DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910,
atentando para o prazo de vencimento.
Por fim, comunico que o não pagamento da multa após o trânsito em
julgado da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito,
no prazo legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral
Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicia.
Brasília, 19 de dezembro de 2023
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
Gerente de Apoio Técnico
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E
CONTRATAÇÕES DIRETAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 193/ADLI-1/SBMS/2023
Obj: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto
executivo e execução das obras de reforma dos pavimentos da Pista de Pouso e
Decolagem, Pátio de Aeronaves de Aviação Geral e Táxis do Aeroporto de Mossoró/RN -
Dix-Sept Rosado - SBMS. Abertura: 12/01/2024, às 9h. Edital: www.infraero.gov.br e
www.licitacoes-e.com.br (id nº 1033125). Inf.: (61) 3312-2575.
HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 201/ADLI-1/SBMS/2023
Obj: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de
pavimentos de concreto/rígidos no Aeroporto Regional de Mossoró/SBMS - Governador
Dix-Sept Rosado/RN, pelo SRP. Abertura: 16/01/2024, às 9h. Edital: www.infraero.gov.br e
www.licitacoes-e.com.br (id nº 1033144). Inf.: (61) 3312-2575.
HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 203/ADLI-1/SEDE/2023
Obj: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de
sinalização
horizontal nos
aeroportos regionais
de Aracati/SBAC,
Jericoacoara/SBJE,
Tauá/SDZG, Sobral/SN6L, Campos Sales/SNCS, Iguatu/SNIG, Quixadá/SNQX, C a m o c i m / S N W C,
Crateús/SNWS e São Benedito/SWBE, pelo SRP. Abertura: 17/01/2024, às 9h. Edital:
www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1033147). Inf.: (61) 3312-2575.
HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 64-AM/2023/0001
2º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 0076-AM/2021/0001. Contratada: UNIMED
NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ: 02.812.468/0001-06. Objetos: Retificação do
número ordinal do 2º TA nº 0079-AM/2022/0001, passando-o para 1º TA nº 0079-
AM/2022/0001; Reajuste Contratual, conforme valores expressos na cláusula 1.3 do TA,
previsto na Cláusula 8ª do Termo de Contrato, subitem 8.2.1, sendo sua vigência a partir
de 06/06/2023. Cód. Orçamentário: 001.31103.039-4.20145-6. Fundamentação Legal:
Conforme detalhado na cláusula 2.2 do TA.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 200/ADLI-3/SEDE/2023
Obj: Contratação de empresa para fornecimento de licenciamento de software
da Microsoft na modalidade EAS (Enterprise Agreement Subscription) e SCE (Server And
Cloud Enrollment), incluindo os benefícios do software Assurance. Abertura: 9h,
12/01/2024, 
www.licitacoes-e.com.br
(1033063). 
Edital:
www.infraero.gov.br. 
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001333/2021-93. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo
ao CT Nº 030/2021. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA -
CODEBA. CONTRATADA: MANUTÉCNICA MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ n° 03.758.809/0001-75.
AUTORIZAÇÃO: Ata da 391ª Reunião Direx. OBJETO: - prorrogar por mais 12 (doze) meses
a vigência, cujo prazo terá fluência a partir de 03/01/2024 e o prazo de execução, com
termo inicial em 08/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2023. SIGNATÁRIOS: ANTONIO
JOSE RODRIGUEZ DE MATTOS GOBBO e LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da
CODEBA); REINALDO FERREIRA COSTA CARVALHO (Sócio-Administrador).
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002061/2022-20. ESPÉCIE: CT Nº 048/2023.
CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA:
PRIIME TECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº
34.953.930/0001-81. AUTORIZAÇÃO: 393ª Reunião Ordinária da Direx. OBJETO: Aquisição
de solução, sua implantação, customização e treinamento de pessoal para o controle do
acesso de veículos e pessoas nos Portos Organizados de Aratu-Candeias, Salvador e Ilhéus.
