DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3359 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               85 
 
Título de eleitor (nº de inscrição/seção/zona) 
FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
Superior incompleto / Período: _________________________________ Curso: ____________________________________________________ 
Técnico incompleto / Período: _________________________________ Curso: ____________________________________________________ 
Médio incompleto / Ano: ______________________________________ Curso: ____________________________________________________ 
DADOS DO CÔNJUGE 
Nome do Cônjuge (Companheiro (a): 
Profissão: 
Local de trabalho: 
Data de Nascimento: _____/_____/__________ 
CPF: 
RG: 
Órgão Exp.: 
UF: 
Título de Eleitor: 
Zona: 
Seção: 
MEMBROS DA FAMÍLIA 
NOME 
PARENTESCO 
DATA DE NASC. 
OCUPAÇÃO 
RENDA 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
__________________________ 
Responsável Pela Inscrição 
  
_____________________ 
Assinatura do (a) Inscrito (a) 
  
Comprovante de Inscrição Programa “Meu Estágio, Experiência é Fundamental”. 
Nome: 
CPF: 
Responsável pela Inscrição: 
Data: _______/_______/___________ 
  
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS REGRAS DO PROGRAMA 
PROGRAMA BOLSA TRABALHO 
  
Declaro ter conhecimento de todas as regras do programa ―Meu Estágio, Experiência é Fundamental‖, bem como assumo toda a responsabilidade 
pela exatidão das informações, declaradas neste documento, e ainda pelo atendimento de todas as exigências constantes neste Edital da Prefeitura 
Municipal de Irauçuba e legislação pertinente, reconhecendo que qualquer reticência, inexatidão ou falsidade implicará a minha imediata exclusão, 
sem prejuízos das sanções penais cabíveis. 
  
Irauçuba - Ce, _______ de ___________________ de _____________. 
  
_______________________ 
Assinatura do Candidato 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:2CD38482 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 967/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 [ ERRATA ] 
 
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei 
Orgânica do Município de Nova Olinda, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: 
  
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: 
  
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou 
indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou 
indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
  
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 92.288.000,00 (noventa e dois milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais). 
  
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente 
discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
  
1. 
RECEITA DO TESOURO  
R$ 
100.039.800,00 
1.1 
RECEITAS CORRENTES 
R$ 
90.214.658,00 
  
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 
R$ 
2.436.000,00