DOE 20/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº238 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº35.792, de 20 de dezembro de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 481.978.731,53 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combi-
nado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para pagamento de previdência - 1º grau, indenizações constantes na folha
suplementar - 2º grau do mês dez/2023. CONSIDERANDO a necessidade suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
– SEINFRA para a expansão do VLT Parangaba/Mucuripe e Pagamento de aluguel social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, referente a folha de pessoal e execução das despesas
de sinalização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias, da POLICIA MILITAR – PM, para atender as despesas
com a frota veicular de parcelas em aberto no mês de dezembro (combustíveis, locação de veículos, cartão de oficinas e pneumáticos). CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades,
para pagamento de terceirização na região de Sobral, na região dos Inhamuns e folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para compra
de veículos destinados a PMCE e atender terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, para possibilitar a execução do Convênio, Plataforma +Brasil nº 936903/2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, para aquisição de cadeiras execu-
tivas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
CEARÁ – SDA, entre projetos e atividades, para despesas com o Projeto - Fortalecimento Institucional e Apoio à Modernização de Centrais de Recebimento
de Produtos da Agricultura Familiar e Assistência Técnica e Extensão Rural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamen-
tárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para atender auxílio
alimentação, folha de pessoal, pagamento de auxílio transporte do mês de dezembro e vencimentos INSS E FGTS. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para despesas referentes a folha de pessoal ativo de 2023 e
pagamento do retroativo do piso do magistério e ressarcimento de pessoal cedido as prefeituras. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender às seguintes despesas: atender pagamento
de terceirização nível central da Sesa, pagamento de terceirização referente ao Hospital de Saúde Mental, de Messejana, Hospital Dr. Carlos Alberto de
Studart Gomes – HM, Hospital Geral da Polícia Militar José Martiniano de Alencar, diferença complemento piso da enfermagem mais 13° salário e Hospital
Geral de Fortaleza – HGF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH,
entre projetos e atividades, para atender pagamento da Etice referente ao ano de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar, dotações
orçamentárias da CASA CIVIL – CC, para atendimento das despesas da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, entre projetos e atividades, para atender demanda dos serviços em
nuvem (operação dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação) e folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, para atender despesas com folha de pessoal no mês de dezembro, incluindo
férias coletivas dos professores e segunda parcela do 13º salário. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, para atender despesas com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para pagamento da realização de ações de promoção e marketing
turístico via contrato (35/2021-Nativa) e pagamento da contrapartida da Operação de Crédito para Gestão do Programa de Valorização Turística do Litoral
Oeste (Proinftur - comp. II). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE,
entre projetos e atividades, para pagamento de folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para construção do mercado público no município de Caucaia e repasses dos convênios e termos
de ajuste junto às prefeituras municipais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, para a construção de equipamentos de esporte e lazer, pavimentação (implantação) de rodovias, recuperação e manutenção predial de
edificações públicas, estruturação de infraestrutura pública de convivência e estruturação de edificações públicas administrativas. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos
e pensionistas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR, para pagamento de
inativos e pensionistas referente a 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, visando pagamento de decisões judiciais. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, para pagamento da folha,
mês de dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS,
para fortalecimento do SISAN – Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias, da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, destinado as despesas com
indenização devida a ex-servidor temporário, por férias não usufruídas no período de junho de 2021 a junho de 2022, com 1/3 (um terço) a mais em pecúnia,
conforme termo de reconhecimento de dívida publicado no DOE de 21 de setembro de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para Atender pagamentos do Proapi e da subvenção econômica
do HUB aéreo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI, para
necessidade de regularização das parcelas relativas aos pagamentos do PROAPI. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, referente a pagamentos junto a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA - VICEGOV, entre projetos e atividades, para pagamento diferença da revisão
geral dos salários dos servidores no ano de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO – CEE, visando atender da folha de pessoal. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: Tribunal de Justiça, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Esta-
dual de Trânsito, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Procuradoria Geral
da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Empresa de Tecnologia da Informação
do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Financeiro – Funaprev, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Fundo de Assistência
à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev, Secretaria da Proteção Social, Supe-
rintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Fundo de Desenvolvimento Industrial, Junta
Comercial do Estado do Ceará, Assessoria Especial da Vice-Governadoria, Conselho Estadual de Educação, no valor total de R$ 481.978.731,53 (QUATRO-
CENTOS E OITENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E TRÊS
CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇAO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
8.139.294,21
8.139.294,21
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
0,00
5.220.142,64
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
4.341.012,03
4.341.012,03
POLÍCIA MILITAR
PM
81.500.000,00
90.500.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
1.392.806,50
2.792.806,50
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
3.043.000,00
0,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
3.077.147,01
3.077.147,01
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
0,00
434.955,13
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
445.950,00
445.950,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
S D A
1.959.802,16
2.441.971,56
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
312.261,57
7.088.073,41
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
36.566.330,51
111.366.330,51
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
13.087.149,32
42.832.731,81
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
140.000,00
140.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
30.000,00
3.487.913,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
532.572,23
3.351.444,54
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