DATA DE ASSINATURA: 19/12/2023. SIGNATÁRIOS: ANTONIO JOSE RODRIGUEZ DE MATTOS
GOBBO e LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da CODEBA); PETERSEN ERNANI POIA
(Sócio administrador).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 142/2023 - SEI 7852164
PROCESSO SEI: 50903.002531/2023-36. NOME DO CREDOR: ASSOCIACAO. BRASILEIRA DAS
ENTIDADES PORTUARIAS
E HIDROVIARIAS. CNPJ Nº:
42.584.789/0001-15. OBJETO:
Contratação de empresa de prestação de serviços técnicos especializados de Avaliação
Atuarial dos Benefícios a Empregados concedidos pelas 4 (quatro) Companhias Docas
Federais: Companhia Docas do Pará - CDP; Companhia Docas do Ceará - CDC; Companhia
Docas do Rio Grande - CODERN e Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA,
conforme Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 33 (R2), que tem por base o
Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) (IAS
19 do IASB). FUNDAMENTO LEGAL:
Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº
13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil trezentos e setenta e
cinco reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da Autorização de
Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Financeira
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2022; CONCEDENTE: Companhia Docas do Para
- CDP; CONVENENTE: Guarda Municipal de Belém; OBJETO: Ajuste no item 3.1 do plano de
trabalho e
a prorrogação da vigência,
vigorando de 12/12/2023
a 12/12/2024;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O art. 145 do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP;
SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente
Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária da CDP e Joel Monteiro Ribeiro,
Representante legal da Convenente.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 190/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN torna pública a
HOMOLOGAÇÃO do Pregão supracitado, em 19/12/2023, conforme registros no sistema
Licitações-e
do
Banco
do Brasil,
sítio
eletrônico
www.licitacoes-e.com.br. Objeto:
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA
ESPECIALIZADA 
EM 
PRESTAÇÃO 
DE
SERVIÇOS 
DE
ASSESSORAMENTO, CONFECÇÃO E EMISSÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DA CODERN,
INCLUINDO
A
RETENÇÃO
DOS
IMPOSTOS, O
RECOLHIMENTO
DE
ENCARGOS
E
CONTRIBUIÇÕES, ALÉM DE TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS
PROCESSOS INERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO, ABRANGENDO TODOS OS TIPOS DE
VINCÚLOS EXISTENTES, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO
NORTE E SUAS FILIAIS. Venceu o LOTE 01 (único) por R$ 100.000,00 (cem mil reais) a empresa
EKSPERTIZA CONTABILIDADE E CALCULOS JUDICIAIS LTDA- CNPJ: 26.404.769/0001-69.
PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR
Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 26/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE
INTERNET BANDA LARGA ATRAVÉS DE LINK DEDICADO DE INFRAESTRUTURA DE FIBRA
ÓPTICA A SER PRESTADO NA GÊRENCIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA/RN -
GERTAB. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e
www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 20/12/2023 com a
Abertura e a Disputa marcadas para o dia 22/01/2024, às 09hs00min e 10hs00min
respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail
cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR
Presidente da CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 207/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA COMPANHIA
DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEDE E PORTO DE NATAL. O Edital encontra-se
disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das
Propostas terá início em 21/12/2023 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia
31/01/2024,
às 09hs00min
e 10hs00min
respectivamente,
horário de
Brasília / D F.
Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR
Presidente da CPL
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 399008
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 50905.000708/2020-05.
Pregão Eletrônico Nº 14/2020. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO
RIO DE JANEIRO. Contratado: 15.011.202/0001-06 - ESTATER TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2021 pelo prazo de 12
(doze) meses, a contar de 11 de janeiro de 2024. Fundamento Legal: Art. 71 e no Art. 81,
§1º da Lei n° 13.303/2016. Vigência: 11/01/2024 a 10/01/2025. Valor deste Termo Aditivo:
R$ 47.262,36. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL RORAIMA
ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO
PREGÃO Nº 8/2023
A Coordenação Regional Roraima - Funai torna público o resultado de
julgamento do Pregão Eletrônico SRP nº 08/2023, cujo critério foi o menor preço por
grupo/item. Sagraram-se vencedoras as seguintes empresas: Grupo 1 e itens 230, 231 -
EDA COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ nº 39.991.321/0001-30, com o valor global de
R$ 4.923.980,00; Gupos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e Itens
226, 227, 233 - MEDISUL COMERCIO DE MERCADORIAS E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ
nº 34.792.887/0001-10, com o valor global de R$ 3.383.841,55; Grupo 5 - MGS BRASIL
DISTRIBUIDORA LTDA,
CNPJ nº
25.329.901/0001-52, com o
valor global
de R$
417.041,10; Grupo 6 - BRUNO PESSOA CAVALCANTI LTDA, CNPJ nº 34.574.086/0001-88,
com o valor global de R$ 102.046,00; Grupos 10 e 13 - A C GALVAO JUNIOR, CNPJ nº