DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
3.737.038
0033 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
02 122
3.737.038
F
1 - P ES
1
90
0
1000
3.737.038
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
02 331
412.090
0033 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
02 331
412.090
F
3-
ODC
1
90
0
1000
412.090
TOTAL - FISCAL
4.149.128
TOTAL - SEGURIDADE
897.793
TOTAL - GERAL
5.046.921
PORTARIA Nº 366, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei
Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 3.516.793,00 (três
milhões, quinhentos e dezesseis mil e setecentos e noventa e três reais).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 50, §1º, I, alínea "a" da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.436/2022 e na Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido no Processo SEI nº 02067/2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535/2023, no valor global de R$ 3.516.793,00
(três milhões, quinhentos e dezesseis mil e setecentos e noventa e três reais), conforme indicado no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ANEXOS
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.516.793
At i v i d a d e s
0033 21BH
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e
Gestão de Políticas Judiciárias
02 032
3.516.793
0033 21BH 0001
Controle da
atuação administrativa
e financeira
do Poder
Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e
Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional
02 032
3.516.793
F
3-
ODC
2
90
0
1000
3.516.793
TOTAL - FISCAL
3.516.793
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.516.793
ANEXO II
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.516.793
At i v i d a d e s
0033 21BH
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e
Gestão de Políticas Judiciárias
02 032
3.516.793
0033 21BH 0001
Controle da
atuação administrativa
e financeira
do Poder
Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e
Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional
02 032
3.516.793
F
4-INV
2
90
0
1000
3.516.793
TOTAL - FISCAL
3.516.793
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.516.793
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA TSE Nº 989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso II, e no art. 65 da Lei nº
14.436, de 9 de agosto de 2022, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1" e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no art. 1º, inciso XXII, da Portaria TSE nº 654, de 24
de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000015933-7. resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor de 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para atender à programação indicada
no Anexo I desta portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de
reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO