DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122000146
146
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. BA
291490
I T AC A R E
MUNICIPAL
192321
300.000,00
. BA
291490
I T AC A R E
MUNICIPAL
193644
300.000,00
. BA
291920
LAURO DE FREITAS
MUNICIPAL
192459
1.000.000,00
. BA
291920
LAURO DE FREITAS
MUNICIPAL
192465
1.000.000,00
. BA
292145
MIRANTE
MUNICIPAL
190294
104.857,00
. BA
292150
MONTE SANTO
MUNICIPAL
182116
1.000.000,00
. BA
292150
MONTE SANTO
MUNICIPAL
192993
1.000.000,00
. BA
292290
NOVA SOURE
MUNICIPAL
192320
400.000,00
. BA
292500
P L A N A LT O
MUNICIPAL
187033
500.000,00
. BA
292500
P L A N A LT O
MUNICIPAL
190240
105.000,00
. BA
292740
S A LV A D O R
MUNICIPAL
185814
2.000.000,00
. BA
292880
SANTO ESTEVAO
MUNICIPAL
187328
1.000.000,00
. BA
292880
SANTO ESTEVAO
MUNICIPAL
187392
1.000.000,00
. BA
292895
SAO DOMINGOS
MUNICIPAL
190714
250.000,00
. PE
260270
BUENOS AIRES
MUNICIPAL
189376
190.000,00
. PB
250280
BREJO DO CRUZ
MUNICIPAL
192341
200,00
. T OT A L
34.640.353,00
PORTARIA GM/MS Nº 2.505, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio
da Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0001- Outras Dotações Orçamentárias
Remanejadas do PO A400, para o custeio da Saúde.
Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS
das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos
de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICIPIO
G ES T AO
N_PROPOSTA
VALOR (R$)
. BA
292910
SAO FELIPE
MUNICIPAL
190238
305.959,00
. BA
293010
SENHOR DO BONFIM
MUNICIPAL
178452
1.000.000,00
. BA
293100
T A N H AC U
MUNICIPAL
187095
1.000.000,00
. BA
293130
TAPIRAMUTA
MUNICIPAL
182747
1.400.000,00
. BA
293160
T EO L A N D I A
MUNICIPAL
183543
1.000.000,00
. BA
293160
T EO L A N D I A
MUNICIPAL
192288
500.000,00
. BA
293305
VARZEA DA ROCA
MUNICIPAL
192493
1.000.000,00
. BA
293330
VITORIA DA CONQUISTA
MUNICIPAL
191711
200.000,00
. BA
293345
WANDERLEY
MUNICIPAL
192461
500.000,00
. CE
230260
CAMOCIM
MUNICIPAL
186913
1.000.000,00
. CE
230426
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
MUNICIPAL
192055
800.000,00
. CE
230523
HORIZONTE
MUNICIPAL
193631
1.000.000,00
. CE
230570
I P AU M I R I M
MUNICIPAL
192056
500.000,00
. CE
230640
ITAPIPOCA
MUNICIPAL
186872
1.000.000,00
. CE
230640
ITAPIPOCA
MUNICIPAL
186873
1.000.000,00
. CE
230640
ITAPIPOCA
MUNICIPAL
192281
2.000.000,00
. CE
230640
ITAPIPOCA
MUNICIPAL
192735
7.000.000,00
. CE
230670
JAG U A R E T A M A
MUNICIPAL
176378
2.000.000,00
. CE
230690
JAG U A R I B E
MUNICIPAL
192053
800.000,00
. CE
230810
M AU R I T I
MUNICIPAL
192060
800.000,00
. CE
230835
MILHA
MUNICIPAL
192278
832.000,00
. CE
230835
MILHA
MUNICIPAL
193084
998.000,00
. CE
230970
P AC AT U BA
MUNICIPAL
174618
1.379.000,00
. CE
231090
PIQUET CARNEIRO
MUNICIPAL
192679
1.000.000,00
. CE
231130
Q U I X A DA
MUNICIPAL
192358
1.000.000,00
. CE
231140
QUIXERAMOBIM
MUNICIPAL
177154
1.020.000,00
. CE
231150
QUIXERE
MUNICIPAL
190581
800.000,00
. CE
231150
QUIXERE
MUNICIPAL
192181
400.000,00
. CE
231180
RUSSAS
MUNICIPAL
191923
900.000,00
. CE
231180
RUSSAS
MUNICIPAL
192086
800.013,00
. CE
231190
SABOEIRO
MUNICIPAL
192075
1.000.000,00
. CE
231240
SAO GONCALO DO AMARANTE
MUNICIPAL
184417
2.000.015,00
. CE
231240
SAO GONCALO DO AMARANTE
MUNICIPAL
183435
1.544.000,00
. CE
231240
SAO GONCALO DO AMARANTE
MUNICIPAL
192378
1.055.333,00
. CE
231300
S O LO N O P O L E
MUNICIPAL
190524
1.000.000,00
. CE
231300
S O LO N O P O L E
MUNICIPAL
191503
999.000,00
. CE
231310
TABULEIRO DO NORTE
MUNICIPAL
192754
1.500.000,00
. CE
231310
TABULEIRO DO NORTE
MUNICIPAL
192697
500.000,00
. CE
231310
TABULEIRO DO NORTE
MUNICIPAL
192700
544.654,00
. CE
231320
TAMBORIL
MUNICIPAL
192058
800.000,00
. CE
231330
T AU A
MUNICIPAL
186999
10.000.000,00
. CE
231335
TEJUCUOCA
MUNICIPAL
192047
956.000,00
. CE
231380
URUBURETAMA
MUNICIPAL
192680
2.000.000,00
. CE
231395
V A R J OT A
MUNICIPAL
192057
400.000,00
. CE
231400
VARZEA ALEGRE
MUNICIPAL
192678
995.000,00
. ES
320000
VITORIA
ES T A D U A L
192755
5.000.000,00
. GO
520110
ANAPOLIS
MUNICIPAL
187122
1.000.000,00
. GO
520110
ANAPOLIS
MUNICIPAL
187137
1.000.000,00
. GO
520140
APARECIDA DE GOIANIA
MUNICIPAL
187002
1.000.000,00
. GO
520860
G O I A N ES I A
MUNICIPAL
187260
1.000.000,00
. GO
520870
GOIANIA
MUNICIPAL
186337
1.000.000,00
. GO
520870
GOIANIA
MUNICIPAL
186346
1.000.000,00
. GO
520870
GOIANIA
MUNICIPAL
186350
1.000.000,00
. GO
520870
GOIANIA
MUNICIPAL
186354
1.000.000,00
. GO
520870
GOIANIA
MUNICIPAL
186856
1.000.000,00
. GO
520890
GOIAS
MUNICIPAL
180325
1.500.000,00
. GO
520890
GOIAS
MUNICIPAL
187980
500.000,00
. GO
521120
ITAPURANGA
MUNICIPAL
186188
1.000.000,00
. MA
210120
BAC A BA L
MUNICIPAL
192219
3.524.000,00
. MA
210120
BAC A BA L
MUNICIPAL
192023
3.000.000,00
. MA
210120
BAC A BA L
MUNICIPAL
186216
1.000.000,00
. MA
210120
BAC A BA L
MUNICIPAL
186217
1.000.000,00
. MA
210120
BAC A BA L
MUNICIPAL
186218
1.000.000,00