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DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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184
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
OBC9161,
FRMEV01351132023, 
606-82;
01.655.996/0006-40,
JBU0H95,
FRMEV01351772023, 606-82; 23.744.587/0001-49, RLG4H14, FRMEV01368202023, 606-
82; 34.620.896/0001-23, IKE9G19, FRMEV01376982023, 606-82; 15.453.345/0001-78,
QIJ3G14, 
FRMEV01354042023, 
606-82; 
17.766.151/0001-58, 
IWD7532,
FRMEV01372502023, 606-82; 053.833.309-09, AWQ0B70, FRMEV01317772023, 606-82;
045.722.079-17, QIO0310, FRMEV01359982023, 606-82; 08.177.641/0001-28, IWX1I63,
FRMEV01330372023, 606-82; 00.145.564/0004-65, JBT0J56, FRMEV01327602023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 23/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 939/2015.
Nº Processo: 50614.003954/2013-57.
Dispensa. Nº 39/2015. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 76.592.542/0001-62 - IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA .
Objeto: Prorrogação dos prazos contratuais de execução e de vigência por mais 180 (cento
e oitenta) dias consecutivos, passando os prazos de execução e vigência a vencerem em
17/06/2024 
e
15/09/2024, 
respectivamente,
regularmente 
autorizado
pelo
superintendente regional do dnit/rn.. Vigência: 19/03/2024 a 15/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 195.776.110,44. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 887/2020.
Nº Processo: 50600.009422/2020-10.
Pregão. Nº 482/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência, com acréscimos nos quantitativos reajustados do contrato nº.
887/2020.. Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.358.334,64. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa
PAULO RAYMUNDO BRIGIDO DE OLIVEIRA FI - PPB ENGENHARIA LTDA
Processo: 50602.002485/2023-60
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00
CREDOR: PAULO RAYMUNDO BRIGIDO DE OLIVEIRA FI - PPB ENGENHARIA LTDA
CNPJ/MF nº 22.911.135/0001-41
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento do saldo remanescente da
100ª medição do Contrato nº 02 00733/2014, no valor de R$ 8.756,32 (oito mil setecentos
e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
UNIDADE GESTORA: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DNIT, representado pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Sr. Fábio Pessoa da Silva
Nunes. ENTE FEDERADO BENEFICIADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ, representado pelo seu
Prefeito Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº
787/2015-00. ESPÉCIE: 9º Termo Aditivo. OBJETO: Elaboração de projeto básico e executivo
e execução das obras complementares do Contorno Norte de Maringá/PR, sendo 07 (sete)
viadutos, adequações geométricas de pavimentação e obras de encabeçamento dos
viadutos. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, § 1º, do art. 57 da Lei nº. 8.666/93, na Lei 11.578,
de 26 /11/ 2007, e dispositivos legais aplicáveis à transferência obrigatória. PRAZO: 180
dias corridos, passando de 21/12/2023 para 18/06/2024. EFICÁCIA: Este Termo terá
eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no D.O.U. PROCESSO Nº:
50600.014237/2015-71. DATA DA ASSINATURA: 15/12/ 2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2023 - UASG 390071
Nº Processo: 50008000296202361. Objeto: Contratação de empresa para
Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação)
na Rodovia BR-156/AP, segmento: Km 770,28 ao Km 822,727 sob jurisdição da
Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá, no âmbito do Plano Anual de
Trabalho e Orçamento - PATO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
em Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/12/2023 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Ernestino Borges 1402, Jesus de Nazaré - Macapá/AP
ou https://www.gov.br/compras/edital/390071-5-00230-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 20/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
15/01/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ORTIZ MESQUITA DE OLIVEIRA
Pregoeiro Dnit Sre/ap
(SIASGnet - 19/12/2023) 390071-39252-2023NE000003
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 595/2020.
Nº Processo: 50601.001734/2019-23.
Pregão. Nº 175/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 5º Termo
Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a Preços Iniciais com Reflexo Financeiro
Positivo e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-01.00595/2020-00, passando o
Valor do Contrato a PI de R$ 79.305.325,62, para R$ 104.517.011,02 em virtude do
Acréscimo a PI de R$ 25.211.685,40, visando dar suporte Financeiro para mais uma Etapa
no período de 13/10/2023 a 11/10/2024. O valor total do Contrato passa a ser R$
129.500.700,92, sendo R$ 104.517.011,02 na parcela a Preços Iniciais (PI) e R$
24.983.689,90 na parcela de Reajustamento. O prazo de Execução encerra em 11/10/2024
e o prazo de Vigência encerra em 09/01/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE
21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA
QUINTA DO CONTRATO SR-01.00595/2020-00.. Vigência: 19/12/2023 a 09/01/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 129.500.700,92. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO: 20 (vinte) dias
A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao
art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal o Sr. JOÃO P AU LO
PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de
suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º
3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital
para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de
desapropriação n.º:1)
1002602- 49.2023.4.01.3306,
ajuizada pelo
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: RAIMUNDO
JOAO FERNANDES, MARIA JOSE SANTANA FERNANDES, foi declarada a desapropriação por
utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde
a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. PRAZO PARA
MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará
a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de
requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra,
Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75)
3281-2387. E-mail: 01vara.paf@trf1.jus.br. Processo nº 50605.000467/2019-37.
