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DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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175
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8816/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.107.241/0001-20, 
MJL3A00, 
FRMEV01339522023, 
606-82; 
MIP1730,
FRMEV01330212023, 606-82; 231.452.859-04, ALP6F81, FRMEV01343472023, 606-82;
02.273.652/0001-25, 
IRX1B21, 
FRMEV01354232023, 
606-82; 
07.551.788/0001-73,
PLM5900,
FRMEV01289732023, 
606-82;
50.937.033/0001-30,
KRE8E36,
FRMEV01295162023, 606-82; 43.351.151/0001-05, IRZ3F48, FRMEV01279822023, 606-82;
IRZ3F48, FRMEV01374652023, 606-82; 000.780.920-43, IUV5J82, FRMEV01320722023, 606-
82; 089.570.526-58, AVJ1B57, FRMEV01335552023, 606-82; 036.525.690-08, LYI4G58,
FRMEV01336772023, 606-82; 10.968.953/0001-00, PYH9093, FRMEV01343872023, 606-82;
78.662.558/0001-20, 
RKZ5A40, 
FRMEV01344002023, 
606-82; 
18.431.348/0001-07,
FYX6E42, FRMEV01351422023, 606-82; 478.850.908-33, GKE3E18, FRMEV01355872023,
606-82; 019.825.044-47, RNG0J82, FRMEV01365332023, 606-82; 23.290.741/0001-50,
SEP8D42, FRMEV01366632023, 606-82; 621.813.356-72, GYG3547, FRMEV01368172023,
606-82; 787.894.276-53, ODJ1B51, FRMEV01370252023, 606-82; 34.524.242/0001-04,
RYM9I56, 
FRMEV01372082023,
606-82; 
21.731.593/0001-36,
QHJ4C10,
FRMEV00872002023, 606-82; 080.132.706-70, NJB1G30, FRMEV01374552023, 606-82;
09.104.347/0001-59, 
KWW5J56, 
FRMEV00522692023, 
606-82; 
36.364.079/0001-87,
MLX1181, 
FRMEV01286452023, 
606-82;
RXP6E73, 
FRMEV01295112023, 
606-82;
26.824.435/0001-44, APW8G94, FRMEV01305452023, 606-82; 078.716.959-59, FEJ7H76,
FRMEV01325722023, 606-82; 06.208.105/0011-99, GHN5D84, FRMEV01327152023, 606-
82; 
FZV6F34, 
FRMEV01328552023, 
606-82; 
05.623.710/0001-91, 
ATP2C98,
FRMEV01345452023, 606-82; 17.882.851/0001-08, BBJ3845, FRMEV01357722023, 606-82;
52.744.828/0001-58, 
FKP6A74, 
FRMEV01361532023,
606-82; 
08.380.889/0001-91,
PJM3959,
FRMEV01362312023, 
606-82;
03.219.371/0001-57,
FEI4C11,
FRMEV01367562023, 606-82; 11.518.480/0001-01, KVF7D74, FRMEV01339262023, 606-82;
014.347.104-08, OYY6582, FRMEV01362052023, 606-82; 07.810.655/0001-74, OOW9G79,
FRMEV01362502023, 606-82; 43.497.194/0001-95, MKN1C79, FRMEV01366932023, 606-
82; 23.663.961/0001-81, BBV1F28, FRMEV01236412023, 606-82; 17.262.213/0024-80,
FGJ8830, FRMEV01374172023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8817/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.003.579/0001-13, JBQ0F34, FRMEV01343292023, 606-82; 14.620.292/0001-
70, 
QID7J03,
FRMEV01351222023, 
606-82;
30.000.260/0001-28, 
SEZ0C74,
FRMEV01315162023, 606-82; 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01336082023, 606-82;
12.766.454/0001-57, 
SHC4B45, 
FRMEV01338282023,
606-82; 
29.279.529/0001-78,
BUS5D25, 
FRMEV01342912023,
606-82; 
00.807.543/0001-15,
GEV0582,
