DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
GABINETES DE CONSELHEIROS
CC-4
Assessor Nível IV
12
.
FC - 3
Secretário Adm. Nível III
12
.
S EC R E T A R I A - G E R A L
.
Secretário-Geral Adjunto
CC-1
Secretário-Geral Adjunto
1
.
Chefia de Gabinete do Secretário-Geral
CC-5
Chefe de Gabinete
1
.
Assessoria Jurídica
CC-4
Assessor Chefe
1
.
Núcleo de Legislação de Pessoal e Normatização
CC-4
Assessor Nível IV
1
.
CNE
Secretário-Geral
1
.
FC - 3
Secretário Adm. Nível III
2
.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CC-5
Secretário
1
.
Assessoria de Imprensa e Jornalismo
CC-3
Assessor Nível III
1
.
Núcleo de Comunicação Digital
FC - 3
Assistente
1
.
Assessoria Operacional
CC-3
Assessor Nível III
1
.
Núcleo de Comunicação Interna
FC - 3
Assistente
1
.
SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
CC-5
Secretário
1
.
Núcleo de Gestão Estratégica
FC - 3
Chefe de Núcleo
1
.
Núcleo de Projetos e Processos
FC - 3
Chefe de Núcleo
1
.
Núcleo de Ciência de Dados
FC - 3
Assistente
1
.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
CC-5
Secretário
1
.
Coordenadoria de Planos e Avaliação
CC-3
Coordenador
1
.
Coordenadoria de Programação Orçamentária e Financeira
CC-3
Coordenador
1
.
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CC-5
Secretário
1
.
Assessoria de Gestão de Tecnologia da Informação
CC-3
Assessor Nível III
1
.
Coordenadoria de Gestão de Sistemas e Dados
CC-3
Coordenador
1
.
Divisão de Sistemas
CC-1
Chefe de Divisão
1
.
Divisão de Integração de Dados
CC-1
Chefe de Divisão
1
.
Coordenadoria de Gestão de Infraestrutura e Suporte
CC-3
Coordenador
1
.
Divisão de Infraestrutura Tecnológica
CC-1
Chefe de Divisão
1
.
Divisão de Suporte e Atendimento Tecnológico
CC-1
Chefe de Divisão
1
.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CC-5
Secretário
1
.
Assessoria de Segurança e Transporte
FC - 2
Chefe de Seção
1
.
Coordenadoria de Aquisições, Licitações e Contratos
CC-3
Coordenador
1
.
Núcleo de Contratos
FC - 3
Chefe de Núcleo
1
.
Divisão de Aquisições e Licitações
CC-1
Chefe de Divisão
1
.
Seção de Compras
FC - 2
Chefe de Seção
1
.
Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços
CC-3
Coordenador
1
.
Seção de Material e Patrimônio
FC - 2
Chefe de Seção
1
.
Seção de Serviços Auxiliares
FC - 2
Chefe de Seção
1
.
Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
CC-3
Coordenador
1
.
Seção de Execução Orçamentária e Financeira
FC - 2
Chefe de Seção
1
.
Coordenadoria de Administração
CC-3
Coordenador
1
.
Seção de Gestão Administrativa e Contabilidade
FC - 2
Chefe de Seção
1
.
Seção de Fiscalização Administrativa
FC - 2
Chefe de Seção
1
.
Coordenadoria de Engenharia
CC-3
Coordenador
1
.
Coordenadoria de Concessão de Diárias e Passagens
CC-3
Coordenador
1
.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CC-4
Secretário
1
.
Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas
FC - 3
Coordenador de Núcleo
1
.
Coordenadoria de Serviços de Saúde
CC-3
Coordenador
1
.
Coordenadoria de Informações de Pessoal
CC-3
Coordenador
1
.
Coordenadoria de Pagamento de Pessoal
CC-3
Coordenador
1
.
SECRETARIA PROCESSUAL
CC-5
Secretário
1
.
Assessoria Técnica
FC - 3
Secretário Administrativo Nível III
1
.
Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição
CC-3
Coordenador
1
.
Protocolo Jurídico
FC - 2
Chefe de Seção
1
.
Seção de Autuação
FC - 2
Chefe de Seção
1
.
Coordenadoria de Processamento de Feitos
CC-3
Coordenador
1
.
Seção de Atos Processuais
FC - 2
Chefe de Seção
1
.
Núcleo de Registros Plenários
FC - 3
Chefe de Núcleo
1
.
Coordenadoria de Acompanhamento de Decisões
CC-3
Coordenador
1
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5/3ª PROREG, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em observância às disposições
previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis
relativos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela Resolução nº
301, de 27 de janeiro de 2013, a qual determina, em seu artigo 21-A, inc. I e II, ser de
atribuição das PROREGs:
I - apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e
criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas
regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes suceder; (NR -
Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023);
II - requisitar a instauração de inquérito policial, ajuizar e conduzir a ação penal
por crimes que envolvam o patrimônio público e social previstos em legislação especial em
decorrência dos atos praticados nas Administrações Regionais do Distrito Fe d e r a l ,
independente da autoridade responsável estar lotado ou não na Administração Regional;
(NR - alterado pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016) [...].
CONSIDERANDO
que o
Procedimento
Preparatório
foi instaurado
em
29/08/2022 (ID. 8045025 Pág. 1/12); que decorridos 90 dias da data de sua instauração,
houve prorrogação por mais 90 dias (ID. 8886816 Pág. 1/6); que existem diligências
pendentes de cumprimento e outras podem se revelar necessárias resolve
Converter o Procedimento Preparatório
nº 08192.135024/2022-02 em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que possa prosseguir a apuração da possível frustração do
caráter competitivo do procedimento licitatório nos processos administrativos nºs 00136-
00000855/2021-56 e 00136-00001154/2021-34, bem como na possível prática do crime
previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 pelo Diretor de Administração, WELBY DIAS DE
OLIVEIRA, pelo que determina, de início:
a) Autue-se a presente portaria com a documentação que acompanha o
procedimento preparatório em epígrafe;
b) Dê-se ciência à Câmera de Coordenação e Revisão, com atribuições para
matéria, acerca da conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público;
c) Após, retornem os autos conclusos.
BERNARDO BARBOSA MATOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 2.356, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no
inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e
no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os
dados e informações constantes do PGEA 20.02.0500.0002537/2023-64, resolve:
Art. 1º Determinar a alteração do status do 31° Ofício Comum Especializado
da Procuradoria Regional do Trabalho da
5ª Região para "ofício provido com
designação suspensa", a partir de 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA