DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122000177
177
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
82;
00.061.616/0001-72,
MJY0F17,
FRMEV01341522023,
606-82;
059.353.566-94,
PKV0G30,
FRMEV01350502023,
606-82;
13.038.672/0001-38,
RGG5F56,
FRMEV01355782023, 606-82; 07.639.029/0001-67, QJC7177, FRMEV01358902023, 606-
82; RXY8G16, FRMEV01360052023, 606-82; RDW3B53, FRMEV01377952023, 606-82;
13.549.679/0001-14,
RAI4530,
FRMEV01368382023,
606-82;
10.328.162/0001-07,
OWS3142,
FRMEV01369332023,
606-82;
QRK3J94,
FRMEV00987722023,
606-82;
08.598.048/0001-55,
SEL9D87,
FRMEV01370412023,
606-82;
07.307.902/0001-14,
RXU9F04,
FRMEV01370422023,
606-82;
21.411.949/0001-54,
EZU9H03,
FRMEV01328502023, 606-82; 16.710.265/0001-13, JAF0B41, FRMEV01344862023, 606-82;
07.130.228/0001-45,
AVG1D47,
FRMEV01367372023,
606-82;
10.385.872/0001-79,
JAU5F58,
FRMEV01367942023,
606-82;
JAU5F58,
FRMEV01302462023,
606-82;
00.850.928/0001-65,
QHC4034,
FRMEV01373572023,
606-82;
07.334.924/0001-73,
AHD9839,
FRMEV01374132023,
606-82;
77.184.745/0001-82,
BCZ2J80,
FRMEV00786482023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RAC9F73, FRMEV01218742023, 606-
82;
QJC5598,
FRMEV01221412023,
606-82;
82.077.785/0001-65,
BEP9A04,
FRMEV01371432023, 606-82; 012.787.566-20, MLE4539, FRMEV01375122023, 606-82;
05.917.915/0001-80,
JBP3B79,
FRMEV01326522023,
606-82;
82.809.088/0002-32,
RYI0G68,
FRMEV01373712023,
606-82;
24.563.536/0001-83,
BDL1H72,
FRMEV01377722023, 606-82; 35.672.454/0001-93, HKH0D12, FRMEV00683142023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8889/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.155.883/0001-01,
BWZ0991,
EPSMA00782852023,
683-12;
RDS9G53,
EPSMA00783042023, 683-12; 19.293.611/0001-01, RYD5D95, EPSMA00782972023, 683-12;
17.140.820/0007-77,
FMG1513,
EPSMA00785812023,
683-13;
FTP0849,
EPSMA00786212023,
683-13;
JAG3E68,
EPSMA00788372023,
683-13;
FCJ2661,
EPSMA00788992023,
683-13;
FJU3D29,
EPSMA00789492023,
683-13;
GBC0905,
EPSMA00796882023, 683-13; 39.815.253/0003-10, SFP0I73, EPSMA00786122023, 683-11;
52.548.435/0077-77,
RTZ5C06,
EPSMA00786612023,
683-12;
QWX4J30,
EPSMA00788662023,
683-12;
QWX4I74,
EPSMA00792612023,
683-12;
QWX4I74,
EPSMA00795962023, 683-12; 61.528.030/0017-27, QTL3516, EPSMA00786772023, 683-12;
RYB6H43,
EPSMA00794002023,
683-12;
19.791.896/0099-06,
KPN7B78,
EPSMA00788822023, 683-11; 36.376.804/0004-80, SGA5D99, EPSMA00790602023, 683-12;
11.644.786/0001-04, SEG7H19, EPSMA00791932023, 683-12; 41.676.545/0002-80, NJJ4871,
EPSMA00792232023, 683-13; 37.829.283/0002-70, OUK4D50, EPSMA00793922023, 683-13;
07.100.026/0001-50, MIH6730, EPSMA00794722023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8758/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 15 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
