DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM-MD Nº 6.136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Descredencia Empresas de Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no
Decreto n° 7.970, de 28 de março de 2013, e no processo administrativo nº 60314.000217/2023-11, resolve:
Art. 1º Descredenciar, como Empresa de Defesa - ED, as pessoas jurídicas listadas na tabela abaixo:
41ª Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa
.
Nº DE ORDEM
ED
CNPJ
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO
.
1.
SAAB SENSORES E SERVIÇOS BRASIL LTDA
06.916.109/0001-50
PORTARIA
GM-MD
N° 3.260,
DE
8
DE
JUNHO DE 2022
.
2.
SOL SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
85.255.743/0001-65
PORTARIA
GM-MD
N° 5.891,
DE
5
DE
DEZEMRO DE 2022
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 6.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Descredencia Empresas Estratégicas de Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no
Decreto n° 7.970, de 28 de março de 2013, e no processo administrativo nº 60314.000217/2023-11, resolve:
Art. 1º Descredenciar, como Empresa Estratégica de Defesa - EED, as pessoas jurídicas listadas na tabela abaixo:
41ª Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa
.
Nº DE ORDEM
EED
CNPJ
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO
.
1.
HORUS AERONAVES LTDA
19.664.563/0001-02
PORTARIA 
N°
4.779/GM-MD, 
DE
4 
DE
DEZEMBRO DE 2019
.
2.
SANTIAGO & CINTRA CONSULTORIA LTDA
08.652.284/0001-02
PORTARIA Nº 707/GM/MD, DE 13 DE JUNHO
DE 2016
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 6.138, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 537/GM/MD, de 1º de junho de 2016.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto n°
7.970, de 28 de março de 2013, e no processo administrativo nº 60314.000217/2023-11, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 537/GM/MD, de 1º de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 7 de junho de 2016, seção 1, página 11, conforme informações
constantes nas tabelas abaixo:
Onde se lê:
.
DAT A
PROCESSO Nº
E M P R ES A
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
.
11/11/2015
60314.000849/2015-66
MTU do Brasil
48.600.191/0001-59
MTU DO BRASIL LTDA
Leia-se:
.
DAT A
PROCESSO Nº
E M P R ES A
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
.
11/11/2015
60314.000849/2015-66
MTU
48.600.191/0001-59
ROLLS-ROYCE SOLUTIONS BRASIL LTDA
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 6.152, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Delega competência ao Chefe de Educação e Cultura
do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para
aprovar as Diretrizes Anuais para o Planejamento e a
Execução das Atividades de Estudo, Pesquisa, Ensino,
Pós-Graduação, Extensão e Processo Seletivo dos
Cursos da Escola Superior de Guerra e da Escola
Superior de Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos artigos 11, 12 e
13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º, incisos III e XI do Anexo I do
Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60087.000056/2023-88, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Educação e Cultura do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas para aprovar as Diretrizes Anuais para o Planejamento
e a Execução das Atividades de Estudo, Pesquisa, Ensino, Pós-Graduação, Extensão e
Processo Seletivo dos Cursos da Escola Superior de Guerra e da Escola Superior de Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 40/GM-MD, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 64535.053082/2023-34
Interessado: Exército Brasileiro
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 03/2023 - COEx/COLOG/EB.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 11/DEPROD/SEPROD/SG/MD/2023.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação
Especial nº 03/2023 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, para autorização do
procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art.
3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº
7.970, de 28 de março de 2013.
D EC I S ÃO
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação
Especial nº 03/2023 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da
Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º
da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases
interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da
entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 41/GM-MD, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo no 64535.054825/2023-93
Interessado: Exército Brasileiro
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 04/2023 - COEx/COLOG/EB.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 12/DEPROD/SEPROD/SG/MD/2023.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº
04/2023 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento
licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de
21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
D EC I S ÃO
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação
Especial nº 04/2023 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da
Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º
da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases
interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da
entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 42/GM-MD, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 64535.053512/2023-18
Interessado: Exército Brasileiro
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2023, do Exército Brasileiro.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 10/DEPROD/SEPROD/SG/MD/2023.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação
Especial nº 02/2023, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento
licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº
12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28
de março de 2013.
D EC I S ÃO
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação
Especial nº 02/2023, do Exército Brasileiro.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da
Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º
da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases
interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da
entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro