DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8791/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.637.063/0001-40, FNA3C07, FRMEV01320152023, 606-82; 016.793.125-37,
MCU8H39,
FRMEV01320182023,
606-82;
04.131.701/0001-10,
BEA8C61,
FRMEV01320532023, 606-82; 73.243.644/0001-84, RDT1A53, FRMEV01320622023, 606-82;
05.528.870/0001-51,
OMV3H73,
FRMEV01321272023,
606-82;
27.690.895/0001-90,
ISC0I66, FRMEV01321422023, 606-82; 482.112.499-87, RNN7H36, FRMEV01321692023,
606-82; 52.322.867/0001-67, JCH4C88, FRMEV01321862023, 606-82; 85.304.723/0001-37,
QJS9780, FRMEV01322252023, 606-82; 898.548.459-15, IRR5362, FRMEV01322362023,
606-82; 56.764.822/0022-28, FFK2I92, FRMEV01322532023, 606-82; 75.990.176/0001-37,
AVC9A14,
FRMEV01322822023,
606-82;
BDE5A31,
FRMEV01326542023,
606-82;
06.790.755/0001-13, AWH4D55, FRMEV01323032023, 606-82; 248.448.969-20, MCS5G40,
FRMEV01323222023, 606-82; 44.777.778/0001-87, SHX4D15, FRMEV01323902023, 606-82;
81.429.755/0001-08,
BBR9662,
FRMEV01323912023,
606-82;
08.061.944/0001-80,
RYO8F95,
FRMEV01324242023,
606-82;
04.540.929/0001-64,
RHL0F72,
FRMEV01324292023, 606-82; 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01324522023, 606-82;
QXN1I41,
FRMEV01326372023,
606-82;
00.535.751/0001-02,
RHE3A10,
FRMEV01324762023, 606-82; 11.561.803/0001-31, EPI2A96, FRMEV01324872023, 606-82;
13.252.170/0001-05,
EJV9466,
FRMEV01325032023,
606-82;
05.052.387/0001-43,
QSD9253,
FRMEV01326042023,
606-82;
41.519.982/0001-00,
MIJ5A08,
FRMEV01326222023, 606-82; 15.062.993/0001-01, RWE6G79, FRMEV01326282023, 606-
82;
14.048.772/0001-08,
RUS9E56,
FRMEV01326422023,
606-82;
681.593.744-53,
OUL5A70,
FRMEV01326442023,
606-82;
18.915.078/0001-00,
RFH0D33,
FRMEV01326532023, 606-82; 32.874.492/0001-30, JAS9J31, FRMEV01326722023, 606-82;
46.876.706/0001-12, AOI7602, FRMEV01326862023, 606-82; 17.180.382/0001-85, RXS9I87,
FRMEV01327442023, 606-82; 04.529.773/0001-10, JAN1E82, FRMEV01327642023, 606-82;
13.281.792/0001-61,
FAG7C22,
FRMEV01328392023,
606-82;
04.618.935/0001-97,
JBD4C50,
FRMEV01328582023,
606-82;
19.692.187/0001-60,
RUF6E04,
FRMEV01329122023, 606-82; 18.114.529/0001-00, QXU3J13, FRMEV01329612023, 606-82;
35.153.654/0001-30,
MEH0B77,
FRMEV01330482023,
606-82;
88.325.816/0001-36,
IOJ1440, FRMEV01330502023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8792/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 15 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
66.298.365/0001-52,
QOC0H60,
FRMEV00952962023,
606-82;
05.851.317/0001-55,
SIK1C95,
FRMEV00920302023,
606-82;
32.124.592/0001-40,
IST3I65,
FRMEV00953772023,
606-82;
78.175.734/0001-07,
BBT7555,
FRMEV00942082023, 606-82; 07.027.226/0001-25, QJE5E93, FRMEV00885552023, 606-
82; QJT5961, FRMEV00796282023, 606-82; RLJ5A05, FRMEV00789972023, 606-82;
03.318.554/0001-20,
SDT6D66,
FRMEV00952472023,
606-82;
01.937.440/0014-57,
FTP0I73,
FRMEV00939132023,
606-82;
FTP1G71,
FRMEV00908922023,
606-82;
16.838.833/0001-66,
FBV6F27,
FRMEV00923052023,
606-82;
11.630.135/0001-57,
MJL8B70,
FRMEV00935562023,
606-82;
80.457.377/0001-03,
QJJ4780,
FRMEV00928502023, 606-82; 620.020.664-34, QGN2884, FRMEV00894342023, 606-82;
22.366.509/0001-95,
MIE6739,
FRMEV00893282023,
606-82;
15.716.794/0001-61,
RXR7E66,
FRMEV00907842023,
606-82;
QJP3310,
FRMEV00910052023,
606-82;
06.025.418/0001-30,
LTC4860,
FRMEV00950192023,
606-82;
28.542.149/0001-11,
RAG3H00,
FRMEV00917492023,
606-82;
QTM3622,
FRMEV00907602023,
606-82;
45.082.854/0001-00,
MRT6A60,
FRMEV00854732023,
606-82;
031.902.636-12,
MWV2H11,
FRMEV00880122023,
606-82;
26.451.180/0001-11,
FFD0G84,
FRMEV00909762023, 606-82; 04.088.002/0001-35, RXU1A68, FRMEV00963992023, 606-
82; 31.222.861/0001-48, RRU4H89, FRMEV00964982023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8794/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 15 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
440.903.150-34,
IVQ9165,
FRMEV00011002020,
606-82;
079.068.637-63,
KQT3C48, FRMEV00007102021, 606-82; 159.144.487-00, LSZ3I11, FRMEV00019312022,
606-82; 124.032.737-40, HFD9959, FRMEV00005592022, 606-82; 21.803.876/0001-46,
GIS1573, FRMEV00015322022, 606-82; 044.722.837-43, KVC4B53, FRMEV00002982021,
606-82; 030.024.607-29, KRR7595, FRMEV00005442019, 606-82; 113.645.057-20, KXR0911,
FRMEV00002752019, 606-82; 115.306.647-56, LLC1303, FRMEV00010702019, 606-82;
008.987.787-00,
FIC9186,
FRMEV00003652019,
606-82;
101.524.567-67,
LUR2228,
FRMEV00007152020, 606-82; 135.140.097-59,
lrj8a12, FRMEV00011702020, 606-82;
827.549.347-15, KWI6980, FRMEV00000092020, 606-82; 18.975.887/0001-07, EMK8E59,
FRMEV00014032022, 606-82; 087.792.657-31, LBW5850, FRMEV00005742022, 606-82;
06.368.686/0001-54, LTH7966, FRMEV00006092019, 606-82; 751.119.699-34, ISX3632,
FRMEV00015592020, 606-82; 073.613.587-13, mqm6i41, FRMEV00010232020, 606-82;
829.553.607-91, LMQ2c50, FRMEV00002942019, 606-82; INE8247, FRMEV00015412019,
606-82; 478.624.086-91, OVF9178, FRMEV00003272020, 606-82; 087.254.577-64, LCL1494,
FRMEV00000442020, 606-82; 331.565.907-97, lou7974, FRMEV00001322019, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8795/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANS TRUCK LOGISTICA E
TRANSPORTES EIRELI, 04.605.519/0003-16,
FELVP00546182020,
02/06/2020,
R$
550,00;
BUCHUK
TRANSPORTES
EIRELI,
30.455.577/0001-59,
FELVP00542422020,
02/06/2020,
R$
550,00;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES MARTINS LTDA, 17.191.172/0010-83, FELVP00542432020, 02/06/2020, R$
550,00;
SARTORI
TRANSPORTES
LTDA,
05.607.161/0001-61,
FELVP00534452020,
28/05/2020, R$ 550,00; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA ,
82.077.785/0003-27, FELVP00157292020, 06/11/2019, R$ 550,00; FABIO RICARDO MORAIS,
07.526.876/0001-15, FELVP00510822020, 03/01/2020, R$ 550,00; TRANSLUC T R A N S P O R T ES
E SERVICOS EIRELI, 13.742.011/0003-50, FELVP00542382020, 01/06/2020, R$ 550,00; BBM
LOGISTICA S.A, 01.107.327/0023-35, FELVP00535932020, 01/06/2020, R$ 550,00; DEBORA
FERREIRA
DOS
SANTOS
TRANSPORTES,
19.153.560/0001-04,
FELVP00091012021,
01/09/2020, R$ 550,00; TRANSPORTADORA CONCHAL LTDA, 08.433.474/0001-39,
FELVP00443662021, 27/02/2021, R$ 550,00; TSC TRANSPORTES SANTA CRUZ EIRELI,
04.844.934/0001-60, FELVP00156052020, 03/11/2019, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8797/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
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