DOE 20/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº238 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
d) Os indicadores da Ouvidoria Setorial relacionados a prazos e à qualidade de resposta não são satisfatórios;
e) A denúncia apresenta potencial risco de fraude, a partir das evidências trazidas na demanda e nas informações obtidas na análise preliminar;
f) A denúncia apresentada é objeto de repercussão social.
Parágrafo único. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado poderá avocar, de ofício, a apuração de denúncias para as áreas de controladoria,
auditoria interna e correição, independente do objeto da demanda e dos critérios de análise, em razão do risco e da complexidade do caso.
Seção IV - Do Encaminhamento à Ouvidoria Setorial
Art.15 As denúncias referentes a atos ou fatos praticados por servidores e colaboradores no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual serão encaminhadas às Ouvidorias Setoriais para análise preliminar e apuração pelas unidades internas do órgão/entidade, observando o disposto
no Art.8 desde que não se refiram a direção ou gerência superior, ao ouvidor ou ao assessor de controle interno e ouvidoria do órgão ou entidade.
Art.16 As denúncias tipificadas no inciso II do art. 13 deverão ser encaminhadas às Ouvidorias Setoriais dos órgãos ou entidades competentes.
Art.17 As Ouvidorias Setoriais, para subsidiar a apuração preliminar, também poderão solicitar informações complementares aos cidadãos.
Parágrafo único. Caso o cidadão não complemente a denúncia com informações que sejam essenciais para a apuração, em até 5 (cinco) dias corridos,
a manifestação poderá ser invalidada, dando ciência ao denunciante que faltaram elementos para a devida apuração preliminar.
Art.18 As denúncias relacionadas à transgressão ética e/ou à assédio moral, praticados por servidores e colaboradores no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual serão encaminhadas às suas respectivas comissões, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo de outros
encaminhamentos.
Seção V – Do Encaminhamento à Comissão de Ética Pública
Art.19 As denúncias relacionadas à transgressão ética, praticadas por autoridades da administração pública, nos termos do Decreto Estadual nº.
31.198/2013, deverão ser encaminhadas à Comissão de Ética Pública.
Parágrafo único. Nas denúncias cuja natureza seja relacionada à transgressão ética, não estará afastada a possibilidade de apuração de responsabilidade
disciplinar por outras áreas competentes, quando aplicável.
Seção VI – Do Encaminhamento à Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral
Art.20 As denúncias relacionadas a assédio moral, praticadas por autoridades da administração pública, nos termos do Decreto Estadual nº. 31.583/2014,
deverão ser encaminhadas à Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral.
Parágrafo único. Nas denúncias cuja natureza seja relacionada a assédio moral, não estará afastada a possibilidade de apuração de responsabilidade
disciplinar por outras áreas competentes, quando aplicável.
Seção VII - Do Encaminhamento à Coordenadoria de Correição
Art.21 As denúncias contra membros da direção e gerência superior dos órgãos e entidades do Poder Executivo, membros de conselho de administração
ou de diretoria de sociedade de economia mista e de empresas públicas, ouvidores setoriais e substitutos, assim como assessores de controle interno e
ouvidoria, após análise preliminar pela Coordenadoria de Ouvidoria da CGE, em alinhamento com a gestão superior da CGE, se consideradas passíveis de
apuração, independente do objeto da denúncia, serão encaminhadas para apuração pela área de correição da CGE, observado o disposto no Art. 24 desta IN.
Art.22 As denúncias cujo objeto verse sobre fraude, dano ao erário ou outras irregularidades, independente do sujeito denunciado, poderão ser
encaminhadas à Coordenadoria de Correição para análise e instauração de procedimento apuratório, observado o disposto no Art. 25.
Art.23 A coordenadoria de Correição analisará a demanda e tomará as providencias necessárias para garantir o sigilo das informações, encaminhando-a
para o Procedimento de Apuração de Denúncia.
Parágrafo único. Se dos trabalhos de apuração da demanda a equipe responsável entender que o caso requer procedimentos afetos a outros órgãos
internos ou externos à CGE, deixará consignado tal entendimento como recomendação na conclusão do relatório final.
