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DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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174
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8804/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.507.713/0001-74, JLU6948, EPSMA00236082018, 683-11; 14.043.025/0001-
87, GXH7971,
EPSMA00222632019, 683-12;
GXH7971, EPSMA00222672019,
683-12;
707.655.617-00, OVH5359, EPSMA00242742019, 683-12; 21.593.779/0001-76, KMJ6177,
EPSMA00210462019, 683-12; 638.131.570-91,
IXI3718, EPSMA00243682018, 683-11;
01.637.989/0002-92, CNZ2877, EPSMA00245252019, 683-12; 572.666.549-04, ACR4732,
EPSMA00245912019, 683-13; 05.307.007/0004-17, IPR3560, EPSMA00246102019, 683-12;
12.347.669/0001-33, LOI9192, EPSMA00248142019, 683-12; 094.936.657-98, BWB9081,
EPSMA00214432020, 683-11; 27.480.680/0001-44, GKW8411, EPSMA00250362020, 683-
12; 08.626.569/0001-79, MQL8051, EPSMA00252292020, 683-12; 11.150.061/0001-51,
DBM9577, 
EPSMA00251622019, 
683-12; 
12.351.253/0001-99, 
GXS5750,
EPSMA00208652021, 683-12; 05.969.945/0006-44, OES7C95, EPSMA00206942021, 683-12;
05.070.975/0001-00, 
NEA0F12, 
EPSMA00237802021,
683-12; 
64.225.824/0001-42,
HGJ4B83, 
EPSMA00248082021, 
683-13; 
25.975.339/0001-34, 
QTZ7E52,
EPSMA00209652020, 683-12; QTZ7E52, EPSMA00219582020, 683-12; 04.990.079/0001-04,
REP0D72, 
EPSMA00213262022, 
683-12; 
12.459.826/0001-00, 
MQY1178,
EPSMA00216862022, 683-11; 17.894.535/0001-56, QIR2H53, EPSMA00236482022, 683-13;
116.098.708-40,
GZV4441, 
EPSMA00240772020,
683-11; 
304.065.258-38,
FCJ1H05,
EPSMA00253112022, 683-13; 142.667.330-20, PRL8558, EPSMA00249422019, 683-12;
07.141.937/0003-98,
NDD3233, 
EPSMA00220242017,
683-12;
EJY1667,
EPSMA00221682017, 683-12; 501.653.307-59, KPE0045, EPSMA00242702019, 683-12;
037.154.589-76, 
CPJ7A34, 
EPSMA00225012019, 
683-12; 
910.085.737-87, 
IZI4545,
EPSMA00243652020, 683-11; 22.447.684/0008-83, IUC1255, EPSMA00237082021, 683-12;
78.373.305/0001-36,
DAJ5A97, 
EPSMA00223462019,
683-12;
DAJ5A97,
EPSMA00222692019, 683-12; 089.794.557-39, KNO1047, EPSMA00218312020, 683-13;
046.150.747-19, OYF0616, EPSMA00229842020, 683-12; 13.254.104/0006-89, QRI2A82,
EPSMA00245262020, 683-12; QRE4A16, EPSMA00245352020, 683-11; 554.255.931-04,
BWU2267, EPSMA00239622020, 683-12; 828.441.510-00, IWC2924, EPSMA00213142019,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8809/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas
no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.327.498/0001-02, MJT0440, EPSC200033342016, 683-13; 186.514.029-53,
AFN6321, EPSC200015732019, 683-12; AFN6321, EPSC200011702019, 683-12; 029.763.989-
76, MIU3386, EPSC200002952015, 683-12; 837.892.199-91, MDA9338, EPSC200007592019,
683-12; 80.785.884/0007-61, MJO1020,
EPSC100008712020, 683-12; 927.522.849-34,
JNJ7922, EPSC200003122021, 683-12; 09.140.365/0001-96, AVQ2318, EPSC200024212018,
683-12; 606.906.749-53, MCJ3360, EPSC200026002019, 683-12; 910.428.870-04, ITR0830,