460.322.669-15, HBU3289, 31980444, 683-13; 003.780.837-08, LLQ3720,
29969524, 683-11; 000.608.739-65, CGL9219, 30246839, 683-12; 89.626.386/0005-89,
MKE1227, 29783495, 683-13; MKB8280, 29784188, 683-12; ANN8566, 29782836, 683-12;
14.274.937/0002-40,
FPN0835,
30862262,
683-12;
02.916.265/0275-21,
FQZ6631,
30239594,
683-12;
JRP2601,
30162093,
683-12;
13.687.896/0004-13,
MGV4103,
30238778, 683-12; 707.657.667-87, MPO5787, 29799293, 683-11; 07.955.691/0001-26,
KOR5273,
29799657,
683-12;
531.554.240-87,
IEH8711,
31006224,
683-12;
39.824.776/0001-61, BEF2430, 29918554, 683-12; 078.878.607-50, MDG8578, 30766554,
683-12;
10.275.514/0001-03,
KTM7552,
30761639,
683-11;
08.339.588/0001-14,
OPW7775, 30250229, 683-11; 570.072.257-72, EZL2370, 30773931, 683-11; 886.503.407-
68, JBS2425, 31400641, 683-12; 07.118.913/0001-56, JOM4492, 31510084, 683-12;
09.602.018/0001-38,
MKJ1150,
31992761,
683-11;
02.743.733/0001-41,
BSF5566,
30167290, 683-12; 08.006.444/0001-46, EQU8413, 30314249, 683-12; 05.656.810/0001-
14, IWD1393, 31038003, 683-12; 02.241.870/0001-88, IJW5922, 29810702, 683-12;
89.626.386/0012-08,
ISU6334,
29966207,
683-12;
IVO1682,
29966215,
683-12;
05.313.061/0001-22,
CSI3289,
29784808,
683-12;
17.700.770/0001-40,
IOM9334,
29796166, 683-13; 23.272.831/0001-18, OYJ5990, 30314975, 683-12; 67.531.889/0001-04,
KQR6428,
30240691,
683-12;
11.751.340/0001-70,
KOO7537,
29795416,
683-11;
08.037.821/0001-04,
DVT9916,
29803301,
683-12;
15.404.950/0001-59,
MRS5458,
29967080, 683-11; 08.942.467/0001-62, KPA6776, 30235691, 683-12; 21.420.371/0001-00,
AZE3670,
31495161,
683-11;
26.178.616/0003-02,
OZO4942,
30005318,
683-12;
087.092.987-97, IRV0072, 30939599, 683-12; 718.692.807-25, GUY0759, 29918158, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8762/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
089.770.937-32,
lqx3223,
FRMEV00088632020,
606-82;
022.754.567-24,
BYE5F93,
FRMEV00100832020,
606-82;
07.876.652/0001-33,
KZM7479,
FRMEV00090952019, 606-82; 33.227.328/0001-02, DTD9031, FRMEV00099462022, 606-82;
891.889.341-87,
OAQ2098, FRMEV00099532022,
606-82; 033.468.589-36,
AXD9H41,
FRMEV00077752022, 606-82; 17.011.028/0001-27, ENX3862, FRMEV00081942021, 606-82;
30.558.546/0001-23,
DXH9F93,
FRMEV00089012022,
606-82;
13.611.387/0001-64,
EDI6467,
FRMEV00079922022,
606-82;
35.863.677/0001-38,
RQM0H55,
FRMEV00101642022, 606-82; 357.582.598-02, CPJ0A72, FRMEV00081932022, 606-82;
151.640.908-64, BOS7F27, FRMEV00081352022, 606-82; 019.964.163-32, RAM3187,
FRMEV00084372022, 606-82; 071.373.077-36, MSK6E85, FRMEV00078842022, 606-82;
006.356.657-51, LQV7E73, FRMEV00094582020, 606-82; 23.699.394/0001-13, PKF3H09,
FRMEV00100022020, 606-82; 023.036.087-40, LPU4542, FRMEV00082922019, 606-82;
016.369.357-96, LQG6621,
FRMEV00078392019, 606-82;
998.950.807-00, KTX9G50,
FRMEV00095502022, 606-82; 044.935.797-06, MQF5F88, FRMEV00101862021, 606-82;
229.466.058-76,
FDC8994,
FRMEV00083752021, 606-82;
021.202.037-41,
KUL3052,
FRMEV00100832019, 606-82; 403.621.677-53, KWY8H13, FRMEV00077812019, 606-82;
578.570.676-87, DBM9503, FRMEV00081082019, 606-82; 55.457.758/0001-45, FNQ4F27,
FRMEV00100552022, 606-82; 015.457.658-12, BWO4628, FRMEV00087622022, 606-82;
08.586.624/0001-44, KZH6414, FRMEV00090232022, 606-82; 050.974.899-69, ATF3H90,
FRMEV00096612022, 606-82; 31.306.422/0001-13, MLQ1I46, FRMEV00093452022, 606-82;
07.373.025/0003-41, MHX8B47, FRMEV00094872022, 606-82; 876.236.331-04, GME2F94,
FRMEV00094492022, 606-82; 24.177.897/0001-91, FRC5B56, FRMEV00096372022, 606-82;
38.096.793/0001-67, MSE7E15, FRMEV00097172022, 606-82; 001.040.387-64, GQH2620,
FRMEV00097972019, 606-82; 922.263.458-68, ECT0885, FRMEV00100382021, 606-82;
033.615.347-39, LQG3818, FRMEV00096332021,
606-82; 129.649.857-31, LNQ9J48,
FRMEV00088572021, 606-82; 575.699.917-53, MSH6391, FRMEV00093622019, 606-82;
006.374.967-01, KSH5250, FRMEV00080852019, 606-82; 22.534.163/0001-97, PFP1196,
FRMEV00088612022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8764/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo
de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União
com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
095.609.977-77, ODR3976, 29424546, 683-12; ODE5951, 28822997, 683-12;
475.759.217-53, KWA2178, 28817294, 683-13; 458.752.007-15, LPO5353, 28817989, 683-
11; 188.512.747-20,
KUM3796, 29479664,
683-11; 02.300.506/0001-41,
NYG1319,
29490695, 683-13; NYE9470, 29502754, 683-12; 06.027.175/0001-79, LLQ9506, 28863280,
683-12; LLQ9506, 28855757, 683-12; 07.066.510/0002-91, GLA2833, 28861458, 683-12;
68.512.094/0003-83, DQJ8287, 28861847, 683-13; 723.043.400-91, DVT1983, 29479938,
683-12; 01.285.051/0001-70, PUH1647, 29529997, 683-12; 21.272.159/0001-35, KPE8146,
29555513, 683-11; 013.564.907-27, MIG0181, 28825958, 683-12; 08.949.436/0001-33,
LOA4759,
29454857,
683-12;
841.231.177-91,
NLY5149,
29423522,
683-12;
09.475.402/0001-17, HQR9140, 29436417, 683-12; 11.751.340/0001-70, KOO7537,
28810109, 683-13; KOO7537, 28817518, 683-13; 114.386.257-07, MPF1645, 29472859,
683-11;
142.876.187-00,
IGF6730,
28815017,
683-11;
003.181.297-01,
LOJ6071,
29776739, 683-13; 04.039.325/0001-39, MFL0555, 29778784, 683-11; 01.009.812/0001-
60,
JLL4225, 28804961,
683-12; 18.713.320/0003-16,
OZL8415, 29782554,
683-12;
14.274.937/0003-21,
EVU3970,
29476827,
683-12;
10.317.637/0001-60,
JLE9063,
28819332, 683-13; 11.038.587/0002-25, MFC9634, 29401429, 683-13; 11.109.826/0001-
00, DTA0634, 29460904, 683-12; 21.462.748/0001-86, OIQ6566, 29462496, 683-12;
Fechar