FRMEV01343882023, 606-82; 16.642.858/0001-90, RAJ7H58, FRMEV01344292023, 606-82;
QJM7893, 
FRMEV01353622023,
606-82; 
21.171.115/0001-19,
AHE9C42,
FRMEV01345852023, 606-82; 07.211.748/0001-82, HZV7797, FRMEV01350242023, 606-82;
29.461.751/0001-97, QJK6929, FRMEV01351162023, 606-82; 006.005.640-10, IVQ8F13,
FRMEV01362072023, 606-82; 13.454.736/0001-81, RXX8B84, FRMEV01367532023, 606-82;
80.432.693/0001-20, 
REA3E34, 
FRMEV01187022023,
606-82; 
08.508.091/0001-82,
QUD3I36, 
FRMEV01329362023, 
606-82; 
06.790.755/0001-13, 
MKR7H80,
FRMEV01339652023, 606-82; 02.885.914/0001-02, MAZ7A15, FRMEV01342422023, 606-82;
27.892.171/0001-29,
EMU5A45, 
FRMEV01364362023,
606-82;
FSM1G00,
FRMEV01364552023, 606-82; 17.008.043/0001-16, MLK9D48, FRMEV01365722023, 606-82;
29.858.013/0001-88, IZY8D30, FRMEV01287262023, 606-82; 88.651.500/0001-34, izf5h69,
FRMEV01289112023, 606-82; JBD6B49, FRMEV01292952023, 606-82; 76.667.682/0006-67,
AYR9G63,
FRMEV01338792023, 
606-82;
19.425.010/0001-05,
QJU8C82,
FRMEV01338972023, 606-82; 05.599.316/0001-65, JAA5D43, FRMEV01340052023, 606-82;
27.259.395/0001-06, 
GBC0451, 
FRMEV01355472023,
606-82; 
07.263.762/0001-20,
RTX4H66,
FRMEV01365072023, 
606-82;
01.591.897/0001-38,
QOL5J69,
FRMEV01367732023, 606-82; 05.468.108/0001-27, EKH7279, FRMEV01355632023, 606-82;
02.280.937/0001-93, 
CPR3F34,
FRMEV01369282023, 
606-82;
06.325.875/0001-40,
QJN8049, 
FRMEV01370022023, 
606-82;
05.504.835/0001-00, 
CSK8H98,
FRMEV01374942023, 606-82; FWO0H74, FRMEV01320272023, 606-82; 32.212.316/0001-
33, 
QKB4B50, 
FRMEV01375502023, 
606-82; 
29.729.247/0001-25, 
MIO9A92,
FRMEV01379732023, 606-82; 81.615.627/0001-59, QJY0655, FRMEV01307962023, 606-82;
13.351.876/0001-24, 
ETU1A12,
FRMEV01322072023, 
606-82;
24.700.170/0001-47,
RLH3B56, FRMEV00597282023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8818/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.260.597/0001-78, 
DKX7I51,
FRMEV01332362023, 
606-82;
61.215.364/0002-64, RTW9A27, FRMEV01335732023, 606-82; 621.913.220-34, IVB3D72,
FRMEV01341192023, 606-82; 217.079.778-52, DID0943, FRMEV01344112023, 606-82;
83.163.576/0001-05, 
MML4I42,
FRMEV01345812023, 
606-82;
QJL0665,
FRMEV01352122023, 606-82; 03.647.406/0001-59, QWR1B05, FRMEV01346352023, 606-
82; 41.725.371/0001-18, KZP7I59, FRMEV01348042023, 606-82; 11.914.299/0001-06,
IWM2646, 
FRMEV01349692023,
606-82; 
OVL8739,
FRMEV01259522023, 
606-82;
01.464.000/0001-05, 
FLN7A59,
FRMEV01291352023, 
606-82;
23.375.004/0001-50,
RTC4C72, FRMEV01282702023, 606-82; 850.960.089-91, MII4A41, FRMEV01305312023,
606-82; 42.029.409/0001-80, RYJ3E50, FRMEV01330622023, 606-82; 42.524.508/0001-
39, 
RHV4A70, 
FRMEV01333972023, 
606-82; 
77.886.398/0001-30, 
RXY4I58,
FRMEV01341312023, 606-82; 08.146.857/0001-26, ILL1F35, FRMEV01355252023, 606-
82; 13.233.437/0001-17, RYQ5J85, FRMEV01356302023, 606-82; 85.138.899/0001-66,
MDP7805,
FRMEV01359992023, 
606-82;