Salvador, 6 de dezembro de 2023.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
Superintendente Regional no Estado da Bahia
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA
AVISO DE RETOMADA DA SESSÃO PÚBLICA
EDITAL RDC Nº 428/2023-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério dos Transportes. A comissão permanente de licitação comunica aos
interessados no Edital em destaque que no dia 20/12/2023, às 15:00 (Horário de
Brasília/DF) será retomada a Sessão Pública do presente certame. Portanto, solicito aos
licitantes que estejam conectados na data e hora agendadas. Processo Administrativo nº
50605.002914/2023-79.
ANDRÉA COELHO CUPERTINO RUAS
Presidente da Comissão de RDC
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL
Termo de Doação de Bem Móvel nº 18/2023. PROCESSO: 50603.002618/2023-98,
DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, ente
autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito
Federal - Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos Transportes,
inscrito do CNPJ/MF sob o n° 04.892.707/0001-00, através da SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.892.707/0016-97, com endereço na BR-116/CE, Km 06, s/nº, CEP 60.864-190, neste ato
representada pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. DONATÁRIA - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ 05.371711/0001-96, com sede na Rua Cel. João
Augusto, nº 280, Bairro Caixa D'Agua, Lavras da Mangabeira/CE, neste ato representada
por Francisco Hélio Sarmento de Oliveira. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bem Móvel nº
18/2023. OBJETO: O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de
propriedade
de bem
móvel em
desuso, distribuído
nas instalações
da Sede
da
Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará, conforme discriminado no
documento de id 16382906 e 16382989, consoante do processo nº 50603.000643/2023-37
e avaliações conforme Anexo I deste termo de doação, tratadas no Relatório da Comissão
(id 16389759), de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte
- DNIT/CE, classificados pela Comissão de Desfazimento de bens móveis, designada pela
Portaria SRCE nº 1.992, de 13 de abril de 2023, como inservíveis, conforme prescrevem o
Decreto nº 9.373/18 e a Instrução Normativa DG/DNIT nº 16/2013, cujos procedimentos
constam no processo mencionado. FUNDAMENTO LEGAL: art. 17, inc. II, alínea "a", da Lei
8.666/93, em combinação com o art. 14 do Decreto n.º 9.373/18. EFICÁCIA: Este Termo
terá sua eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. Data da
Assinatura: 15/12/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL
Termo de Doação de Bem Móvel nº 34/2023. PROCESSO: 50603.002618/2023-98,
DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, ente
autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito
Federal - Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos Transportes,
inscrito do CNPJ/MF sob o n° 04.892.707/0001-00, através da SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.892.707/0016-97, com endereço na BR-116/CE, Km 06, s/nº, CEP 60.864-190, neste ato
representada pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. DONATÁRIA - MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ
10.462.497/0001-13, com sede na Avenida Major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 322, Bairro
Centro, Cidade Viçosa do Ceará/CE, CEP 62.300-000, neste ato representada por
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, prefeito. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bem Móvel nº
34/2023. OBJETO: O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de
propriedade
de bem
móvel em
desuso, distribuído
nas instalações
da Sede
da
Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará, conforme discriminados nos
documentos de id 16381222 e 16381263, consoante processo nº 50603.000643/2023-37 e
avaliações conforme Anexo I deste termo de doação, tratadas no Relatório da Comissão (id
16393599), de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte -
DNIT/CE, classificados pela Comissão de Desfazimento de bens móveis, designada pela
Portaria SRCE nº 1.992, de 13 de abril de 2023, como inservíveis, conforme prescrevem o
Decreto nº 9.373/18 e a Instrução Normativa DG/DNIT nº 16/2013, cujos procedimentos
constam no processo mencionado. FUNDAMENTO LEGAL: art. 17, inc. II, alínea "a", da Lei
8.666/93, em combinação com o art. 14 do Decreto n.º 9.373/18. EFICÁCIA: Este Termo
terá sua eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. Data da
Assinatura: 14/12/2023.
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-12-14,
Seção
3.
Onde se
lê:
Vigência:
13/12/2023
a
21/11/2026. .
Leia-se:
Vigência:
01/09/2023 a 01/12/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).

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