 
6.000,00 (seis mil reais), lote 07 - Banheiros Químicos, no valor 
global de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais); MF 
PRODUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI inscrito no CNPJ nº 
26.722.490/0001-23 classificado no lote 12 - Camisetas, no valor 
global de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil novecentos reais); J.M.V 
SANTANA 
COMERCIAL 
- 
ME 
inscrito 
no 
CNPJ 
nº 
12.565.600/0001-86 classificado no lote 13 - Cesta Natalina, no valor 
global de R$ 174.990,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e 
noventa reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços 
acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 
8.666/93 e Adjudico o seu objeto aos respectivos vencedores. Syene 
Cavalcante Siebra Leite Aquino - Ordenadora de Despesas do Fundo 
Municipal de Assistência Social. Data da Homologação e 
Adjudicação: 19 de Dezembro de 2023. 
  
Várzea Alegre – CE, 19 de dezembro de 2023. 
  
SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO 
Ordenadora de Despesas 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:B0CC8042 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 1.601 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 
 
LEI Nº 1.601/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de FARIAS BRITO, Estado do Ceará, aprova e decreta a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de FARIAS BRITO, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024 no montante de 
R$93.870.363,15 (noventa e três milhões, oitocentos e setenta mil, trezentos e sessenta e três reais e quinze centavos), e fixa a Despesa em igual 
valor, compreendendo: 
  
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta; 
  
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem 
como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
  
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
  
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
  
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 93.870.363,15 (noventa e três milhões, oitocentos e setenta 
mil, trezentos sessenta e três reais e quinze centavos). 
  
Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas no Anexo 2, Adendo III da Lei Federal nº 
4.320/64, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento: 
  
  
a). RECEITAS CORRENTES 
  
R$ 
  
96.649.391,97 
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
R$ 
3.247.123,98 
- Contribuições 
R$ 
905.784,00 
- Receita Patrimonial 
R$ 
650.677,05 
- Receita de Serviços 
R$ 
2.409,00 
- Transferências Correntes 
R$ 
91.729.016,44