Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122000169
169
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8894/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.996.340/0001-75, MVZ0623, FRMEP00159512023, 683-13; 09.338.337/0004-
20, RKI5C14, FRMEP00190842023, 683-11; RIS5B46, FRMEP00190852023, 683-11; RJO5B95,
FRMEP00191122023, 683-13; 35.827.735/0001-78, KOU3E93, FRMEP00241852023, 683-13;
87.548.848/0001-38,
IYP1358, 
FRMEP00254762023,
683-11;
42.023.719/0001-98,
MLA4A60, 
FRMEP00265312023, 
683-11;
14.444.609/0001-64, 
IUA8E07,
FRMEP00275632023, 683-13; 33.843.795/0001-59, MMD7240, FRMEP00280452023, 683-
13; 03.405.880/0001-74, MJW5H27, FRMEP00284192023, 683-11; 89.308.779/0002-00,
IWV9195, FRMEP00284402023, 683-13; 993.339.106-20, NKF3J55, FRMEP00284522023,
683-12; 03.276.529/0001-20, IYB0A24, FRMEP00285642023, 683-12; 14.148.533/0001-20,
SPC2B32, 
FRMEP00286052023, 
683-13; 
61.563.557/0037-36, 
FVD3249,
FRMEP00286202023, 683-13; 07.706.796/0001-41, JBT1F59, FRMEP00286842023, 683-13;
JCR1B59, FRMEP00288962023, 683-12; 29.958.959/0001-16, izu5g25, FRMEP00287602023,
683-12; 322.468.868-80, FUN2F49, FRMEP00287782023, 683-12; 459.945.010-34, IWJ4F34,
FRMEP00288342023, 683-12; 22.447.684/0001-07, QQH7221, FRMEP00290102023, 683-12;
02.433.453/0001-37, JCI3I22, FRMEP00290562023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8895/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.333.227/0001-23, RAJ5B83, FRMEV01264502023, 606-82; 36.156.228/0001-
12, 
GEE6J06,
FRMEV01264882023, 
606-82;
75.990.176/0001-37, 
BDE5A31,
FRMEV01265042023, 606-82; RHE7B26, FRMEV01266182023, 606-82; 914.394.690-91,
RHH0J50, FRMEV01266732023, 606-82; 054.613.898-56, BWB1495, FRMEV01267062023,
606-82;
324.283.858-01,
ANF2173, 
FRMEV01267772023,
606-82;
787.274.806-15,
ODM4A05, 
FRMEV01269442023, 
606-82; 
32.760.561/0001-85, 
RXS2J83,
FRMEV01270942023, 606-82; 048.624.106-85, ODQ8C52, FRMEV01273222023, 606-82;
29.725.732/0001-20, ISZ9H74, FRMEV01273692023, 606-82; 83.084.301/0008-44, JBD6J46,
FRMEV01274972023, 606-82; JBG8A65, FRMEV01276312023, 606-82; 27.961.261/0001-24,
MEK1027, 
FRMEV01275902023,
606-82; 
26.806.484/0001-54,
HIJ7C50,
FRMEV01276442023, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV01276922023, 606-82;
012.155.096-69,
HJF0C10, FRMEV01277832023,
606-82; 448.209.416-15,
HMA9B31,
FRMEV01278412023, 606-82; 23.373.000/0011-04, LUI9D52, FRMEV01279092023, 606-82;
81.615.627/0008-25, 
FOE6B76,
FRMEV01279532023, 
606-82;
07.706.796/0001-41,
JCR1B59, FRMEV01279582023, 606-82; 007.101.270-22, DOR8I59, FRMEV01279882023,
606-82; 26.668.650/0001-01, IYX6634, FRMEV01281432023, 606-82; 04.423.462/0001-72,
HNN0074,
FRMEV01282012023, 
606-82;
06.295.902/0001-89,
MLC0J84,
FRMEV01283722023, 606-82; 101.242.607-64, FMR9C47, FRMEV01283862023, 606-82;
23.373.000/0013-76, 
JBB3G61,
FRMEV01284122023, 
606-82;
JBE5B88,
FRMEV01288202023, 606-82; 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV01285012023, 606-82;
17.614.234/0001-21, QJS2663, FRMEV01286542023, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBI1F97,
FRMEV01286732023, 606-82; JBP6E60, FRMEV01286902023, 606-82; 11.056.737/0001-42,
ROO6E03, 
FRMEV01287122023,
606-82; 
08.177.641/0001-28,
IYR4B61,
FRMEV01287402023, 606-82; 25.302.677/0001-05, GBB3019, FRMEV01287412023, 606-82;
036.583.869-16,
NDL4F78,
FRMEV01289432023, 
606-82;
344.960.419-87,
QIP1233,
FRMEV01289642023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8896/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.260.917/0001-90, RLL3I90, FRMEV00819112023, 606-82; 22.168.975/0001-
66, 
PLA1C31, 
FRMEV00816452023, 
606-82; 
033.381.604-88, 
BWT4H05,
FRMEV00814792023, 606-82; 23.448.219/0001-53, IZP6A09, FRMEV00857222023, 606-82;
217.772.686-72, DTC9F36, FRMEV00849832023, 606-82; 22.541.783/0001-53, HFD7527,
FRMEV00827622023, 606-82; GSW4130, FRMEV00814242023, 606-82; 29.931.401/0002-
28, 
RKH9I70, 
FRMEV00819892023,
606-82; 
31.972.097/0001-28, 
BZL0C53,
FRMEV00807092023, 606-82; 728.630.807-68, RJW6D81, FRMEV00833312023, 606-82;
08.408.736/0001-05, 
PTZ3G31,
FRMEV00780952023, 
606-82;
QVS2A48,
FRMEV00795562023, 606-82; 92.384.973/0001-90, IYP7364, FRMEV00768212023, 606-82;
24.531.333/0001-05,
JAP3G55, 
FRMEV00784512023,
606-82;
39.830.947/0001-65,
GJY2E07, 
FRMEV00765092023, 
606-82; 
10.328.162/0002-98, 
RTZ6B17,
FRMEV00815662023, 606-82; EDI3C38, FRMEV00815682023, 606-82; 41.589.424/0001-10,
JAU3I81, FRMEV00802602023, 606-82; 782.106.661-34, PWU4E64, FRMEV00879132023,
606-82; 37.625.075/0001-78, RCG8G53, FRMEV00873212023, 606-82; 33.033.215/0001-68,
RYN5C64, 
FRMEV00874362023, 
606-82; 
36.668.678/0001-94, 
FML7E57,
FRMEV00873922023, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV00859122023, 606-
82;
DTC1A50,
FRMEV00878722023, 
606-82;
00.609.971/0001-33,
FTV1G91,
FRMEV00877852023, 606-82; 83.413.591/0003-18, MKY8369, FRMEV00931352023, 606-82;
35.273.697/0006-63,
GXK0074, 
FRMEV00934042023,
606-82;
GXK0074,
FRMEV00884142023, 606-82; 063.240.290-34, DGI2201, FRMEV00943522023, 606-82;
02.694.905/0001-34, 
MRR5J16,
FRMEV00911182023, 
606-82;
DTC0C41,
FRMEV00897102023, 606-82; 50.531.859/0001-03, AUT6A51, FRMEV00852682023, 606-82;
44.156.608/0001-85, 
RXM3B84, 
FRMEV00934442023,
606-82; 
RYO9H54,
FRMEV00837252023, 606-82; 12.619.008/0001-10, AHU4411, FRMEV00899852023, 606-82;
77.649.283/0015-27, 
RSD6J85,
FRMEV00922772023, 
606-82;
09.169.349/0001-26,
PBF0380, 
FRMEV00882942023, 
606-82; 
12.210.614/0001-87, 
RLO0C15,
FRMEV00843252023, 606-82; 97.108.757/0001-35, IZG6D86, FRMEV00870992023, 606-82;
31.283.483/0001-02, 
KRL2B67, 
FRMEV00840162023,
606-82; 
09.039.582/0001-94,
RTU7H33, FRMEV00858252023, 606-82; 039.165.576-02, EOF8373, FRMEV00861442023,
606-82; 07.932.466/0001-74, OUF9D29, FRMEV00856262023, 606-82; 05.504.491/0001-21,
JBL2F14, FRMEV00895912023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8897/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.019.769/0003-74, , FREVP00670412023, 773-0; , FREVP00670672023, 773-0;
, FREVP00670752023, 773-0; , FREVP00670742023, 773-0; , FREVP00670822023, 773-0; ,
FREVP00670832023, 
773-0; 
, 
FREVP00672982023, 
773-0; 
054.415.719-26, 
,
FREVP00681992023, 773-0; 389.578.328-58, , FREVP00683762023, 773-0; 45.736.131/0001-
70,
, 
FREVP00701052023,
773-0; 
082.814.086-34,
, 
FREVP00703972023,
773-0;
39.229.987/0001-56, , FREVP00704832023, 773-0; 091.274.759-56, , FREVP00705682023,
773-0; 14.602.189/0006-01, , FREVP00706442023, 773-0; , FREVP00706462023, 773-0;
10.437.035/0001-46, , FREVP00706832023, 773-0; 011.056.285-23, , FREVP00707252023,
773-0; 
03.859.495/0001-05,
, 
FREVP00709822023,
773-0; 
194.602.308-65,
,
FREVP00709862023, 773-0; 838.495.645-68, , FREVP00710372023, 773-0; 483.143.587-20, ,
FREVP00710932023, 773-0; 074.543.427-44, , FREVP00711042023, 773-0; 402.353.277-00, ,
FREVP00711132023, 773-0; 466.546.237-20, , FREVP00711382023, 773-0; 414.482.568-01, ,
FREVP00712722023, 773-0; 663.923.737-72, , FREVP00715742023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8898/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes

Fechar