DOE 20/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº238 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
III – Triagem: procedimento que consiste na ação de identificar as manifestações tipificadas como denúncias na plataforma Ceará Transparente e
de definir a sua categorização;
IV – Análise preliminar: procedimento realizado com o objetivo de verificar se as informações prestadas pelo manifestante contêm indícios mínimos
de admissibilidade que justifiquem o encaminhamento da denúncia às áreas competentes para apuração;
V – Tratamento: consiste em identificar as áreas internas responsáveis pela apuração, visando dar os encaminhamentos e acompanhamentos necessários,
e em qualificar a manifestação por meio da classificação temática, conforme procedimentos e fluxos pré-estabelecidos;
VI – Diligência: procedimento célere e eficiente para a solução de situações apontadas nas denúncias ou para a produção de novos indícios que
auxiliem o procedimento de apuração, podendo ser realizado de forma presencial e/ou virtual;
VII – Apuração: procedimento técnico por meio do qual se levantam evidências para a comprovação dos elementos apresentados nas manifestações
de denúncia;
VIII – Materialidade: descrição detalhada dos fatos com a apresentação de evidências mínimas que possibilitem iniciar o processo de apuração;
IX – Compreensibilidade: consiste na apresentação de conteúdo dos fatos narrados/descritos de forma organizada e clara, de modo a ser possível
entender os termos da denúncia;
X – Objeto: assunto central da denúncia passível de ser apurado pelas áreas competentes para apuração;
XI - Competência e Capacidade de Apuração: consiste na competência institucional e na capacidade técnica que o órgão/entidade possui para apurar
a denúncia, em conformidade com as suas atribuições legais;
XII – Autoria: É o responsável pela realização da irregularidade, que quando não informado pelo denunciante, em algumas situações só será possível
a identificação por meio da análise preliminar ou da apuração da denúncia.
Art.3° As manifestações deverão ser apresentadas por meio dos canais institucionais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual e terão
o seu registro na plataforma Ceará Transparente.
§1° Manifestações recebidas por outros meios não previstos nos canais institucionais deverão ser registradas na plataforma Ceará Transparente.
§2° O tratamento, procedimentos de apuração e resultados deverão ser efetuados e mantidos na plataforma Ceará Transparente, evitando o processamento
em meio físico.
§3° As manifestações recebidas por membros da gestão e gerência superior dos órgãos e entidades, ou pelos seus servidores e colaboradores, deverão
ser encaminhadas imediatamente à ouvidoria setorial pertencente ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual a fim registro na plataforma Ceará
Transparente, devendo ser resguardado o sigilo da manifestação.
CAPÍTULO II
DA RESTRIÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES
Art.4° As denúncias de ouvidoria possuem caráter de informação sigilosa e o seu conteúdo deve ser resguardado apenas para as ouvidorias e para
os órgãos apuratórios.
Art.5° O denunciante terá seus elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia, nos termos do disposto no § 7º do art. 10
da Lei nº 13.460, de 2017, sendo assim considerados o nome, endereço ou qualquer outro elemento que possa identificar o denunciante.
§1° Os dados pessoais do denunciante informados na seção informações básicas (informações do cidadão) ficarão disponíveis exclusivamente para
fins de triagem e gestão de banco de dados da CGE;
§2° Caso a descrição do fato da denúncia contenha informações de identificação do denunciante ou que permita a sua identificação, a Ouvidoria
deverá providenciar a supressão de tais informações antes do encaminhamento para a área interna da demanda, garantindo o sigilo das informações de
identificação do manifestante.
§3° Em casos excepcionais, em que seja indispensável à apuração dos fatos relatados na denúncia, a Ouvidoria Setorial poderá solicitar que a CGE
faça o pedido de autorização ao denunciante para a disponibilização das informações de identificação que poderão ser repassadas às unidades internas do
órgão/entidade, ficando estas responsáveis por manter o sigilo das informações.
§4° Caso seja imprescindível o encaminhamento ou o compartilhamento da denúncia com outro órgão/entidade que integre o Sistema de Ouvidoria
Estadual, será necessária a comunicação ao denunciante, por meio da funcionalidade “comentários” da ferramenta Ceará Transparente, dentro do protocolo
da denúncia, ficando registrada a ação no histórico da manifestação.
Art.6º A apresentação de denúncia anônima às Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, quando considerada comunicado de
irregularidade e desde que haja elementos e informações suficientes à verificação dos fatos descritos, deverá ter análise preliminar pela Coordenadoria de
Ouvidoria e encaminhada para as unidades competentes para procedimento apuratório.