EPSC100009452019, 683-11; 82.366.758/0001-02, QHI3107, EPSC100007212018, 683-12;
07.172.600/0013-10, AXZ0310, EPSC100005562020, 683-12; 28.620.127/0001-22, MFC0937,
EPSC200033842018, 683-11; 02.011.086/0013-17, QHJ7657, EPSC200017902018, 683-13;
837.348.999-15, AYT6578, EPSC200033462016, 683-13; 24.209.896/0001-81, QIO2430,
EPSC200008172020, 683-12; 78.233.855/0001-50, ITR7213, EPSC100003832020, 683-12;
042.424.849-25, MKM9671, EPSC200001792020, 683-12; 06.184.996/0001-19, EVO2018,
EPSC100001802020, 683-11; 02.742.505/0003-19, AQT5430, EPSC200013302015, 683-12;
14.727.187/0001-34, IVB7213, EPSC100006852019, 683-12; 04.588.987/0001-68, AMI2246,
EPSC100049792018, 683-12; 83.187.526/0006-64, AVL6481, EPSC200028592018, 683-12;
07.018.010/0001-01, MKZ5201, EPSC100016062016, 683-11; 825.054.039-53, EVO9387,
EPSC200017122016, 683-12; 973.203.669-91,
JOM4540, EPSC100039332018, 683-13;
047.053.269-62, FZJ6889,
EPSB200120052018, 683-13;
01.637.895/0232-64, AIO3737,
EPSC100008742020, 683-12; 19.527.081/0001-00, MBJ2533, EPSB200121562018, 683-12;
06.885.679/0001-20, AUH9134, EPSC100005202021, 683-13; 05.082.180/0001-11, IZO0D10,
EPSC200011062020, 683-13; 11.773.740/0001-87, AVB5988, EPSC100022282019, 683-12;
92.384.775/0001-26, MSJ8386, EPSC200011542014, 683-13; 034.117.529-39, MMB0163,
EPSC100001412015,
683-12;
300.853.018-41, EJW4449,
EPSB200123932018,
683-12;
924.282.909-91, MMF8919, EPSC200000572015, 683-12; 28.706.228/0001-10, NCY3726,
EPSC100007902019,
683-13;
070.046.326-79, GLC3300,
EPSC100031892018,
683-11;
055.780.799-97, ALN8001, EPSC200002422018, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8811/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.539.600/0001-94, SDQ6D79, FRMEP00297502023, 683-13; 10.797.407/0001-
45, 
RWF0F32, 
FRMEP00289752023, 
683-12; 
054.965.707-00, 
HMD2425,
FRMEP00291372023, 683-11; 09.270.165/0001-58, CLH3370, FRMEP00292012023, 683-12;
038.358.572-40, AXM4C72, FRMEP00292132023, 683-12; 22.482.228/0001-06, rnp0c66,
FRMEP00292152023, 683-12; QPY1839, FRMEP00254592023, 683-12; 31.174.578/0001-98,
FUX5I53, 
FRMEP00292742023, 
683-12;
19.678.692/0001-50, 
AVR7B38,
FRMEP00292892023, 683-12; 13.282.242/0001-67, qio0e80, FRMEP00293192023, 683-13;
32.229.077/0001-24, IVI1G04, FRMEP00293872023, 683-13; 079.010.489-05, QIT9C46,
FRMEP00294002023, 683-12; 90.534.504/0001-84, IZN5J15, FRMEP00294172023, 683-12;
10.307.895/0009-12, 
QAH2683,
FRMEP00295122023, 
683-12;
05.251.648/0004-05,
GCL1272, 
FRMEP00295192023, 
683-12; 
05.151.226/0001-07, 
PYY6495,
FRMEP00295952023, 683-13; 12.646.789/0001-31, RAJ5G53, FRMEP00296372023, 683-12;
01.655.996/0006-40, jcg5e97, FRMEP00297712023, 683-12; 40.008.239/0004-75, GEY2J36,
FRMEP00298162023, 683-13; 29.333.434/0001-95, RQS0A51, FRMEP00292242023, 683-12;
425.593.409-68, NPG4604, FRMEP00294672023, 683-12; 07.706.796/0001-41, JBV1B59,
FRMEP00133862023, 683-12; 07.436.930/0001-31, CUD7G18, FRMEP00219112023, 683-13;
30.187.393/0001-55, OBO9J05, FRMEP00219652023, 683-12; 457.730.760-04, JBV9H17,
