DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. MA
210380
DOM PEDRO
MUNICIPAL
192036
400.000,00
. MA
210670
MIRADOR
MUNICIPAL
192033
660.000,00
. MA
210780
PARNARAMA
MUNICIPAL
192108
1.500.000,00
. MA
210780
PARNARAMA
MUNICIPAL
186432
1.000.000,00
. MA
210825
PEDRO DO ROSARIO
MUNICIPAL
192027
1.500.000,00
. MA
210980
SANTA HELENA
MUNICIPAL
192009
1.500.000,00
. MA
211180
SITIO NOVO
MUNICIPAL
192082
440.000,00
. MG
310170
ALMENARA
MUNICIPAL
191821
100.000,00
. MG
310340
A R AC U A I
MUNICIPAL
186162
100.000,00
. MG
311300
CARAI
MUNICIPAL
191827
210.000,00
. MG
311330
CARANGOLA
MUNICIPAL
177213
400.000,00
. MG
311830
CONSELHEIRO LAFAIETE
MUNICIPAL
188332
1.000.000,00
. MG
311860
CO N T AG E M
MUNICIPAL
187429
2.000.000,00
. MG
312160
DIAMANTINA
MUNICIPAL
187294
1.000.000,00
. MG
312760
GOUVEIA
MUNICIPAL
193128
1.000.000,00
. MG
312770
GOVERNADOR VALADARES
MUNICIPAL
184043
5.000.000,00
. MG
312770
GOVERNADOR VALADARES
MUNICIPAL
184048
2.000.000,00
. MG
312770
GOVERNADOR VALADARES
MUNICIPAL
184052
3.000.000,00
. MG
312770
GOVERNADOR VALADARES
MUNICIPAL
187235
1.000.000,00
. MG
313620
JOAO MONLEVADE
MUNICIPAL
187681
1.000.000,00
. MG
313670
JUIZ DE FORA
MUNICIPAL
187178
1.000.000,00
. MG
313670
JUIZ DE FORA
MUNICIPAL
187181
1.000.000,00
. MG
313670
JUIZ DE FORA
MUNICIPAL
187188
2.000.000,00
. MG
313670
JUIZ DE FORA
MUNICIPAL
187329
1.000.000,00
. MG
313670
JUIZ DE FORA
MUNICIPAL
193464
2.000.000,00
. MG
313670
JUIZ DE FORA
MUNICIPAL
193466
5.000.000,00
. MG
313670
JUIZ DE FORA
MUNICIPAL
193468
1.000.000,00
. MG
313670
JUIZ DE FORA
MUNICIPAL
193469
2.000.000,00
. MG
313820
L AV R A S
MUNICIPAL
192770
1.000.000,00
. MG
313900
M AC H A D O
MUNICIPAL
187296
1.000.000,00
. MG
314000
MARIANA
MUNICIPAL
188230
1.000.000,00
. MG
314330
MONTES CLAROS
MUNICIPAL
186511
1.000.000,00
. MG
314330
MONTES CLAROS
MUNICIPAL
189165
500.000,00
. MG
314330
MONTES CLAROS
MUNICIPAL
192723
400.000,00
. MG
314400
MUTUM
MUNICIPAL
192871
150.000,00
. MG
314590
OURO BRANCO
MUNICIPAL
188000
1.000.000,00
. MG
314810
P AT R O C I N I O
MUNICIPAL
182585
2.000.000,00
. MG
315180
POCOS DE CALDAS
MUNICIPAL
187639
2.000.000,00
. MG
315290
P R AT A P O L I S
MUNICIPAL
180144
300.000,00
. MG
315700
SALINAS
MUNICIPAL
187163
1.500.000,00
. MG
315700
SALINAS
MUNICIPAL
192887
150.000,00
. MG
316110
SAO FRANCISCO
MUNICIPAL
186665
3.500.000,00
. MG
316250
SAO JOAO DEL REI
MUNICIPAL
176367
2.000.000,00
. MG
316250
SAO JOAO DEL REI
MUNICIPAL
192702
1.000.000,00
. MG
316860
TEOFILO OTONI
MUNICIPAL
187140
1.000.000,00
. MG
317130
V I CO S A
MUNICIPAL
182707
500.000,00
. MS
500270
CAMPO GRANDE
MUNICIPAL
193030
2.000.000,00
. MS
500325
COSTA RICA
MUNICIPAL
186369
500.000,00
. MS
500370
DOURADOS
MUNICIPAL
186382
750.000,00
. MS
500769
SAO GABRIEL DO OESTE
MUNICIPAL
186376
500.000,00
. MT
510025
ALTA FLORESTA
MUNICIPAL
191897
500.000,00
. MT
510335
CO N F R ES A
MUNICIPAL
191857
400.000,00
. MT
510517
JURUENA
MUNICIPAL
191862
150.000,00
. MT
510780
SANTO ANTONIO DO LEVERGER
MUNICIPAL
192256
1.000.000,00
. MT
510790
SINOP
MUNICIPAL
191891
500.000,00
. PA
150020
AC A R A
MUNICIPAL
186803
2.000.000,00
. PB
250200
BELEM DO BREJO DO CRUZ
MUNICIPAL
175450
500.000,00
. PB
250210
BOA VENTURA
MUNICIPAL
175966
200.000,00
. SP
355400
T AT U Í
MUNICIPAL
174236
69.999,00
. T OT A L
154.632.973,00
PORTARIA GM/MS Nº 2.506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da
Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0002 - Ampliação de Dotações conforme disposto
nos artigos 15 e 17 da LC 201, de 2023.
Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS
das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos
de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
.
UF
IBGE
MUNICIPIO
G ES T AO
N_PROPOSTA
VALOR (R$)
.
PA
150170
B R AG A N C A
MUNICIPAL
186816
4.000.000,00
.
PA
150178
BREU BRANCO
MUNICIPAL
186035
2.000.000,00
.
PA
150210
CAMETA
MUNICIPAL
191113
1.000.000,00
.
PA
150280
CURRALINHO
MUNICIPAL
184313
1.980.000,00
.
PA
150295
ELDORADO DOS CARAJAS
MUNICIPAL
173061
1.894.000,00
.
PA
150345
IPIXUNA DO PARA
MUNICIPAL
181036
2.000.000,00
.
PA
150345
IPIXUNA DO PARA
MUNICIPAL
186599
1.000.000,00
.
PA
150405
MAE DO RIO
MUNICIPAL
188923
2.000.000,00
.
PA
150445
MEDICILANDIA
MUNICIPAL
187102
1.000.000,00
.
PA
150620
SALINOPOLIS
MUNICIPAL
184340
5.000.000,00
.
PA
150810
TUCURUI
MUNICIPAL
186581
2.400.000,00
.
PB
250040
ALAGOA NOVA
MUNICIPAL
191866
617.565,00
.
PB
250050
A L AG O I N H A
MUNICIPAL
175585
600.000,00
.
PB
250060
ALHANDRA
MUNICIPAL
192365
200.000,00
.
PB
250090
ARARA
MUNICIPAL
178791
267.000,00
.
PB
250100
ARARUNA
MUNICIPAL
189617
1.000.000,00