Art.7º Caso a denúncia apresentada não seja pertinente ao Poder Executivo Estadual, e desde que contenha elementos suficientes, a equipe de Triagem
da Coordenadoria de Ouvidoria deverá encaminhá-la à ouvidoria da instituição competente, desde que seja membro integrante de rede de ouvidorias a qual
a CGE faça parte.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DA COORDENADORIA DE OUVIDORIA
Seção I - Da Triagem
Art. 8º As atividades de triagem serão desempenhadas pela equipe de triagem da Coordenadoria de Ouvidoria.
§1° No caso de denúncias, a atividade de triagem realizada pela CGE poderá ser dispensada e a denúncia ser encaminhada diretamente ao órgão,
quando a natureza da matéria envolvida constituir assuntos relacionados a atividades especializadas, tais como matérias de natureza tributária, segurança
pública e natureza ambiental, ressalvado o disposto no Art. 22, desta Instrução Normativa.
§2° As Ouvidorias Setoriais poderão manter, na estrutura de suas equipes, atividade de triagem para o recebimento e tratamento das denúncias.
Art.9º Todas as manifestações de ouvidoria tipificadas como denúncia, no ato do seu registro na plataforma Ceará Transparente, serão automaticamente
direcionadas para a Seção de Triagem da Coordenadoria de Ouvidoria da CGE, que procederá à análise preliminar na busca de indícios que possam maximizar
as informações trazidas na demanda para que possa ser dado o melhor encaminhamento.
Parágrafo único. As Ouvidorias Setoriais poderão realizar análise preliminar para complementação de informações, principalmente no tocante a
procedimentos técnicos e consultas a sistemas corporativos.
Art.10 Caso a denúncia apresente também conteúdo relacionado à solicitação de informação ou à outra tipificação de manifestação de ouvidoria,
a equipe da triagem, observados os requisitos do sistema, deverá providenciar, caso necessário, o registro de uma nova demanda na plataforma Ceará
Transparente, realizando o desmembramento dos dados e encaminhando-a aos órgãos competentes.
Art.11 A equipe de triagem da Coordenadoria de Ouvidoria bem como as ouvidorias setoriais e suas respectivas sub-redes observarão os critérios
de autoria, materialidade, compreensão, capacidade de apuração, objeto e competência para realizar o devido encaminhamento das denúncias de ouvidoria.
Art.12 Sempre que as informações apresentadas pelo cidadão forem insuficientes para a análise da manifestação, a equipe de triagem da Coordenadoria
de Ouvidoria ou as ouvidorias setoriais deverão solicitar ao cidadão que apresente complementação de informações em um prazo de até 5 (cinco) dias corridos,
não podendo proceder com a realização de encaminhamentos e de apresentação de resposta parcial ou conclusiva.
Parágrafo único. Caso o cidadão não complemente a denúncia com as informações solicitadas pela equipe de triagem da Coordenadoria de Ouvidoria
no prazo estabelecido no caput, a manifestação poderá ser invalidada e o demandante será informado que faltaram elementos para o devido encaminhamento.
Seção II – Da Tipificação
Art.13 As Denúncias terão uma classificação interna para tipificação, da seguinte forma:
I – denúncia contra o Estado: ato cometido por servidor, colaborador, órgão, entidade ou prestador de serviço público e que acarreta algum dano
para o Estado ou para o serviço público;
II – denúncia para o Estado: ato cometido por pessoa física ou jurídica que não possua vínculo com o Estado, que enseja a necessidade de atuação
do Poder de Polícia do estado para a sua resolução e possível reparação de danos causados a terceiros.
Seção III – Da Análise Preliminar
Art.14 No procedimento de análise preliminar pela Coordenadoria de Ouvidoria, visando dar o devido encaminhamento das denúncias para as áreas
competentes para apuração, deverão ser observados os seguintes critérios, sem prejuízo de outras análises técnicas:
a) A denúncia deverá apresentar os seguintes atributos: compreensibilidade, capacidade de apuração, materialidade, objeto definido e competência;
b) O órgão/entidade objeto da demanda compõe a matriz de risco da CGE na área de controle interno;
c) O procedimento apuratório realizado pelas unidades internas do órgão/entidade possui fragilidades, conforme apontam as respostas da ouvidoria
setorial do órgão/entidade denunciado;
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