FRMEP00239062023, 683-12; 03.802.108/0001-96, FVD9J44, FRMEP00249212023, 683-11;
17.624.514/0001-10, 
NCT7f66, 
FRMEP00264472023, 
683-12; 
05.289.753/0001-82,
QCB9E07, FRMEP00265632023, 683-12; 025.215.570-05, IKE5F11, FRMEP00292172023,
683-12; 851.366.542-87, OWY0503, FRMEP00294382023, 683-12; 05.492.968/0008-72,
RVD7D95, FRMEP00294432023, 683-12; 486.090.809-00, QCZ9C71, FRMEP00296012023,
683-12; 09.075.766/0001-00, QTJ3H45, FRMEP00296422023, 683-12; 09.433.294/0001-10,
RKW6I18, FRMEP00298022023, 683-12; 624.051.369-53, APL9466, FRMEP00298292023,
683-12; 
30.829.768/0001-33, 
GJD4I37, 
FRMEP00240312023, 
683-12; 
FOI6H64,
FRMEP00241742023, 683-12; 11.608.820/0001-87, RSM5A72, FRMEP00291002023, 683-12;
08.710.362/0001-88, 
AWC4C92, 
FRMEP00294662023, 
683-13; 
05.251.648/0007-40,
RDC4B81, FRMEP00295292023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8812/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta
e seis). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.438.772/0003-68, FYY4D26, FRMEP00296602023, 683-12; 82.809.088/0006-
66, GAH1H91, FRMEP00296832023, 683-13; GAH1H91, FRMEP00297422023, 683-13;
05.643.104/0001-38, 
MKZ9G96,
FRMEP00297542023, 
683-12;
81.429.755/0001-08,
RHH4F99, FRMEP00296872023, 683-12; 21.203.022/0001-29, IZU7C66, FRMEP00292302023,
683-11; 75.236.117/0001-78, BDM1I30, FRMEP00293212023, 683-11; 06.269.345/0001-21,
RYD4J66, FRMEP00293532023, 683-12; 11.676.008/0001-99, QHT1653, FRMEP00294212023,
683-11; 03.277.641/0001-86, RDU8H00, FRMEP00294222023, 683-12; 58.338.138/0001-85,
GAH7I24, FRMEP00294252023, 683-12; 31.197.721/0001-67, RLA6A42, FRMEP00294472023,
683-12; 08.840.256/0001-19, JBE1D71, FRMEP00294722023, 683-12; 51.210.466/0001-52,
DPC9182, 
FRMEP00294852023, 
683-13;
56.764.822/0022-28, 
DGM6C85,
FRMEP00296342023, 683-12; 14.935.267/0001-85, BEY9F32, FRMEP00296412023, 683-12;
49.151.483/0001-14, ESS3882, FRMEP00296962023, 683-12; 30.980.564/0001-07, IVF1J40,
FRMEP00297192023, 683-11; 24.102.723/0001-60, OKD1I39, FRMEP00298212023, 683-12;
03.194.266/0001-00, BEE7211, FRMEP00295042023, 683-13; 00.789.037/0001-40, ATF3H07,
FRMEP00295822023, 683-12; 07.130.228/0001-45, BAD2E23, FRMEP00296772023, 683-11;
20.920.105/0001-76, FPF2G84, FRMEP00144022023, 683-12; 28.670.958/0001-09, LLC6866,
FRMEP00241562023, 683-11; 92.198.720/0001-21, IWA4861, FRMEP00267022023, 683-12;
09.238.514/0001-54, 
MLH7G38, 
FRMEP00271922023,
683-13; 
05.127.341/0001-46,
RYF5H76, FRMEP00282742023, 683-13; 834.010.839-53, QBD0I37, FRMEP00295222023,
683-12; 15.216.959/0001-36, RNO0I65, FRMEP00295322023, 683-13; 81.804.684/0002-67,
PRY1F03, FRMEP00295502023, 683-13; 26.317.442/0001-50, JYU3G33, FRMEP00290662023,
683-12; 04.335.814/0003-08, OVF3E60, FRMEP00293892023, 683-12; 95.424.735/0001-59,
IYN5894, FRMEP00293992023, 683-13; IYN5894, FRMEP00295052023, 683-13; IYN3438,
FRMEP00296202023, 683-11; 23.373.000/0003-02, RUY7D26, FRMEP00298992023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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