DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3359 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
Receita Patrimonial 
55.414,37 
51.595,04 
61.859,49 
59.165,50 
49.276,16 
63.700,95 
341.011,50 
Receita Agropecuária 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Receita Industrial 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
Receita de Serviços 
650,00 
605,20 
725,60 
694,00 
578,00 
747,20 
4.000,00 
Transferências Correntes 
28.274.578,70 
26.325.807,73 
31.563.129,70 
30.188.550,18 
25.142.625,36 
32.502.715,69 
173.997.407,36 
Outras Receitas Correntes 
173.085,97 
161.156,35 
193.217,20 
184.802,56 
153.913,37 
198.968,98 
1.065.144,43 
Receitas de Capital 
460.182,70 
428.465,49 
513.705,49 
491.333,53 
409.208,62 
528.997,71 
2.831.893,54 
Alienação de Bens 
5.713,17 
5.319,40 
6.377,65 
6.099,90 
5.080,32 
6.567,50 
35.157,94 
Transferencia de Capital 
454.469,54 
423.146,10 
507.327,84 
485.233,63 
404.128,29 
522.430,21 
2.796.735,60 
Dedução da Receita Corrente 
2.379.583,32 
2.215.575,11 
2.656.347,16 
2.540.662,80 
2.115.998,70 
2.735.422,55 
14.643.589,65 
Deduções das Transferências Correntes 
2.379.583,32 
2.215.575,11 
2.656.347,16 
2.540.662,80 
2.115.998,70 
2.735.422,55 
14.643.589,65 
TOTAL 
27.975.511,32 
26.047.353,00 
31.229.278,48 
29.869.238,24 
24.876.685,45 
32.158.926,24 
172.156.992,73 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:06519186 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO 002/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE O LIMITE 
DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV e VI do artigo 77 da Lei 
Orgânica do Município de Icapuí, e, por paralelismo, o artigo 84, VI, a, da Constituição Federal. 
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009; 
CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2022 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29-
A da Constituição Federal é de R$ 67.597.779,91 (sessenta e sete milhões quinhentos e noventa e sete mil setecentos e setenta e nove reais e noventa 
e um centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 de 23 de setembro de 
2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 2009; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 927/2022 de 03 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2023 da Câmara Municipal de Icapuí no valor de R$ 4.702.791,71 (quatro milhões setecentos e dois mil setecentos e noventa e um reais e setenta e 
um centavos), portanto inferior ao que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 4.731.844,59 (quatro milhões setecentos e 
trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); 
DECRETA: 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto Municipal N° 002/2023, de 14 de fevereiro de 2023, que estabelece o limite de recursos financeiros a serem 
repassados à Câmara Municipal de Icapuí no exercício financeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 002/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Elaboração de Planilha Orçamentária do Legislativo - Exercício de 2023 
Arrecadação da Receita 
Descrição da Receita 
JANEIRO A DEZEMBRO/2022 
Receitas Tributárias 
R$ 11.939.798,83 
IPTU 
R$ 43.747,68 
ISS 
R$ 6.240.028,24 
ITBI 
R$ 65.242,58 
Taxas 
R$ 437.518,71 
IRRF 
R$ 5.004.435,45 
Dívida Ativa 
R$ 73.070,60 
Multas e Juros 
R$ 75.755,57 
Total (A) 
R$ 11.939.798,83 
Receitas de Transferências 
R$ 55.657.981,08 
FPM 
R$ 31.711.023,95 
ICMS 
R$ 22.670.094,34 
IPI 
R$ 67.591,46 
IPVA 
R$ 891.983,71 
ITR 
R$ 297.556,98 
LC 87/96 
R$ - 
Cide 
R$ 19.730,64 
Total (B) 
R$ 55.657.981,08 
Total Geral (A) + (B) 
R$ 67.597.779,91 
Percentual de Repasse (7%) 
R$ 4.731.844,59 
Repasse Mensal 
R$ 394.320,38 
  
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 1° de janeiro 
de 2023, e cessarão em 31 de dezembro de 2023. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE