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DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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196
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SENATRAN Nº 1.172, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art.
6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.036333/2023-40, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Taciba, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 148, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.306913/2023-79, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo I a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 2 (duas) áreas destinadas à implantação de um viaduto rodoviário no município de Santana do
Paraíso/MG, no quilômetro ferroviário 427,300 da Estrada de Ferro Vitoria Minas - EFVM concedida à Vale S.A.
Art. 2º Fica a Vale S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Vale S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
ANEXO I
ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE UM VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG
.
T R EC H O
COMPRIMENTO (m)
AZIMUTE
NORTE INICIAL
ESTE INICIAL
NORTE FINAL
ESTE FINAL
.
P1 - P2
244,15
042° 28' 31,49"
N=7.845.071,21
E=764.189,05
N=7.845.251,28
E=764.353,92
.
P2 - P3
49,97
132° 17' 45.85"
N=7.845.251,28
E=764.353,92
N=7.845.217,65
E=764.390,88
.
P3 - P4
244,38
222° 28' 38,84"
N=7.845.217,65
E=764.390,88
N=7.845.037,41
E=764.225,85
.
P4 - P1
49,97
312° 33' 36,99"
N=7.845.037,41
E=764.225,85
N=7.845.071,21
E=764.189,05
.
Área: 12.205,79 m² Perímetro: 588,47 m
.
T R EC H O
COMPRIMENTO (m)
AZIMUTE
NORTE INICIAL
ESTE INICIAL
NORTE FINAL
ESTE FINAL
.
P1 - P2
8,64
046° 43' 48,91"
N=7.844.802,58
E=764.134,55
N=7.844.808,50
E=764.140,85
.
P2 - P3
23,70
010° 36' 22,64"
N=7.844.808,50
E=764.140,85
N=7.844.831,80
E=764.145,21
.
P3 - P4
66,95
042° 31' 20,57"
N=7.844.831,80
E=764.145,21
N=7.844.881,14
E=764.190,46
.
P4 - P5
26,63
132° 12' 10,73"
N=7.844.881,14
E=764.190,46
N=7.844.863,25
E=764.210,19
.
P5 - P6
14,32
222° 12' 10,73"
N=7.844.863,25
E=764.210,19
N=7.844.852,64
E=764.200,57
.
P6 - P7
104,35
180° 36' 44,10"
N=7.844.852,64
E=764.200,57
N=7.844.748,30
E=764.199,45
.
P7 - P8
25,46
132° 47' 43,07"
N=7.844.748,30
E=764.199,45
N=7.844.731,02
E=764.218,15
.
P8 - P9
47,56
222° 12' 10,73"
N=7.844.731,02
E=764.218,15
N=7.844.695,79
E=764.186,21
.
P9 - P10
22,65
310° 21' 22,77"
N=7.844.695,79
E=764.186,21
N=7.844.710,45
E=764.168,95
.
P10 - P11
11,76
314° 33' 12,11"
N=7.844.710,45
E=764.168,95
N=7.844.718,70
E=764.160,57
.
P11 - P12
18,32
320° 48' 0,47"
N=7.844.718,70
E=764.160,57
N=7.844.732,90
E=764.149,00
.
P12 - P13
18,27
331° 53' 41,04"
N=7.844.732,90
E=764.149,00
N=7.844.749,01
E=764.140,39
.
P13 - P14
21,11
344° 01' 10,29"
N=7.844.749,01
E=764.140,39
N=7.844.769,30
E=764.134,58
.
P14 - P15
18,27
355° 47' 31,02"
N=7.844.769,30
E=764.134,58
N=7.844.787,53
E=764.133,24
.
P15 - P1
15,11
004° 59' 52,88"
N=7.844.787,53
E=764.133,24
N=7.844.802,58
E=764.134,55
.
Área: 9.196,78 m² Perímetro: 443,10 m
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 877, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras
para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto no artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25
de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o
regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 106; e
CONSIDERANDO
o
que
consta 
no
processo
administrativo
nº
50500.364473/2023-74, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido
da VIAÇÃO
MONTES
BELOS
LTDA., CNPJ
nº
01.813.824/0001-43, para modificar a prestação de serviço para suprimir as linhas SÃO LUIS
DE MONTES BELOS (GO) - SÃO FELIX DO XINGU (PA), prefixos nºs 12-0013-00 e 12-0014-00.
Art. 2º
Autorizar a paralisação dos
mercados a seguir,
na Licença
Operacional - LOP de número 106:
I - de SÃO LUIS DE MONTES BELOS (GO) para SÃO FELIX DO XINGU (PA),
GURUPI (TO), SANTA RITA DO TOCANTINS (TO), FÁTIMA (TO), NOVA ROSALÂNDIA (TO),
PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), MIRANORTE (TO), GUARAÍ (TO), COLMEIA (TO), COUTO
DE MAGALHÃES (TO), CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (PA), REDENÇÃO (TO), RIO MARIA
(PA), XINGUARA (PA), ÁGUA AZUL DO NORTE (PA), OURILÂNDIA DO NORTE (PA),
TUCUMA (PA), PORTO NACIONAL (TO), PALMAS (TO);
II - de FIRMINOPOLIS (GO) para PARAISO DO TOCANTINS (TO), PALMAS (TO);
III - de TRINDADE (GO) para SANTA RITA DO TOCANTINS (TO), MIRANORTE
(TO), GUARAÍ (TO), COLMEIA (TO), COUTO DE MAGALHÃES (TO), CONCEIÇÃO DO
ARAGUAIA (PA), REDENÇÃO (PA), RIO MARIA (PA), XINGUARA (PA), ÁGUA AZUL DO
NORTE (PA), OURILÂNDIA DO NORTE (PA), TUCUMA (PA), SÃO FELIX DO XINGU (PA),
PORTO NACIONAL (TO), PALMAS (TO); e
IV - de SANTA BARBARA DO GOIAS (GO) para GURUPI (TO).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 2 de março de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 882, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.122808/2023-89, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.406.285/0001-07, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº
1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 883, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.122814/2023-36, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.406.285/0001-07,
por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 884, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.122820/2023-93, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.406.285/0001-07, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº
1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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