DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. PB
251440
SAO JOSE DE ESPINHARAS
MUNICIPAL
174389
100.000,00
. PB
251470
SAO JOSE DO SABUGI
MUNICIPAL
192410
300.000,00
. PB
251490
SAO MAMEDE
MUNICIPAL
192418
200.000,00
. PB
251660
T AV A R ES
MUNICIPAL
192349
350.000,00
. PB
251720
VIEIROPOLIS
MUNICIPAL
175643
200.000,00
. PE
260050
AGUAS BELAS
MUNICIPAL
178807
1.013.366,00
. PE
260360
CAMUTANGA
MUNICIPAL
177753
1.000.000,00
. PE
260750
I T A I BA
MUNICIPAL
173671
3.000.000,00
. PE
260900
M AC A P A R A N A
MUNICIPAL
176590
964.862,00
. PE
261240
SANHARO
MUNICIPAL
173621
309.000,00
. PE
261470
T AC A I M B O
MUNICIPAL
173463
338.000,00
. PE
261600
VENTUROSA
MUNICIPAL
190717
1.000.000,00
. PI
220830
P I R AC U R U C A
MUNICIPAL
174086
2.043.000,00
. PI
221100
T E R ES I N A
MUNICIPAL
186924
1.500.000,00
. PI
221100
T E R ES I N A
MUNICIPAL
186925
1.000.000,00
. PI
221100
T E R ES I N A
MUNICIPAL
186980
2.000.000,00
. PI
221100
T E R ES I N A
MUNICIPAL
186981
2.000.000,00
. PI
221100
T E R ES I N A
MUNICIPAL
186983
1.000.000,00
. PI
221100
T E R ES I N A
MUNICIPAL
176018
6.000.000,00
. PR
410140
APUCARANA
MUNICIPAL
175095
2.000.000,00
. PR
410690
C U R I T I BA
MUNICIPAL
187319
1.000.000,00
. PR
410720
DOIS VIZINHOS
MUNICIPAL
182734
1.000.000,00
. PR
410940
G U A R A P U AV A
MUNICIPAL
178477
1.000.000,00
. PR
410940
G U A R A P U AV A
MUNICIPAL
181127
1.000.000,00
. PR
411520
MARINGA
MUNICIPAL
187262
1.000.000,00
. PR
411520
MARINGA
MUNICIPAL
184952
700.000,00
. RN
240930
P AT U
MUNICIPAL
175664
1.200.000,00
. RS
430460
C A N OA S
MUNICIPAL
188211
700.000,00
. RS
430000
PORTO ALEGRE
ES T A D U A L
182774
500.000,00
. RS
430000
PORTO ALEGRE
ES T A D U A L
187790
3.800.000,00
. RS
430000
PORTO ALEGRE
ES T A D U A L
187445
3.000.000,00
. RS
430000
PORTO ALEGRE
ES T A D U A L
187446
4.000.000,00
. RS
430000
PORTO ALEGRE
ES T A D U A L
191706
5.000.000,00
. RS
430000
PORTO ALEGRE
ES T A D U A L
188528
782.000,00
. SC
420240
B LU M E N AU
MUNICIPAL
187220
1.000.000,00
. SC
420240
B LU M E N AU
MUNICIPAL
187226
1.000.000,00
. SC
420000
F LO R I A N O P O L I S
ES T A D U A L
191511
5.000.000,00
. SC
420000
F LO R I A N O P O L I S
ES T A D U A L
191513
5.000.000,00
. SC
420820
ITA JAI
MUNICIPAL
191412
1.000.000,00
. SC
420820
ITA JAI
MUNICIPAL
187098
1.000.000,00
. SC
420940
L AG U N A
MUNICIPAL
191487
1.000.000,00
. SE
280000
ARACA JU
ES T A D U A L
187028
2.000.000,00
. SP
350270
APIAI
MUNICIPAL
192795
300.000,00
. SP
350270
APIAI
MUNICIPAL
192796
300.000,00
. SP
351380
DIADEMA
MUNICIPAL
187107
1.000.000,00
. SP
351380
DIADEMA
MUNICIPAL
187108
1.000.000,00
. SP
351380
DIADEMA
MUNICIPAL
186801
1.000.000,00
. SP
351510
E M B U - G U AC U
MUNICIPAL
186360
1.000.000,00
. SP
352410
I T U V E R AV A
MUNICIPAL
177424
750.000,00
. SP
352410
I T U V E R AV A
MUNICIPAL
179949
7.500.000,00
. SP
352410
I T U V E R AV A
MUNICIPAL
174368
453.494,00
. SP
352900
MARILIA
MUNICIPAL
179044
500.000,00
. SP
352900
MARILIA
MUNICIPAL
179072
300.000,00
. SP
352900
MARILIA
MUNICIPAL
179073
500.000,00
. SP
355495
TUIUTI
MUNICIPAL
177109
100.000,00
. TO
170000
PALMAS
ES T A D U A L
192757
2.000.000,00
. T OT A L
242.746.126,00
PORTARIA GM/MS Nº 2.503, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da
Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0002 - Ampliação de Dotações conforme disposto
nos artigos 15 e 17 da LC 201, de 2023.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos
de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS
das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
.
UF
IBGE
MUNICIPIO
G ES T AO
Nº PROPOSTA
VALOR (R$)
.
CE
230125
A R A R E N DA
MUNICIPAL
192044
500.000,00
.
CE
230160
ASSARE
MUNICIPAL
192159
1.000.000,00
.
CE
230190
BA R BA L H A
MUNICIPAL
192046
1.000.000,00
.
CE
230190
BA R BA L H A
MUNICIPAL
192265
1.000.000,00
.
CE
230270
CAMPOS SALES
MUNICIPAL
192048
800.000,00
.
CE
230350
C A S C AV E L
MUNICIPAL
186229
1.000.000,00
.
CE
230000
C EA R A
ES T A D U A L
192390
1.300.000,00
.
CE
230000
C EA R A
ES T A D U A L
192062
4.000.000,00