DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122000200
200
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.782, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80/1994;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, combinado com o art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.403, de 28 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 03 de outubro de 2023, seção I, edição nº 189, página
114 (SEI 6536397);
Considerando a realização de créditos adicionais suplementares;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.000885/2023-26; resolve:
Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 -
Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2023, com os valores
estabelecidos no anexo I desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.403, de 28 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
ANEXO I
. 29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
. CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
. M ES ES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E
CAPITAL
.
MENSAL
AC U M U L A D O
MENSAL
AC U M U L A D O
. JA N E I R O
63.083.174
63.083.174
22.882.288
22.882.288
. FEVEREIRO
35.842.713
98.925.887
22.882.288
45.764.576
. M A R ÇO
35.842.713
134.768.600
22.882.288
68.646.864
. ABRIL
35.842.713
170.611.312
22.882.288
91.529.152
. MAIO
35.842.713
206.454.025
22.882.288
114.411.440
. JUNHO
32.055.213
238.509.238
27.210.859
141.622.299
. JULHO
32.055.213
270.564.451
27.210.859
168.833.158
. AG O S T O
32.055.213
302.619.663
27.210.859
196.044.017
. SETEMBRO
32.055.213
334.674.876
27.210.859
223.254.876
. OUTUBRO
30.855.213
365.530.089
31.210.859
254.465.735
. N OV E M B R O
36.543.020
402.073.109
31.210.859
285.676.594
. D EZ E M B R O
24.529.727
426.602.836
40.210.862
325.887.456
. Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários,
sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos
adicionais.
. Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 260, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O
DIRETOR-EXECUTIVO
DE
CONTRATAÇÕES DO
SENADO
FEDERAL,
no
exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de
Contratações do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c os itens 10.1.7
e 26.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 74/2023, e considerando o disposto no artigo
2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato
da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº
00200.016203/2023-66,
Aplica à empresa BURITI COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 34.251.735/0001-00, penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
União pelo período de 22 (vinte e dois) dias cumulado com multa no valor de R$
1.654,12 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), por não
manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que
estabelecem os itens 10.1.3, 10.1.4 e 26.3 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA Nº 265, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O
DIRETOR-EXECUTIVO
DE
CONTRATAÇÕES DO
SENADO
FEDERAL,
no
exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao
Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da
Comissão Diretora nº 14/2022, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no
art. 3º, inciso III, do ADG nº 24/2017, e no item 29.3 e 29.8 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 02/2023, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº
00200.012863/2023-09,
Aplica à empresa AMARAL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
22.471.303/0001-78, penalidade de MULTA no valor R$ 57.018,49 (cinquenta e sete mil,
dezoito reais e quarenta e nove centavos), cumulada com a pena de impedimento de
licitar e contratar por 24 (vinte e quatro) meses no âmbito da UNIÃO, por apresentar
documentação falsa e não manter as condições de habilitação durante a execução da
avença, o que incorreu em falha na execução do ajuste, em descumprimento ao que
estabelece o inciso I, do subitem 32.1 do Edital do referido certame.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 5.046.921,00 (cinco milhões, quarenta e seis mil
novecentos e vinte e um reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, II, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei nº 14.436/2022; no art. 4º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.535/2023, e na Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido no Processo SEI nº 02067/2023,
resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 5.046.921,00 (cinco milhões, quarenta e seis mil novecentos e vinte e um reais) ao Orçamento do CNJ, para atender
à programação constante do anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ANEXOS
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
5.046.921
At i v i d a d e s
0033 21BH
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e
Gestão de Políticas Judiciárias
02 032
5.046.921
0033 21BH 0001
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário,
do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de
Políticas Judiciárias - Nacional
02 032
5.046.921
F
3-
ODC
2
90
0
1000
5.046.921
TOTAL - FISCAL
5.046.921
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.046.921
ANEXO II
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
5.046.921
At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
897.793
0033 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
02 331
897.793
S
3-
ODC
1
90
0
1000
897.793