DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois).
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
176.299.047-46, KNP0786, EPSMA00810922023,
688-20; 080.256.327-92,
KPE0A16, EPSMA00639532023, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8888/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
618.210.129-68, MIW3C38, FRMEV01225652023, 606-82; 02.913.489/0020-80,
RVC4I05, FRMEV01228772023, 606-82; RVC4H50, FRMEV01234512023, 606-82; RUV7A98,
FRMEV01235182023, 606-82; RUV7A90, FRMEV01235942023, 606-82; 10.263.997/0001-26,
JBY1J97, FRMEV01229602023, 606-82; 07.031.916/0001-58, BBX7105, FRMEV01235682023,
606-82;
15.650.919/0001-06, IMJ9A72,
FRMEV01239612023, 606-82;
067.023.159-29,
MHO9J55, FRMEV01240102023, 606-82; 030.992.019-10, IVI5B57, FRMEV01242142023,
606-82;
68.979.111/0005-59,
JBL7F37,
FRMEV01243832023,
606-82;
JCC9A93,
FRMEV01243942023,
606-82;
JBS4B09,
FRMEV01244332023,
606-82;
JAQ1I36,
FRMEV01253152023,
606-82;
JBT6A75,
FRMEV01257892023,
606-82;
JBW4D02,
FRMEV01258072023, 606-82; JBM6A62, FRMEV01258082023, 606-82; 12.480.666/0001-73,
JBL0G98, FRMEV01244092023, 606-82; JBS0I61, FRMEV01251322023, 606-82; IYA4515,
FRMEV01258052023, 606-82; 75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV01244982023, 606-82;
93.049.617/0001-82, ICD7879, FRMEV01245432023, 606-82; 027.539.629-01, SEP3H34,
FRMEV01247062023, 606-82; 88.670.104/0001-54, IZV5G49, FRMEV01247262023, 606-82;
JAI3G20, FRMEV01247282023, 606-82; 77.269.009/0001-27, ATX5558, FRMEV01247962023,
606-82; 26.204.207/0001-71, RYN8E02, FRMEV01249832023, 606-82; 51.413.693/0001-85,
DBM0G57,
FRMEV01250062023,
606-82;
18.637.104/0001-77,
MLP6G85,
FRMEV01250192023, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBV9051, FRMEV01252622023, 606-82;
PBW7438,
FRMEV01253542023,
606-82;
75.294.801/0020-79,
MLL3599,
FRMEV01253692023, 606-82; 04.226.680/0001-17, GGD2077, FRMEV01253832023, 606-82;
75.818.849/0003-38, GEK3I21, FRMEV01256522023, 606-82; 072.446.611-85, JRE8I98,
FRMEV01257592023, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5C13, FRMEV01259262023, 606-82;
78.979.168/0001-88,
QJN8G11,
FRMEV01259532023,
606-82;
QHP3G90,
FRMEV01260582023, 606-82; 29.556.260/0001-20, AWW8F57, FRMEV01259632023, 606-
82; 30.038.398/0001-16, RAH1348, FRMEV01259882023, 606-82; 87.607.917/0001-37,
IQT7309, FRMEV01260682023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8864/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.770.384/0001-36, GHC2F97, FRMEV00975512023, 606-82; 700.775.763-49,
OIQ9B36,
FRMEV00900542023,
606-82;
29.375.024/0001-07,
JBD5H00,
FRMEV00888152023, 606-82; 727.093.839-34, JBK0C40, FRMEV00966832023, 606-82;
19.944.530/0001-16, QWF7G05, FRMEV00923112023, 606-82; 063.436.704-83, OET1766,
FRMEV00935272023, 606-82; 19.813.051/0001-60, FLN9D68, FRMEV00976812023, 606-82;
05.730.415/0001-34, JCE7C21, FRMEV00957882023, 606-82; FJP6953, FRMEV00948022023,
606-82;
JCD9J16,
FRMEV00955332023,
606-82;
08.215.974/0001-02,
QXP5D43,
FRMEV00922642023,
606-82;
IZA1G86,
FRMEV00929372023,
606-82;
QXP5D63,
FRMEV00929032023, 606-82; 26.262.996/0001-05, ODM6D06, FRMEV00931162023, 606-
82; 788.066.829-20, MIY7D19, FRMEV00938272023, 606-82; 104.488.386-30, BWP5B69,
FRMEV00955632023, 606-82; 15.488.297/0012-06, RHW7A22, FRMEV00963332023, 606-
82;
44.156.608/0001-85,
RXM3B84,
FRMEV00963872023,
606-82;
RYO9H54,
FRMEV00960332023, 606-82; 27.323.459/0001-82, EFU9C84, FRMEV00964532023, 606-82;
68.979.111/0005-59, JBL8C75, FRMEV00977792023, 606-82; 27.478.654/0001-81, AXL3C11,
FRMEV00953002023, 606-82; 016.542.430-35, IRQ8H76, FRMEV00954862023, 606-82;
50.167.320/0001-09, QCW5F89, FRMEV00927642023, 606-82; 035.746.146-08, QXH5146,
FRMEV00626872023, 606-82; 100.807.689-97, FDW5J51, FRMEV00648092023, 606-82;
90.147.539/0001-60, JCC2I55, FRMEV00863452023, 606-82; 07.150.434/0001-17, QIO5C83,
FRMEV00941902023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLF9C67, FRMEV00890802023, 606-82;
RXT1H13,
FRMEV00891192023,
606-82;
RXK5J38,
FRMEV00973242023,
606-82;
04.910.644/0001-78, QTM5269, FRMEV00891572023, 606-82; 121.268.789-29, MFP3E98,
FRMEV00974832023, 606-82; IRZ7G57, FRMEV00974352023, 606-82; 057.280.426-19,
MPP2I02,
FRMEV00626852023,
606-82;
47.371.595/0001-55,
GGM1G23,
FRMEV00746312023, 606-82; 12.232.405/0001-34, RHD0J04, FRMEV00861392023, 606-82;
00.469.274/0001-24,
JDL2C66,
FRMEV00973352023,
606-82;
JDL1C66,
FRMEV00964202023, 606-82; 12.700.643/0001-27, RPB9G01, FRMEV00975072023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8865/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.367.588/0001-68, JBJ2C48, FRMEV00971612023, 606-82; 80.393.960/0001-
06, BDT9D88,
FRMEV00973852023, 606-82;
BEY7H82, FRMEV00975472023,
606-82;
BEY7H81,
FRMEV00975722023,
606-82;
02.191.966/0003-40,
RCW8H59,
FRMEV00952062023, 606-82; 40.350.403/0001-85, MFH6J18, FRMEV00958712023, 606-82;
43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV00935012023, 606-82; 02.191.966/0001-89, REB7J72,
FRMEV00968522023, 606-82; 12.989.850/0001-43, JAC6E53, FRMEV00917912023, 606-82;
RMP2J64,
FRMEV00931832023,
606-82;
11.056.955/0001-87,
EGJ3J05,
FRMEV00973892023, 606-82; 92.279.363/0001-26, JAX9H86, FRMEV00971102023, 606-82;
24.148.379/0001-40,
QTL5F57,
FRMEV00960482023,
606-82;
QTL5F57,
FRMEV00962002023, 606-82; 03.052.564/0003-28, QKI3281, FRMEV00964852023, 606-82;
31.949.457/0001-70, BRY8B36, FRMEV00911082023, 606-82; 980.862.946-68, FTP1647,
FRMEV00911972023, 606-82; 01.359.693/0001-76, MLC1051, FRMEV00934632023, 606-82;
02.551.325/0001-98, RKZ6D63, FRMEV00923142023, 606-82; 14.145.321/0001-99, FQF3I11,
FRMEV00962832023, 606-82; 13.041.121/0001-23, FVA8J03, FRMEV00933022023, 606-82;
100.379.459-98, ADG9841, FRMEV00943272023, 606-82; 82.714.783/0001-30, NJD9983,
FRMEV00549762023, 606-82; NJD9983, FRMEV00548172023, 606-82; 15.657.998/0001-79,
DPR2F84,
FRMEV00650792023,
606-82;
00.214.121/0001-36,
RAD1D40,
FRMEV00964402023, 606-82; 41.998.557/0001-40, MDM8F58, FRMEV00950002023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8872/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
167.533.967-80,
,
FREVP00044392023,
773-0;
101.523.457-79,
,
FREVP00078662023, 773-0; 688.500.261-53, , FREVP00632172023, 773-0; 116.710.437-40,
,
FREVP00022522023, 773-0;
,
FREVP00029972023,
773-0; 05.152.943/0001-53, ,
FREVP00622572023, 773-0; 120.514.407-27, , FREVP00031382023, 773-0; 030.311.500-90,
,
FREVP00632462023, 773-0;
,
FREVP00632572023,
773-0; 31.420.494/0001-97, ,
FREVP00624032023, 773-0; 904.540.069-34, , FREVP00620042023, 773-0; 657.578.825-49,
,
FREVP00626302023, 773-0;
08.612.831/0001-26,
,
FREVP00060412023, 773-0; ,
FREVP00073452023,
773-0;
35.208.734/0001-45,
,
FREVP00623562023,
773-0;
,
FREVP00623592023,
773-0;
166.109.137-73,
,
FREVP00031992023,
773-0;
07.636.275/0001-65,
,
FREVP00032052023,
773-0;
08.875.253/0003-82,
,
FREVP00546492023,
773-0;
31.909.608/0001-67,
,
FREVP00380552023,
773-0;
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