DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º A referida missão é enquadrada como transitória, militar, com mudança
de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea b, do inciso I
e alínea b, do inciso II, do art. 3º, inciso VI e alínea c, do §1º do art. 5º, alínea c, do inciso
III, do art. 23 e inciso III, do art. 25, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e em consonância com
os itens 9, 11 e 12 do apêndice I, ao anexo D, da SGM-302 (6a Revisão).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte RICARDO JAQUES FERREIRA
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 109, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA - RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 109/DadM, de 15 de Dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 239, de 18 de Dezembro de 2023, seção 2, página 15,
onde se lê:
Portaria nº 109/DadM, de 15 de DEZEMBRO de 2023;
Leia-se:
Portaria nº 109/DadM, de 14 de DEZEMBRO DE 2023.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA
SECRETARIA GERAL DA MARINHA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 6.065, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º e art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, considerando o
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e que consta dos Processos Administrativos
nº 09243.000789/2022-34, 09243.000731/2022-91 e 09243.000714/2023-34, resolve:
A LT E R A R
a Portaria EMCFA-MD nº 250, de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 14, de 19 de janeiro de 2023, seção 2, página 11, referente ao Tenente-
Coronel (EB) CAIO DE VARGAS LISBÔA, do Comando do Exército, designado para exercer
função de natureza militar na Organização das Nações Unidas, como Especialista em
Treinamento em Monitoramento e Avaliação, sob o regime de "Gratis Personnel", em Nova
Iorque, Estados Unidos da América, conforme o seguinte:
Onde se lê: "no período de 31 de janeiro de 2023 a 30 de janeiro de 2024";
Leia-se: "no período de 31 de janeiro de 2023 a 30 de janeiro de 2025, em
caráter improrrogável".
Alte esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 6.074, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos
nº 60252.000014/2023-98 e 09243.000766/2023-19, resolve:
D ES I G N A R
a Major PAULA SOARES NUNES, do Comando da Aeronáutica, para exercer
função individual, de natureza militar, na Missão das Nações Unidas para a Estabilização na
República Democrática do Congo (MONUSCO), como "FIB G3 Gender Advisor", no período
de 8 de fevereiro de 2024 a 7 de fevereiro de 2025, com ônus para o Comando da
Aeronáutica e para a Organização das Nações Unidas.
A missão acima é considerada do tipo transitória, de natureza militar, com
mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do inciso I e na
alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com inciso IV e a alínea "a" do § 1º do art.
5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº
71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG-MD Nº 5.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe
conferem o inciso II do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020,
combinada com a Portaria GM-MD n° 1.561, de 25 de março de 2022, e suas alterações,
e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60060.000147/2023-11,
resolve:
DESIGNAR o Cel Inf NILTON GOMES ROLIM FILHO, Presidente do Conselho
Internacional do Esporte Militar (CISM), para participar da 1ª Reunião de Corpo de Diretores
do CISM, 2ª Reunião de Diretores da Sede do CISM e Reunião com os Chefes de Delegações
dos Países Africanos membros do CISM, que ocorrerá no período de 18 de fevereiro a 3 de
março de 2024, na cidade de Bruxelas, na Bélgica, e na cidade de Abuja, na Nigéria.
O afastamento do País dar-se-á no período de 17 de fevereiro a 4 de março de
2024, incluindo trânsito com ônus para o Ministério da Defesa correspondente ao
pagamento de passagem, seguro-viagem, de meias diárias no dia da saída e de regresso ao
País e de diárias integrais nos demais dias.
A missão é considerada eventual e de natureza militar, estando enquadrada nos
termos da alínea "c" do inciso I e da alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com o
art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº
71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 555, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o artigo 2º, inciso I, da
Portaria MAPA nº 399, de 18 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de fevereiro de 2022, e no inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 11.123,
de 7 de julho de 2022, combinado com o artigo 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar nº 21210.004372/2019-28, e com base no DESPACHO DECISÓRIO Nº
12376/2023/DAP/CGE/SEDE/INCRA, da Corregedoria-Geral do Incra, bem como no
PARECER n. 00014/2023/NDP/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO n.
00131/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, resolve:
Art. 1º DEMITIR OZIEL ARTUR BARROS BORGES, ocupante do cargo de
Auxiliar Administrativo, matrícula SIAPE nº 0725299, do Quadro de Pessoal do Incra,
pela prática de irregularidades constantes no Processo nº 21210.004372/2019-28, com
infringência dos incisos I e III do artigo 116, c/c com o inciso I do artigo 117 e
combinado com o inciso IV do artigo 132 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de
1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 640, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 54000.060545/2023-07, resolve:
Art. 1º Designar EVANS COELHO DE CARVALHO, ocupante do cargo efetivo de
Contador, matrícula SIAPE n.º 1473284, CPF n.º ***.639.848.-**, para exercer os encargos
de Substituto da Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, no período de 18/12/2023 a
30/12/2023, da Divisão Operacional, da Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP), do
Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(RO), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada
pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o Artigo 112, inciso
XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022,
e 
considerando
as 
informações 
contidas
no 
Processo
Administrativo 
nº
54000.131678/2023-67, resolve:
Conceder pensão a NÍVINE DURAN SERRA ALBUQUERQUE, em razão do
falecimento de AFONSO SOARES DE ALBUQUERQUE, ocorrido em 22 de novembro de 2023,
ex-servidor aposentado, no cargo de Assistente Administrativo, Classe S, Padrão III,
matrícula SIAPE 0725244, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art.
215, combinado com os artigos 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b",
número "6", e 225, todos da Lei nº 8.112/1990, a partir da data do óbito, a ser calculada
nos termos do art. 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
LUIS FLAVIO CARVALHO RIBEIRO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87 da
Constituição Federal e o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, considerando o
disposto no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de
2023, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2023, na Instrução
Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, § 7º do artigo 12 do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 31
de julho de 2023, de 30 de julho de 2020, e no Processo nº 71000.085195/2023-01,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a servidora CAROLINA NASCIMENTO CAVALCANTE,
Matrícula SIAPE nº 1751729, ocupante do cargo efetivo de Contador, lotada na
Coordenação de Contabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos, da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança da Secretaria-Executiva do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a executar
teletrabalho integral no exterior por meio de Programa de Gestão no período de 8 de abril
de 2024 a 11 de junho de 2024.
Art. 2º A servidora deverá apresentar-se para retorno ao trabalho presencial no
Brasil, no prazo de trinta dias, no caso de descumprimento por parte da servidora das
metas e obrigações exigidas para o teletrabalho no programa de gestão, constantes da
Portaria MC nº 609, de 19 de fevereiro de 2021, e consequente revogação do regime de
execução integral de teletrabalho.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se até 12 de junho de 2024 para retorno
ao trabalho presencial ou a distância no Brasil, a critério do dirigente da unidade de
lotação quanto à modalidade de execução do programa de gestão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 840, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, publicado no D.O.U., de
20/01/2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, publicado no D.O.U., de 15/08/2023, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362,
publicada no D.O.U., de 02/06/2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o
contido no Processo nº 71000.094124/2023-91, resolve:
Designar o servidor RAPHAEL PAIVA FERNANDES FRAZÃO, para exercer o
encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de
Projeto, código FCE 3.10, do Gabinete da Secretaria-Executiva, deste Ministério, no período
de 20 a 23 de dezembro de 2023.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE