DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO HM4K5U
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. C. FERRI RESTAURANTE LTDA
14152.174734/2023-08
AI
22.641.345-4
. C. FERRI RESTAURANTE LTDA
14152.174735/2023-44
AI
22.641.346-2
. C. FERRI RESTAURANTE LTDA
14185.024765/2023-23
ND
20.287.975-5
. CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA
14152.189374/2023-31
AI
22.655.985-8
. CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA
14152.189376/2023-20
AI
22.655.987-4
. CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA
14152.189377/2023-74
AI
22.655.988-2
. CARVALHO & CARVALHO AUTO POSTO LTDA
14185.026594/2023-77
ND
20.290.166-1
. CARVOARIA PARAISO LTDA
14152.176518/2023-99
AI
22.643.129-1
. G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.192247/2023-19
AI
22.658.858-1
. G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.192250/2023-32
AI
22.658.861-1
. G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.192251/2023-87
AI
22.658.862-9
. G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.192252/2023-21
AI
22.658.863-7
. G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.192253/2023-76
AI
22.658.864-5
. G'LAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14185.027132/2023-77
ND
20.290.767-8
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.160947/2023-44
AI
22.627.558-2
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.161010/2023-96
AI
22.627.621-0
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14152.180979/2023-66
AI
22.647.590-5
. MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
14185.022899/2023-18
ND
20.285.743-3
Em 19 de Dezembro de 2023
JOSE VICENTE DA SILVA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 17/2023.
Nº Processo: 50500.243150/2023-48.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 14.344.612/0001-06 - YVU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. Objeto: Alterar
quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 24,8538% do
valor total inicial e retificar o número da Ata de Registro de Preços citada no Contrato nº
017/2023, passando de de "Ata de Registro de Preços nº 01/2023" para "Ata de Registro
de Preços nº 02/2023". Vigência: 18/12/2023 a 12/02/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 93.940,00. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 - UASG 393001
Nº
Processo: 50500.062480/2023.
Objeto:
Contratação
de serviços
de
copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com
fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos para atendimento das
demandas nas instalações ocupadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00035-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 20/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ADAO CABRAL FORMIGA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 19/12/2023) 393001-39250-2023NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8813/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla
8,
Bloco E,
Asa
Sul,
Brasília,
CEP:
70200-003. Exauridas
as
instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
409.522.312-04, OAS8970, FRMEP00192582023, 683-12; 78.979.168/0001-88,
QIB8A32,
FRMEP00192302023,
683-12;
31.986.290/0001-18,
IVV4A38,
FRMEP00125762023, 683-11; 09.094.952/0001-96, DVB1459, FRMEP00190742023, 683-
13;
14.593.464/0001-63,
MMD1189, FRMEP00193482023,
683-12;
056.542.146-83,
OXF1F20,
FRMEP00145592023,
683-12;
08.628.629/0012-45,
BPO6E41,
FRMEP00184612023, 683-12; BSZ8H51, FRMEP00184902023, 683-12; 39.377.682/0001-
91,
RCH0J41,
FRMEP00218312023,
683-12;
35.441.936/0001-32,
EVO4526,
FRMEP00221732023, 683-11; 11.641.911/0001-14, IYS7503, FRMEP00214032023, 683-12;
995.990.666-34, QNK8F32, FRMEP00213342023, 683-11; 85.142.446/0001-03, RYK7A54,
FRMEP00216652023, 683-12; 601.186.600-04, OFE8878, FRMEP00204982023, 683-11;
906.174.289-72, AJG9745, FRMEP00209262023, 683-13; 19.324.338/0001-27, RXY9H15,
FRMEP00209872023, 683-13; 016.312.733-61, FSU9B70, FRMEP00182902023, 683-12;
07.569.161/0029-40,
RIM8C25,
FRMEP00182392023,
683-12;
14.170.909/0001-00,
RAF7C98,
FRMEP00155862023,
683-12;
RLD2F05,
FRMEP00159992023,
683-12;
29.760.767/0001-09,
OWL9H97,
FRMEP00190632023,
683-12;
44.130.639/0001-67,
RRX2H12,
FRMEP00193682023,
683-11;
02.913.489/0006-22,
RKV7F88,
FRMEP00152912023,
683-12;
RKL7D78,
FRMEP00154802023,
683-11;
RIP9H33,
FRMEP00192732023,
683-12;
RKV7F87,
FRMEP00156032023,
683-12;
RIP9H19,
FRMEP00158272023, 683-12; 08.165.642/0001-52, EXN6B95, FRMEP00202112023, 683-
13; 10.284.010/0001-50, SDC9I92, FRMEP00202132023, 683-12; 26.429.471/0002-94,
RFS9E64,
FRMEP00201102023,
683-12;
93.797.611/0001-93,
IWI0002,
FRMEP00201732023, 683-11; 08.628.629/0001-92, RXU9J37, FRMEP00191472023, 683-
11;
049.782.150-80,
DBL7G28,
FRMEP00192832023,
683-11;
91.888.222/0001-48,
IUQ7748,
FRMEP00141972023,
683-12;
14.173.266/0001-40,
QCP3F54,
FRMEP00158652023, 683-12; 10.789.072/0001-13, QQN7E05, FRMEP00214642023, 683-
12; 29.385.635/0001-36, DAO7F24, FRMEP00193032023, 683-13; 28.732.565/0001-82,
FIW3J25,
FRMEP00203492023,
683-13;
07.706.796/0001-41,
JBU1B59,
FRMEP00212722023, 683-12; 295.620.998-14, QCM2438, FRMEP00163242023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8832/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.394.494/0153-20, REI0F12, FRMEV01333232023, 606-82; 03.537.589/0001-
50,
BDN6A03,
FRMEV01340172023,
606-82;
13.387.328/0001-54,
JBP0J06,
FRMEV01353842023, 606-82; JAZ0J40, FRMEV01354022023, 606-82; 10.437.100/0001-33,
RYG0F70,
FRMEV01329702023,
606-82;
10.279.369/0001-39,
IWQ4F96,
FRMEV01336292023, 606-82; 27.447.088/0001-40, PJS3F03, FRMEV01345082023, 606-82;
74.006.115/0001-20,
RLK0G44,
FRMEV01355012023,
606-82;
RXU5H14,
FRMEV01355682023,
606-82;
RLF9C67,
FRMEV01357282023,
606-82;
RXU5H14,
FRMEV01357302023, 606-82; RKZ4H62, FRMEV01360112023, 606-82; 07.904.905/0001-
35,
QPA9I95,
FRMEV01355392023,
606-82;
13.752.498/0001-90,
MWT0J28,
FRMEV01359972023, 606-82; 330.540.965-72, LUN5D24, FRMEV01360672023, 606-82;
00.752.954/0001-50,
RVG9H21,
FRMEV01363872023,
606-82;
78.388.402/0001-00,
OVQ2G10,
FRMEV01365352023,
606-82;
05.245.986/0001-83,
IZJ1I14,
FRMEV01365962023, 606-82; 024.804.959-30, RLK8C70, FRMEV01367222023, 606-82;
29.186.192/0001-54,
EJW9J40,
FRMEV01370772023,
606-82;
47.825.702/0001-78,
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