DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 128/2023 - UASG 114601
Nº Processo: 03603.000072/2023-51.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ.
Contratado: 03.844.773/0001-42 - ZEITTEC SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA - EPP.
Objeto: Aquisição de solução de rack inteligente e respectivos subsistemas, tais como
infraestrutura elétrica com ups, sistema de climatização, sistema de detecção e combate a
incêndio, sistemas de segurança e monitoração. Este contrato vincula-se ao edital e termo
de referência do pregão, identificado no preâmbulo e à proposta objeto da presente
vencedora, independentemente de transcrição.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2024. Valor
Total: R$ 11.466.000,00. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114620
Número do Contrato: 110/2023.
Nº Processo: 03650.000158/2023-18.
Dispensa. Nº 18/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MATO GROSSO SUL.
Contratado: 38.221.538/0001-07 - INTERNET MAIS FIBRA LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato nº 110/2023 por mais 6 meses, contemplando o período de
17/01/2024 a 17/07/2024, nos termos do art. 107 da lei nº 14.133/2021. Vigência:
17/01/2024 a 17/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 900,00. Data de
Assinatura: 15/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023).
UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2023 - UASG 114618
Nº Processo: 03631.001357/2023-71.
Dispensa Nº 107/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS.
Contratado: 02.059.753/0001-06 - EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA. Objeto: Serviços de
monitoramento eletrônico 24 horas, pelo prazo de 24 meses, para a agência do ibge, bh-
noroeste, localizada na rua henrique gorceix, 155, padre eustáquio, belo horizonte/mg,
com acesso radio..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 12/12/2023 a
12/12/2025. Valor Total: R$ 8.088,00. Data de Assinatura: 12/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
UNIDADE ESTADUAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 114624
Número do Contrato: 17/2019.
Nº Processo: 20857.000319/2019-66.
Pregão. Nº 5/2019. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SANTA CATARINA.
Contratado: 02.255.187/0001-08 - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Objeto: Este termo
aditivo tem por objeto: a prorrogação do prazo do contrato ora aditado por 12 (doze)
meses, com início em 21/11/2023 e término em 21/11/2024; o acréscimo de 2,11% ao
valor inicial do contrato atualizado, conforme incremento na velocidade de download e
upload; a modificação dos endereços dos locais de execução dos itens 01 e 08 do edital a
que faz referência o contrato.. Vigência: 21/11/2023 a 21/11/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 19.470,36. Data de Assinatura: 16/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 114624
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 20857.000319/2019-66.
Pregão. Nº 5/2019. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SANTA CATARINA.
Contratado: 02.255.187/0001-08 - UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A. Objeto: Este aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo do contrato ora aditado por 12 (doze) meses, com
início em 19/01/2024 e término em 19/01/2025, bem como o acréscimo de 2,11% sobre
o valor inicial atualizado do contrato, com o incremento da velocidade de download e
upload, e, por fim, a mudança de endereço do local de execução do item 16 do edital do
contrato.. Vigência: 19/01/2024 a 19/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.922,40. Data de Assinatura: 16/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023).
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES
AQ U AV I Á R I O S
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 50020.003755/2023-09. Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023-
MPOR, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos,
CNPJ: nº 49.582.441/0001-38, e a empresa Mada Araújo Asset Management Ltda, CNPJ: nº
11.448.549/0001-60, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ, CNPJ: nº 04.903.587/0001-08, e da Superintendência do Porto de Itajaí - SPI,
CNPJ: nº 00.662.091/0001-20.
Do Objeto: Arrendamento transitório
de áreas
e
infraestruturas públicas, localizadas no Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa
Catarina, para a realização das atividades a serem desempenhadas pela Arrendatária
Transitória de forma adequada nos termos do Contrato. Data da Assinatura: 15/12/2023. Da
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assunção, podendo ser prorrogado
por igual período, nos termos e condições previstos no contrato. Assinam: pelo Ministério
de Portos e Aeroportos, o Secretário Alex Sandro de Ávila; pela empresa Mada Araújo Asset
Management Ltda, seu sócio administrador Marco Antônio de Araújo; pela Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, seu Diretor-Geral, Eduardo Nery Machado Filho; e
pela Superintendência do Porto de Itajaí - SPI, o Superintendente, Fábio da Veiga.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50020.002573/2023-11. Extrato de Termo Aditivo ao Convênio de Delegação de
Competências n° 01/2020, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de
Portos e Aeroportos, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, e
a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. Do Objeto. Delegação da seguinte competência
à SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.: (i) elaboração do edital e a realização de
procedimentos licitatórios para o arrendamento de instalações portuárias. Data da
Assinatura: 14 de dezembro de 2023. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o
Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela
Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o Diretor Geral, EDUARDO NERY MACHADO
FILHO; Pela SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., o Diretor Presidente, CLEVERTON
ELIAS VIEIRA e o Diretor de Administração e Finanças, LINDOMAR DE SOUZA DUTRA.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1/2023-ANTAQ
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso de
suas atribuições que lhe confere o arts. 4º e 6° da Portaria MInfra nº 46, de 11 de março
de 2021, e em consonância com o art. 16, III, da Lei 12.815, de 2013, e
Considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo nº 01/2023-
ANTAQ, que declarou vencedora a empresa Mada Araújo Asset Management Ltda,
conforme a DELIBERAÇÃO-DG Nº 95/2023 da ANTAQ.
Considerando o que consta dos Processos n° 50020003755/2023-09 e n°
50300012958/2023-31, resolve:
Adjudicar ao licitante vencedor a área referente ao contrato de arrendamento
transitório destinado à movimentação de carga conteinerizada e carga geral, em área do
Porto Organizado de Itajaí/SC.
ALEX SANDRO DE ÁVILA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.035023/2023-74.
Dispensa Nº 16/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL.
Contratado: 09.225.684/0001-02 - TS STUDIO DE DESIGN LTDA. Objeto: Contratação de
serviços comuns de consultoria técnica especializada na área da indústria têxtil para
desenvolvimento e especificação dos parâmetros têxteis a partir de diagnóstico e pesquisa
funcional, criação ou design da coleção, modelagem, pilotagem ou prototipagem, ficha
técnica e seleção de artigos não têxteis dos itens de vestuário constantes do kit fiscalização
da anac, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/12/2023 a
26/12/2024. Valor Total: R$ 55.370,80. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO
DOAÇÃO E TERMOS ADITIVOS A CONTRATOS DE DOAÇÃO DE AERONAVES AO AEROCLUBE
DE PLANADORES RIO DO SUL
Espécie(1): Extrato de Contrato de Doação de aeronave. Objeto: Transferência de
Propriedade ao Donatário.
.
EQ U I P A M E N T O S
VALOR (R$)
P R O C ES S O S
.
PP-HSZ
14.066,40
00058.066065/2023-57
Espécie(2): Extrato de Termos Aditivos aos Contratos de Doação de aeronaves. Objeto:
Alteração dos encargos originais assumidos pelo donatário.
.
A E R O N AV ES
P R O C ES S O S
.
PT-PJB
00058.065746/2023-06
.
PT-PIH
00058.065745/2023-53
.
PT-PFM
00058.065744/2023-17
.
PT-PEN
00058.065743/2023-64
.
P P - FA S
00058.065742/2023-10
.
P P - GY I
00058.065741/2023-75
Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Aeroclube de Planadores Rio do Sul.
Vigência: a partir de 15/12/2023; Signatários: Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de
Administração e Finanças- Substituta da ANAC e Marcos Aurélio Zimmermann, Presidente
do Aeroclube de Planadores Rio do Sul. Data de Assinatura: 15/12/2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 51/2023
INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 32/2021. CONTRATANTES: Agência Nacional
de
Transportes Aquaviários
-
ANTAQ,
CNPJ/MF nº
04.903.587/0001-08,
CONNEC
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-EPP, CNPJ/MF nº 11.745.682/0001-88. OBJETO:
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data
03.01.2024 e término em 03.01.2025. VALOR TOTAL: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil
e 
oitocentos
reais). 
CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 
26.122.0032.2000.0001
-
Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.39-17 - Manutenção e
Conservação de Máquinas e Equipamentos. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201.
DATA DA ASSINATURA: 15.12.2023. PROCESSO: 50300.003700/2021-82.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
EDITAL DE CITAÇÃO
A Gerente de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em
conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.019126/2021-84, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício
à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA DÁRIO RODRIG U ES
SALAZAR, inscrito no CNPJ 15.379.936/0001-42, acerca da decisão exarada por meio da
Deliberação PAS nº 142/2023/GAT/SFC, onde julgou subsistência do Auto de Infração nº
005441, em que restou configurada a autoria e materialidade da infração tipificada no
art .23, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, e pela aplicação
da penalidade de Multa no valor de R$630,00 (seiscentos e trinta reais).
Informo que V. Sa. possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento desta notificação, para realizar o pagamento da multa através da emissão
da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da
decisão proferida.
O pagamento da GRU até a sua data de vencimento implicará em renúncia
expressa ao
direito de
interpor recurso
administrativo contra
a decisão
ora
proferida.
Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será
devidamente atualizado até o trânsito em deliberação da decisão administrativa desta
Agência.
A GRU para pagamento integral do débito poderá ser obtida diretamente
pelo endereço https://web.antaq.gov.br/arrecadacao. O primeiro acesso ao sistema é
realizado com a inserção do CNPJ da empresa no campo "Login" e da senha "123456",
que deverá ser alterada prontamente. Em seguida, selecionar o processo de que trata
a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso V. Sa. opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº
54-Antaq, de 24 de agosto de 2021, siga as orientações contidas no portal, na opção
"Parcelamento", ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo