DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 241
Brasília - DF, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
3
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1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3
Ministério das Cidades............................................................................................................ 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 10
Ministério das Comunicações................................................................................................. 24
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 27
Ministério da Defesa............................................................................................................... 30
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 53
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 55
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 57
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 57
Ministério da Educação........................................................................................................... 59
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 105
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 108
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 119
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 122
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 127
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 138
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 142
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 146
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 146
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 147
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 148
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 149
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 153
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 153
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 161
Ministério dos Transportes................................................................................................... 164
Ministério do Turismo........................................................................................................... 187
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 187
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 188
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 188
Ministério Público da União................................................................................................. 189
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 191
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 191
Poder Legislativo ................................................................................................................... 191
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 193
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 205
Ineditoriais ............................................................................................................................. 216
.................................. Esta edição é composta de 368 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023/CPDBM - PR/CC/PR
Espécie: Termo de Doação nº 1/2023/CPDBM - PR/CC/PR, Processo nº 00001.007446/2023-
50, Credenciadora: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ nº 00.394.411/0001-09. Credenciada:
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DE REEDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL E CULTURAL, CNPJ
nº 08.692.076/0001-37. Objeto: Credenciamento de entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP habilitadas, para o recebimento
de lotes de bens móveis inservíveis e outros correlatos, pelo período fixado no instrumento.
Data da assinatura: 18/12/2023. Assinatura: ANDERSON DIAS GODDARD, Diretor de
Engenharia e Patrimônio Substituto, e FRANCISCO JOSE BUSKO, representante da OSCIP.
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2023/CPDBM - PR/CC/PR
Espécie: Termo de Doação nº 2/2023/CPDBM - PR/CC/PR, Processo nº 00001.007450/2023-
18, Credenciadora: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ nº 00.394.411/0001-09. Credenciada:
CENTRO ESPORTIVO CULTURAL DE PLANALTINA, CNPJ nº 20.733.578/0001-64. Objeto:
Credenciamento de entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP habilitadas, para o recebimento de lotes de bens móveis
inservíveis e outros correlatos, pelo período fixado no instrumento. Data da assinatura:
18/12/2023. Assinatura: ANDERSON DIAS GODDARD, Diretor de Engenharia e Patrimônio
Substituto, e JOSÉ IVAN DO NASCIMENTO, representante da OSCIP.
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2023/CPDBM - PR/CC/PR
Espécie: Termo de Doação nº 3/2023/CPDBM - PR/CC/PR, Processo nº 00001.007374/2023-
41, Credenciadora: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ nº 00.394.411/0001-09. Credenciada:
INSTITUTO BRASILEIROS AMIGOS DA VIDA, CNPJ nº 05.523.650/0001-35. Objeto:
Credenciamento de entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP habilitadas, para o recebimento de lotes de bens móveis
inservíveis e outros correlatos, pelo período fixado no instrumento. Data da assinatura:
18/12/2023. Assinatura: ANDERSON DIAS GODDARD, Diretor de Engenharia e Patrimônio
Substituto, e FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DA VEIGA, representante da OSCIP.
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 4/2023/CPDBM - PR/CC/PR
Espécie: Termo de Doação nº 4/2023/CPDBM - PR/CC/PR, Processo nº 00001.007855/2023-
56, Credenciadora: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ nº 00.394.411/0001-09. Credenciada:
BRASIL POSITIVO, CNPJ nº 12.530.623/0001-55. Objeto: Credenciamento de entidades
qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP habilitadas,
para o recebimento de lotes de bens móveis inservíveis e outros correlatos, pelo período
fixado no instrumento. Data da assinatura: 18/12/2023. Assinatura: ANDERSON DIAS
GODDARD, Diretor de Engenharia e Patrimônio Substituto, e GUILHERME BORGES
BARBOZA, representante da OSCIP.
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 5/2023/CPDBM - PR/CC/PR
Espécie: Termo de Doação nº 5/2023/CPDBM - PR/CC/PR, Processo nº 00001.007668/2023-72,
Credenciadora: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ nº 00.394.411/0001-09. Credenciada:
PROGRAMANDO O FUTURO, CNPJ nº 05.014.680/0001-16. Objeto: Credenciamento de
entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
habilitadas, para o recebimento de lotes de bens móveis inservíveis e outros correlatos, pelo
período fixado no instrumento. Data da assinatura: 18/12/2023. Assinatura: ANDERSON DIAS
GODDARD, Diretor de Engenharia e Patrimônio Substituto, e VILMAR SIMION NAS C I M E N T O,
representante da OSCIP.
