DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02127.003677/2022-12
Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 75/2023 celebrado entre o INSTITUTO CH I CO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, CNPJ nº 08.829.974/0001-94 e
as seguintes instituições, doravante denominadas DONATÁRIAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO - CNPJ nº 01.619.323/0001-20; PREFEITURA
MUNICIPAL DE IVAÍ - CNPJ nº 76.175.918/0001-33; ECOARAUCÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE
FAMÍLIAS DE AGRICULTORES EXPERIMENTADORES EM AGROECOLOGIA NO BIOMA DA
FLORESTA COM ARAUCÁRIA - CNPJ nº 07.331.779/0001-48; e ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE
DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - APACD - CNPJ nº 77.017.804/0001-28.
OBJETO: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para as DONATÁRIAS de:
Estimativa de 13.587 m³ metros cúbicos de madeira caída frente a evento climático extremo
ocorrido em dezembro de 2022, em toras da espécie Pinus, localizadas em partes dos talhões
52, 53 e 96 da Floresta Nacional de Irati, conforme polígonos especificados na Nota Técnica nº
12/2023/Uso Público - Campos Gerais/NGI ICMBio Campos Gerais/GR-5/GABIN/ICMBio.
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 30 de novembro de 2023.
Assinaturas: Mauro de Oliveira Pires - Presidente do ICMBio (Doador);Cleonice Aparecida
Kufener Schuck - Prefeita de Fernandes Pinheiro (Donatária); Bernardo Vergopolem -
Presidente da ECOARAUCÁRIA (Donatária); Orli Antônio Camargo de Cristo - Prefeito de Ivaí
(Donatário); e Tonimar Ribeiro Severiano - Presidente da APACD (Donatário).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 443034
Nº Processo: 02124.003487/2023-14.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE.
Contratado: 03.470.083/0001-70 - SEMPRE ALERTA GESTAO EMPRESARIAL E SERVI CO S
GERAIS - EI. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
administrativos e operacionais para atender unidades descentralizadas do ICMBio no
estado da Paraíba.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/12/2023 a
30/12/2028. Valor Total: R$ 3.748.859,70. Data de Assinatura: 13/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Gerente Regional em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e
no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021,
resolve:
1. Notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s)
auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AU T O
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
. Renan
Ramon
Galdino Martins
***.820.779-**
030663-B
02127.002669/2020-97
. Ivanir
Miguel
Ko n z e n
***.283.179-**
FWR9MP68
02127.001164/2021-96
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento
do processo:
A - Pagamento da multa com 30% de desconto;
B - Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$
50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
C - Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto
até a defesa.
2. Notificar o Srº Valter Lopes Pereira, CPF: ***.360.759-** * para manifestar-
se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02127.002078/2021-09, relativo ao Auto de Infração nº 037251-B, em
trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena
de preclusão.
3. Notificar o Srº Alex Sander Ribeiro Dias, CPF: ***.773.790-** para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02127.001972/2021-53, relativo ao Auto de Infração nº ZQ5DESQB , em
trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena
de preclusão.
4. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do
auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste
ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões
administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor
corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data
dessa
publicação,
para
pagamentos
à
vista
(solicitar
boleto
pelo
e-mail
arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail
parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no
pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo
de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura
de ação judicial para cobrança:
.
I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AU T O
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
VALOR
DA
M U LT A
. Jardel
Hunter
da Silva
***.630.300-**
014352-A
02127.001698/2020-31
R$ 600,00
. Ivanir
Miguel
Ko n z e n
***.283.179-**
FWR9MP68
02127.001164/2021-96
R$ 1.400,00
5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão RE0MBQ06 e Termo de
Depósito J5N3E94X
(Processo administrativo 02127.003358/2023-98) na
data de
23/11/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 Araucária juvenil de
aproximadamente 2 metros
de altura, no interior do Parque
Nacional de São
Joaquim.
6. Informar da lavratura do Controle de Bens Apreendidos HJGLPYV8,
(Processo administrativo 02127.003358/2023-98) na data de 23/11/2023, com autor
desconhecido, referente a 01 motoserra - Marca Sthil, em boa condição, no interior do
Parque Nacional de São Joaquim.
7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão CD3CAQ76 e Termo de
Destruição B1OTDJM5 (Processo administrativo 02127.003431/2023-21) na data de
29/11/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição de 10 redes de
emalhar no interior do Parque Nacional da lagoa do Peixe.
8. Informar da lavratura do Termo de Apreensão OY5EUP1G e Termo de
Doação
F28V9CCK (Processo
administrativo
02127.003444/2023-09)
na data
de
01/12/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão e doação de 02 cães de
caça sem raça e idade definidas, no interior do Parque Nacional da Serra Geral.
9. Notificar o Sr. Valcir Pereira, CPF: ***.447.689-** para manifestar-se no
prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02127.002354/2020-40, relativo ao Auto de Infração de nº VPU4N8YA, em trâmite na
Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de
preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 158/2023,
que
convalidou
o
Auto
de
Infração
nº
VPU4N8YA,
processo
administrativo
02127.002354/2020-40, indicando o valor da multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), ficando indicada a sanção de demolição. Face ao exposto, fica ciente o interessado
para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere
à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto
para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou
parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br).
Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do
Decreto n. 6.514/2008.
10. Notificar o Srº Joel dos Santos, CPF: ***.473.439-**, para manifestar-se
no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta,
conforme artigo 13 da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, dispensando-o da
apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD relacionado ao Auto
de Infração nº 492643-D, processo administrativo 02197.000032/2012-22.
11. Cientifica-se,
ainda, que
o(s) referido(s)
processo(s) encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
WALTER STEENBOCK
Gerente Regional
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2023 - UASG 323028
Nº Processo: 48500002337202341.
Pregão Nº 25/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA.
Contratado: 03.263.975/0001-09 - SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de solução de modernização e atualização tecnológica do
datacenter servidores de rede, servidores hiperconvergentes e placas gráficas nas condições estabelecidas no termo de referência.,.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2024. Valor Total: R$ 5.747.040,00. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
LEILÃO Nº 2/2022–ANEEL
1) Objeto: Contratação de concessões para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pela menor receita anual permitida proposta, de forma
individualizada para cada lote, incluindo a construção, a operação e a manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional - SIN, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
2) Modalidade: Leilão.
3) Tendo em vista as recomendações da Comissão Permanente de Leilões - CPL e a deliberação da Diretoria, homologa–se o resultado do Leilão nº 2/2022–ANEEL, referente
ao Lote 6, e adjudica–se o correspondente objeto às seguintes empresas:
LOT E
PROPONENTE VENCEDORA
CNPJ
6
Consórcio Olympus XIV, composto por:
- Alupar Investimento S.A (99,93775%)
- Mercury Investments Participações S.A. (0,06225%)
08.364.948/0001-38
40.917.316/0001-67
Brasília, 19 de dezembro de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral
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