Art. 24 As denúncias contra membros da direção e gerência superior dos órgãos e entidades do Poder Executivo, membros de conselho de administração
ou de diretoria de sociedade de economia mista e de empresas públicas, ouvidores setoriais e substitutos, assim como assessores de controle interno e ouvidoria,
ou cuja matéria/objeto verse sobre fraude ou dano ao erário, na forma dos artigos 21 e 22, serão encaminhadas à direção superior da CGE para ciência e
pronunciamento, que terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para se manifestar.
§1° Se no prazo estipulado no caput não houver pronunciamento da gestão superior, a Coordenadoria de Ouvidoria poderá proceder com o
encaminhamento da manifestação diretamente para a Coordenadoria de Correição.
§2° Caso as denúncias referidas no caput envolvam o titular da CGE, as mesmas serão encaminhadas diretamente para a Casa Civil.
Seção IX – Da apuração pela Coordenadoria de Ouvidoria
Art. 25 As denúncias contra ouvidores setoriais e substitutos e assessores de controle interno e ouvidoria dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo,
serão apuradas pela Coordenadoria de Ouvidoria da CGE, quando o objeto da denúncia for relacionado às atividades no âmbito do Sistema Estadual de Ouvidoria.
Parágrafo Único. No caso de as denúncias previstas no caput serem conexas com as condutas dispostas no art. 22, a apuração será realizada pela
Coordenadoria de Correição.
Seção X - Do Monitoramento das Respostas, da Conclusão das Denúncias e dos Relatórios
Art.26 Todas as respostas das denúncias terão a análise da equipe de triagem da Coordenadoria de Ouvidoria, que poderá solicitar informações
complementares aos órgãos/entidades apuratórios, quando as respostas forem evasivas, incompletas ou contraditórias, ou quando se tenham indícios de
fragilidade na apuração.
Art.27 Caso a apuração ou a fiscalização pelas áreas competentes seja realizada em um prazo superior ao previsto na legislação, deverá ser apresentada
resposta parcial, informando os procedimentos e as medidas preliminares já adotados, bem como informar a previsão de novo prazo para conclusão da apuração
e que, ao final, os resultados conclusivos serão registrados na plataforma Ceará Transparente e enviados ao cidadão.
Art.28 Nos casos em que as respostas apresentarem inconsistências no procedimento apuratório e a equipe de triagem da CGE encontrar dificuldade
na articulação com a Ouvidoria do órgão/entidade, a denúncia poderá ser encaminhada pela Coordenadoria de Ouvidoria para a Coordenadoria de Correição.
Art.29 A Coordenadoria de Ouvidoria elaborará relatórios semestrais acerca das denúncias e os encaminhará à Direção Superior da CGE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.30 Fica revogada a Portaria nº052/2020 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.
Art.31 Esta Instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/CIDADES/2023
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES CONTRATADA: CONSÓRCIO COMOL - GCA. OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a contratação emergencial de empresa especializada para dar continuidade ao Gerenciamento, Acompa-
nhamento e Assessoria técnica e socioambiental à Secretaria das Cidades na implantação de sistemas de abastecimento de água no âmbito do Projeto
de Integração do Rio São Francisco, em Regime de Empreitada por Preço Unitário de acordo com as instruções, normas, termos, exigências e condições
estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2023 – CIDADES (Processo nº 43001.002413/2023-81), devidamente homologada pelo Sr. SECRE-
TÁRIO, os preceitos do direito público, o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e
NUP Nº 43001.002412/2023-81 FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias,
contado a partir da do dia 18 de dezembro de 2023, com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento licitatório em andamento sob o Viproc de
Nº 02507589/2023, não podendo ser prorrogado.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.815.798,58 (um milhão, oitocentos e quinze mil, setecentos e noventa e oito
reais e cinquenta e oito centavos). pagos em Conformidades da CLÁUSULA SÉTIMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.511.622.10357.01.4
49039.1.700.2200082.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Epitácio Lima Filho, COMOL – Construções e Consultoria Moreira Lima LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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