33.457.404/0001-68,
CQL0H66,
FRMEV01367002023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXM7G71, FRMEV01371662023, 606-
82; 
388.317.240-53,
ITL6522, 
FRMEV01127302023,
606-82; 
04.138.141/0001-26,
RKW0F89, 
FRMEV01315052023,
606-82; 
01.595.385/0001-40,
JBI0444,
FRMEV01339542023, 606-82; 28.877.693/0001-14, EKS3A80, FRMEV01339752023, 606-
82; 
MGY4234, 
FRMEV01339762023,
606-82; 
75.276.774/0001-49, 
MKV8558,
FRMEV01360142023, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJD3F19, FRMEV01367992023, 606-
82; 21.227.606/0001-34, GGB1907, FRMEV00866012023, 606-82; 538.399.866-72,
HMR6699, 
FRMEV01309402023, 
606-82;
14.307.766/0002-09, 
GFZ0D43,
FRMEV01337872023, 606-82; 034.749.226-61, GYS9980, FRMEV01340162023, 606-82;
GYS9980, FRMEV01340182023, 606-82; 020.404.819-23, EJV8B25, FRMEV01365582023,
606-82; 051.930.816-65, GLL4I26, FRMEV01374062023, 606-82; 93.675.031/0001-23,
IUO4G95,
FRMEV01336502023, 
606-82;
73.410.326/0001-60,
PDE5680,
FRMEV01351752023, 606-82; 41.782.475/0001-64, HAJ9020, FRMEV01374362023, 606-
82; 
954.953.396-49,
KEX0F03, 
FRMEV01332042023,
606-82; 
86.739.315/0001-70,
MLJ3F54, FRMEV01359782023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8819/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.913.861/0001-60, MHR8325, FRMEV01332622023, 606-82; 268.965.498-90,
BUS6C88, 
FRMEV01337352023, 
606-82; 
00.380.318/0001-45, 
IVD2010,
FRMEV01338392023, 606-82; 088.479.114-94, OPO4377, FRMEV01353432023, 606-82;
33.356.301/0001-01, BAR6J89, FRMEV01323012023, 606-82; 065.988.754-12, FCB1E10,
FRMEV01344672023, 606-82; 01.655.996/0001-36, JBB6E09, FRMEV00940002023, 606-82;
JBB4H48,
FRMEV00941472023, 
606-82;
27.067.763/0001-06,
HFD8645,
FRMEV01307532023, 606-82; 030.662.736-10, PVP9H22, FRMEV01324112023, 606-82;
041.167.570-20, ABR6E47, FRMEV01330592023, 606-82; 21.633.386/0001-49, SDU9B94,
FRMEV01341622023, 606-82; 10.809.815/0001-70, HJA1474, FRMEV01345562023, 606-82;
78.807.427/0001-93, AXY7B52, FRMEV01346002023, 606-82; 726.558.951-34, FMD3896,
FRMEV01346482023, 606-82; 896.405.270-68, IZU2G75, FRMEV01349502023, 606-82;
30.258.551/0001-10,
DTC9081, 
FRMEV01351022023,
606-82;
17.717.148/0001-44,
IXX8B49, 
FRMEV01354152023, 
606-82; 
40.008.239/0004-75, 
FNF8C86,
FRMEV01357762023, 606-82; 82.867.672/0001-63, QIL3G21, FRMEV01366192023, 606-82;
00.389.587/0003-34, GBX0328, FRMEV01370532023, 606-82; 049.119.936-85, MFS9F94,
FRMEV01374712023, 606-82; 122.261.506-17, Des3014, FRMEV00481502023, 606-82;
05.682.283/0001-12, 
JCA9A54,
FRMEV00617702023, 
606-82;
JAM4A23,
FRMEV00620632023, 606-82; 088.163.759-90, MCJ7F44, FRMEV01001302023, 606-82;
038.835.734-77, MVI3B57, FRMEV01334442023, 606-82; 13.634.729/0001-61, JAP8J24,
FRMEV01335292023, 606-82; 19.969.934/0001-64, JMS3170, FRMEV01373142023, 606-
82;
JMS3170,
FRMEV01373842023, 
606-82;
044.962.315-73,
QMH8799,

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