DOE 20/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº238  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº383/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA - CE; 
OBJETO: estabelecer a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS constantes no Anexo Único deste instrumento, para exercerem no âmbito da 
Política de Atenção Básica, no Município CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais 
e coletivas, sob supervisão competente; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 11.350, de 05 de 
outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Lei Estadual nº 18.142, de 01 de julho de 2022, 
Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro 
de 2017; DATA DA ASSINATURA: 28 de NOVEMBRO de 2023; SIGNATÁRIOS: Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha e Ires Moura Oliveira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº14/2023.
TERMO DE CANCELAMENTO Nº14/2023 DO PREÇO REGISTRADO EM FAVOR DA EMPRESA POLAR 
FIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., REFERENTE AOS ITENS 11 E 12 
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/20454, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2023/0007.
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e 
domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no parágrafo único do art. 25, c/c o art. 26, do Decreto Estadual nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, resolve 
CANCELAR o preço registrado em favor da empresa POLAR FIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no 
CNPJ nº 02.881.877/0004–07, referente aos itens 11 (615798) - ATADURA DE CREPOM, ESTÉRIL, (20CM / PESO MÍNIMO = 42,8G) e 12 (615802) - 
ATADURA DE CREPOM, ESTÉRIL, (30CM / PESO MÍNIMO = 64,3G) da Ata de Registro de Preço nº 2023/20454, oriunda do Pregão Eletrônica – PE 
2023/0007 tendo em vista os elementos contidos nos autos do processo VIPROC nº 06237209/2023. 
Considerando as presentes as razões de interesse público e com esteio no princípio da autotutela do Estado, RESOLVE declarar sem efeito o Termo de Revogação 
nº 28/2023 (itens 11 e 12, referente ao pregão eletrônico nº 2023/0007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 185, página 101 de 02 de outubro de 2023.
Pelo que firma o presente cancelamento de preço, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2023.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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Nº DO PROCESSO: 05991536/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº36/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) e MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. 
OBJETO: Repasse de recursos financeiros para apoio de ações na área de saúde do Município de Caucaia/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, 
parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP nº 4977 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 
178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza - CE 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) VALOR: 
O valor global deste Termo é da ordem de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) oriundos do 
Tesouro do Estado e o restante como contrapartida do Município, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420
0154.10.302.631.11232.03.334041.1.5009100000.0; 24200154.10.302.631.11232.03.334041.2.5009100000.0; 24200154.10.302.631.11232.03.334041.2.5
009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023 SIGNATÁRIOS : Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Zózimo Luís de Medeiros Silva 
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230979 
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante 
Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20230979 - SESA, Processo 
VIPROC Nº 03240942/2023 para Registro de Preços que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO 
HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20230979 – 
SESA - Coordenadoria de Execução de Compras - COEXE considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve 
HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO 
VALOR TOTAL
1
MEDIPHACOS INDUSTRIAS MÉDICAS S/A 
10 
R$ 1.100,0000 
R$ 11.000,00 
2
ASLI COMERCIAL LTDA 
12 
R$ 1.200,0000 
R$ 14.400,00 
3
20 
R$ 1.200,0000 
R$ 24.000,00 
4
50 
R$ 900,0000 
R$ 45.000,00 
5
50 
R$ 900,0000 
R$ 45.000,00 
6
100 
R$ 1.200,0000 
R$ 120.000,00 
7
85 
R$ 900,0000 
R$ 76.500,00 
8
85 
R$ 900,0000 
R$ 76.500,00 
9
30 
R$ 1.200,0000 
R$ 36.000,00 
10
20 
R$ 900,0000 
R$ 18.000,00 
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 466.400,00
Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231055 
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante 
Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20231055 - SESA, Processo 
VIPROC Nº 03884165/2023 para Registro de Preços que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO 
HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20231055 – 
SESA - Coordenadoria de Execução de Compras - COEXE considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve 
HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO 
VALOR TOTAL
1
RESMEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP 
150 
R$ 8.900,0000 
R$ 1.335.000,00 
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 1.335.000,00
Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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