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 6/2023/CPDBM - PR/CC/PR
Espécie: Termo de Doação nº 6/2023/CPDBM - PR/CC/PR, Processo nº 00001.007799/2023-
50, Credenciadora: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ nº 00.394.411/0001-09. Credenciada:
ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EXCELÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS, CNPJ nº 10.546.005/0001-
78. Objeto: Credenciamento de entidades qualificadas como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP habilitadas, para o recebimento de lotes de bens móveis
inservíveis e outros correlatos, pelo período fixado no instrumento. Data da assinatura:
18/12/2023. Assinatura: ANDERSON DIAS GODDARD, Diretor de Engenharia e Patrimônio
Substituto, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES JÚNIOR, representante da OSCIP.
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 7/2023/CPDBM - PR/CC/PR
Espécie: Termo de Doação nº 7/2023/CPDBM - PR/CC/PR, Processo nº 00001.007398/2023-
08, Credenciadora: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ nº 00.394.411/0001-09. Credenciada:
ORGANIZAÇÃO VIDA VIVA, CNPJ nº 04.646.284/0001-49. Objeto: Credenciamento de
entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
habilitadas, para o recebimento de lotes de bens móveis inservíveis e outros correlatos,
pelo período fixado no instrumento. Data da assinatura: 18/12/2023. Assinatura:
ANDERSON DIAS GODDARD, Diretor de Engenharia e Patrimônio Substituto, e CASSIO
RAFAEL LEMOS MINGUEM, representante da OSCIP.
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 8/2023/CPDBM - PR/CC/PR
Espécie: Termo de Doação nº 8/2023/CPDBM - PR/CC/PR, Processo nº 00001.007396/2023-
19, Credenciadora: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ nº 00.394.411/0001-09. Credenciada:
ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL AMOR SEM FRONTEIRAS, CNPJ nº 05.924.027/0001-94.
Objeto: Credenciamento de entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIP habilitadas, para o recebimento de lotes de bens móveis
inservíveis e outros correlatos, pelo período fixado no instrumento. Data da assinatura:
18/12/2023. Assinatura: ANDERSON DIAS GODDARD, Diretor de Engenharia e Patrimônio
Substituto, e LEOMAR RODRIGUES DA COSTA, representante da OSCIP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110001
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 00094.002269/2022-42.
Dispensa. Nº 110/2022. Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PR. Contratado:
33.683.111/0002-80 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência contratual. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência:
03/01/2024 a 03/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 225.649,92. Data de
Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2023 - UASG 110001
Nº Processo: 00150000578202347. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de reserva,
emissão, marcação, alteração e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e
internacionais, além da emissão de seguro de assistência em viagem internacional. Total de
Itens Licitados: 2. Edital: 20/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Anexo 
Ii 
do 
Palácio 
do 
Planalto, 
Ala 
A, 
Sala 
201, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/110001-5-00041-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 20/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/01/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital estará disponível
também 
na 
página 
eletrônica: 
https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos.
MILANE SANTA CRUZ OLIVEIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 18/12/2023) 110001-00001-2023NE110001
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº/PR 06/2023 do processo nº
00001.010362/2022-12, publicado no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2023,
Seção 3, Página 1, onde se lê: "Cessão, à cessionária, de 19 (dezenove) bens culturais
musealizados." Leia-se: "Cessão, à cessionária, de 20 (vinte) bens culturais musealizados."
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110120
Número do Contrato: 507/2023.
Nº Processo: 00091.008730/2020-39.
Pregão. Nº 48/2022. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Promover alteração qualitativa do objeto, por
meio do aumento das taxas mínimas de transmissão das bandas nº 1, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 14,
16, 17, 18, 19, 22, 24, 25, 28, 29, 30, 31 e 32, descritas na tabela constante do subitem
3.3.5. da Cláusula Terceira do Termo de Referência do PE nº 48/2022 c/c item 1.3. da
Cláusula Primeira do contrato, o que equIvale ao aumento de aproximadamente 19,93% do
valor total inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura, nos termos do art.
65, inciso I, alínea "a" e §1º da Lei nº 8.666 de 1993. Vigência: 19/12/2023 a 13/08/2025.
Valor Total : R$ 86.548,88. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº
Processo: 
00091.003358/2023-17.
Espécie: 
CONTRATO
Nº
570/2023/DAL/SPG/DG/ABIN/CC/PR. 
Contratada: 
PIATTO 
PIENO
LTDA. 
CNPJ/MF 
nº:
47.775.517/0001-16. Objeto: contratação de empresa especializada para a exploração dos serviços
comuns de comércio de lanches e refeições, mediante a cessão de uso de área de 216,71 m²,
situada no Complexo da ABIN em Brasília/DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: 14.133/2021. Valor: R$ 41.099,40 (quarenta e um mil noventa e nove reais e
quarenta centavos). Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2024. Data de assinatura: 19/12/2023.

                            

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