DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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163
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130716/2023-14
AI
22.597.327-8
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130718/2023-03
AI
22.597.329-4
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130719/2023-40
AI
22.597.330-8
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14185.018824/2023-24
ND
20.280.950-1
. JOBS 1 ENGENHARIA SPE LTDA
14185.025592/2023-61
ND
20.288.918-1
. JOSE OLIVEIRA NETO
14152.182798/2023-74
AI
22.649.409-8
. LGA ENGENHARIA LTDA
14152.181299/2023-60
AI
22.647.910-2
. PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14152.079980/2022-68
AI
22.335.037-1
. PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14152.080014/2022-93
AI
22.335.071-1
. PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS L
14185.026296/2023-87
ND
20.289.793-1
. RG BRASILIA ALIMENTACAO LTDA
14152.198517/2023-03
AI
22.665.128-2
. SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA
14152.177955/2023-20
AI
22.644.566-6
. TERRAL 124 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
14152.191459/2023-89
AI
22.658.070-9
. TERRAL 124 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
14152.191472/2023-38
AI
22.658.083-1
. TERRAL 124 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
14152.191632/2023-49
AI
22.658.243-4
. TERRAL 124 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
14152.191634/2023-38
AI
22.658.245-1
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057332/2023-31
AI
22.523.943-4
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057333/2023-86
AI
22.523.944-2
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057334/2023-21
AI
22.523.945-1
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057335/2023-75
AI
22.523.946-9
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057336/2023-10
AI
22.523.947-7
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057345/2023-19
AI
22.523.956-6
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057347/2023-08
AI
22.523.958-2
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057348/2023-44
AI
22.523.959-1
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057349/2023-99
AI
22.523.960-4
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057350/2023-13
AI
22.523.961-2
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.057897/2023-19
AI
22.524.508-6
. WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA
14152.067589/2023-00*
AI
22.534.200-6
Em 19 de Dezembro de 2023
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ACRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 7MEYSG
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. APPARECIDO ALBERGONI
14152.011916/2023-61
AI
22.478.531-1
220,14
. APPARECIDO ALBERGONI
14152.011923/2023-62
AI
22.478.538-9
220,14
. APPARECIDO ALBERGONI
14152.011925/2023-51
AI
22.478.540-1
220,14
. CLEITON RIBEIRO JARDIM
14152.115869/2023-23
AI
22.582.480-9
3.042,62
. F R OLIVEIRA LIMPEZA & CONSTRUCAO LTDA
14152.207662/2022-01
AI
22.462.704-0
18.345,00
. F R OLIVEIRA LIMPEZA & CONSTRUCAO LTDA
14152.207663/2022-48
AI
22.462.705-8
2.174,25
. F R OLIVEIRA LIMPEZA & CONSTRUCAO LTDA
14152.207664/2022-92
AI
22.462.706-6
14.162,34
. F R OLIVEIRA LIMPEZA & CONSTRUCAO LTDA
14152.207670/2022-40
AI
22.462.712-1
9.832,92
. F R OLIVEIRA LIMPEZA & CONSTRUCAO LTDA
14185.031094/2022-76
ND
20.258.561-1
693.387,73
. JULIO CESAR DE ASSUNCAO CIACCI JUNIOR
14152.202922/2022-44
AI
22.457.964-9
15.540,71
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.027621/2023-14
AI
22.494.236-1
348.581,60
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.027635/2023-20
AI
22.494.250-6
18.778,08
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.027647/2023-54
AI
22.494.262-0
24.174,08
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14185.003689/2023-12
ND
20.263.415-9
796.580,20
. NATANAEL PEREIRA CORDEIRO
14152.115896/2023-04
AI
22.582.507-4
1.250,10
. NEW TIMES NEGOCIOS LTDA
14152.004537/2023-14
AI
22.471.152-1
25.037,44
. NEW TIMES NEGOCIOS LTDA
14152.004540/2023-38
AI
22.471.155-5
1.402,96
. NEW TIMES NEGOCIOS LTDA
14152.006627/2023-40
AI
22.473.242-1
11.007,84
. NEW TIMES NEGOCIOS LTDA
14185.000610/2023-00
ND
20.259.781-4
75.267,74
. VETOR AUTO POSTO LTDA
14152.121882/2023-11
AI
22.588.493-3
2.288,79
. VETOR AUTO POSTO LTDA
14152.121885/2023-55
AI
22.588.496-8
2.288,79
. VETOR AUTO POSTO LTDA
14152.121886/2023-08
AI
22.588.497-6
3.055,95
. VETOR AUTO POSTO LTDA
14152.121889/2023-33
AI
22.588.500-0
2.288,79
. VETOR AUTO POSTO LTDA
14152.121893/2023-00
AI
22.588.504-2
2.288,79
. VETOR AUTO POSTO LTDA
14152.121898/2023-24
AI
22.588.509-3
2.288,79
. VETOR AUTO POSTO LTDA
14152.122156/2023-16
AI
22.588.767-3
22.447,71
. W. M. DO CARMO
14152.208743/2022-11
AI
22.463.785-1
2.296,56
. W. M. DO CARMO
14185.031237/2022-40
ND
20.258.716-9
151.866,30
Em 19 de Dezembro de 2023
JOSE VICENTE DA SILVA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 2VYJ8W
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação 
do
feito, 
cujo
contato 
encontra-se
disponível 
na
Seção 
"Canais
de 
Atendimento"
do 
site
já 
citado,
ou 
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA
14152.139486/2023-41
AI
22.606.097-7
. ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA
14152.139512/2023-31
AI
22.606.123-0
. ANDRE R OLIVEIRA IMP. & EXP. LTDA
14152.139541/2023-01
AI
22.606.152-3
. M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.149793/2023-30
AI
22.616.404-7
. M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.149795/2023-29
AI
22.616.406-3
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.160928/2023-18
AI
22.627.539-6
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.160932/2023-86
AI
22.627.543-4
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.160944/2023-19
AI
22.627.555-8