DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 319/2023 - UASG 364102
Nº Processo: 01300.002303/2023-40.
Inexigibilidade Nº 90054/2023. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E
T EC N O LO G I CO.
Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto:
Prestação de fornecimento de energia elétrica, em alta tensão, pertencente ao grupo
A, na modalidade tarifária convencional monômia necessários à manutenção da nova
sede do CNPq, localizada no Setor de Autarquias Sul (SAUS), quadra 01, lote 06, bloco
H, Edifício Telemundi II, bairro Asa Sul, em Brasília-DF, nas quantidades estimadas e
exigências estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 18/12/2023, por
prazo indeterminado. Valor Total: R$ 989.088,12. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
Ministério das Comunicações
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL
EDITAL Nº 123/2023/SEI-MCOM
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FUNTTEL
O Conselho Gestor do Funttel NOTIFICA a NAXI TELECOMUNICACOES LTDA,
inscrito no CNPJ nº 10.608.275/0001-66, por estar em local incerto e não sabido, sobre o
LANÇAMENTO DE OFÍCIO de créditos devidos ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico
das Telecomunicações - Funttel, em razão da inexatidão do recolhimento, por ocasião do
lançamento espontâneo, ou do não recolhimento. Assim, foi efetuado o lançamento de
ofício do valor devido, consoante os arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional - CTN,
acrescido de juros calculados mensalmente pela taxa Selic acumulada referente ao mês em
que o pagamento deveria ter sido efetuado (cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de
75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), por meio da
Notificação de Lançamento de Ofício nº 435/2023/Funttel, emitida a partir do Relatório de
Fiscalização
nº
95/2021/UO031FI/UO031/GR03/SFI
e
do
Ofício
nº
55/2023/FIGF5/FIGF/SFI?ANATEL (processo administrativo fiscal nº 53520.000253/2021-11).
Fica ciente, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do débito ou
apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos arts. 15 e 16
e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A impugnação
deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital
do Funttel, por
meio do link "PROTOCOLAR SOLICITAÇÕES
JUNTO AO FUNTTEL"
(https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-solicitacoes?junto-ao-funttel), disponível no
canal de Serviços do Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na
seção
Orientações
e
Informações
aos
Contribuintes
no
sítio
do
Funttel:
https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/funttel.
O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da
Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007;
Gestão 00001; Número de Referência: nº do processo indicado na tabela.
O não pagamento do débito ou o não conhecimento ou indeferimento da
impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002) e a inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN).
CRISTINA LETIELE BORGES FIGUEREDO OTSUKA
Coordenadora de Operação
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 120/SEI-MCOM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias e gravação da programação em mídia digital, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação
deste. A documentação deverá ser encaminhada por correspondência postal a esta Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3º andar - Zona Cívico-Administrativa
- CEP 70044-900 - Brasília/DF.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
Nº E DATA DO OFÍCIO
. 53115.005318/2021
Associação Comunitária
Cuiabana para
Cultura e
Defesa Ambiental
-
AC U DA M
Cuiabá
MT
R A D CO M
Ofício
nº
27142/2023/MCOM,
de
14/09/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 122/2023/SEI-MCOM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, as entidades abaixo indicadas a apresentar documentos e/ou gravação da programação em mídia digital, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste. A documentação
deverá ser encaminhada por correspondência postal a esta Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3º andar - Zona Cívico-Administrativa - CEP 70044-900 -
B r a s í l i a / D F.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
Nº E DATA DO OFÍCIO
. 53115.031945/2022
Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista
da Aparecida - ACOCAB
Boa
Vista
da
Aparecida
PR
R A D CO M
Ofício
nº
31280/2023/MCOM,
de
19/10/2023
. 53115.011903/2023
Associação Rádio Comunitária Radicalmas Fm
Almas
TO
R A D CO M
Ofício
nº
11575/2023/MCOM,
de
18/09/2023
. 53115.018976/2023
Associação Comunitária Monte Sinai - ACMS
Itaocara
RJ
R A D CO M
Ofício
nº
20769/2023/MCOM,
de
29/10/2023
. 53115.023211/2023
Rádio Serrinha Fm Ltda
Serrinha
BA
FM
Ofício
nº
26283/2023/MCOM,
de
07/11/2023
. 53115.012265/2021
Fundação Quilombo
Maceió
AL
TVD
Ofício
nº
31308/2023/MCOM,
de
19/10/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 164/2023 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.338450/2022-11.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 20.936.627/0002-47 - SINERGIA COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS
LTDA. Objeto: Aquisição de 54 (cinquenta e quatro) cabos coaxiais de rf..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/12/2023 a
17/10/2024. Valor Total: R$ 90.720,00. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 167/2023 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.014250/2023-57.
Pregão Nº 24/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 10.452.500/0002-07
- ACCERTE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA.
Objeto: Prestação de serviços de subscrição do tipo mysql enterprise edition
subscription (mysql-ees), com atualização, suporte técnico, manutenção e garantia pelo
período de 36 (trinta e seis) meses para a agência nacional de telecomunicações.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/12/2023 a
17/12/2026. Valor Total: R$ 265.677,88. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 168/2023 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.014250/2023-57.
Pregão Nº 24/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 21.547.011/0001-66 - ALLTECH - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de subscrição do tipo red hat enterprise linux for virtual datacenters with
smart management premium (rhel), com atualização, suporte técnico, manutenção e garantia
pelo período de 36 (trinta e seis) meses para a agência nacional de telecomunicações.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/12/2023 a 17/12/2026.
Valor Total: R$ 982.800,00. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 16/2023
A Anatel torna público o resultado do PE 16/2023. Objeto: Contratação do
Serviços de Modernização da Gestão de Serviços de TI, de operação de Infraestrutura de
TIC (N1, N2 e N3), de Atendimento a usuários de TIC, de monitoramento de infraestrutura
de TI e soluções de ITSM e Monitoramento de TI. Vencedoras: G1 - HITSS DO BRASIL
SERVIÇOS TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ 11.168.199/0001-88. R$ 7.073.286,36. G2 - INTEROP
INFORMATICA LTDA, CNPJ 86.703.337/0001-80. R$ 840.000,00. Item 7 - Fracassado.
Nenhuma empresa atendeu aos requisitos do TR.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIDEC - 19/12/2023) 413001-41231-2023NE800001
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
torna público, conforme a Portaria CNPq Nº 1.254, de 9 de março de 2023, o resultado
da Chamada PROGRAMA DE APOIO À FIXAÇAO DE JOVENS DOUTORES NO BRASIL
(Mudança de titularidade Interna). As propostas aprovadas encontram-se no link
abaixo: http://resultado.cnpq.br/6609118852012212
Brasília-DF, 19 de dezembro de 2023
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretor(a) de Cooperação Institucional, Internacional e
Inovação - DCOI
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