DOE 20/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº238  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
de servidor, que tenha dado causa ao débito, resolve, fundamentado no art. 37, inciso XXI, art. 63, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/1964, reconhecer dívida no 
valor de R$ 13.362,93(treze mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), junto à COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS 
DO CEARÁ LTDA – COFTALCE, inscrita no CNPJ nº 63.303.978/0001-42, referente a contratação de serviços em horas de profissionais de saúde na 
categoria Médico Oftalmologista, para atender as necessidades da Rede Sesa, serviços prestados junto a TELESSAÙDE/COREG/SESA, durante o período 
de 21 de agosto a 20 de setembro de 2023, em decorrência do Contrato nº161/2023, vigente até 19 de agosto de 2023, sem vigência contratual, ensejando o 
pagamento por indenização, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração 
Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, 
logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 
de outubro de 2023.
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR - COREG
Joana Gurgel Holanda Filha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Republicado por incorreção.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº45/2023
PROCESSO: 24001.049392/2023-68
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação do Sistema de Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/
CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, bem como no processo de 
sindicância NUP 24001.051293/2023-46, para apuração de possível responsabilidade de servidor, que tenha dado causa ao débito, resolve, fundamentado no 
art. 37 c/c §1º e §2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2 do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 
32.751,35(trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), junto à COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CIRURGIÕES 
GERAIS DO CEARÁ LTDA – COOCIRURGE, inscrita no CNPJ nº 02.985.391/0001-76, referente a prestação de serviços especializados de médico 
cirurgiões gerais, no período de 01/11/2023 à 20/11/2023, prestados junto a Célula de Regulação de Transplantes – CETRA/CORAC, em decorrência do 
Contrato nº 478/2023, que vigeu até 31 de outubro de 2023, sem vigência contratual, ensejando o pagamento por indenização, à vedação ao enriquecimento 
sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para 
sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR – COREG
Joana Gurgel Holanda Filha
 SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº129/2023
PROCESSO Nº08031330/2023
A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas atribuições 
conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em 
epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22 do Decreto nº 
93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 43.590,15 (QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS), 
junto a empresa MESSER GASES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.619.202/0014-62, refere-se ao serviço de locação de 01 (um) sistema de vácuo 
medicinal, com instalação, manutenção preventiva e corretiva, nos meses de agosto a dezembro de 2022. Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2023.
Ivelise Regina Canito Brasil
DIRETORA GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº202/2023
NUP 24001.048301/2023-77
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto 
a empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras 
Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/10/023 à 31/10/2023 ao CENTRO 
DE CONVIVÊNCIA ANTÔNIO DIOGO. SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.023047/2023-02 
A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DO CARIRI, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria nº 2022/518, a fim de atender 
às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 
600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, em conformidade com o 
art. 63 da Lei nº 4.320/1964, reconhecer a dívida no valor de R$ 256,97 (duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e sete centavos), referente ao mês de 
AGOSTO/2023, em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrito no CNPJ: Nº 07.669.682/0001-79, sobre os serviços 
de consumo de Água da Coordenadoria de Saúde de Icó-CE. Juazeiro do Norte - CE, 14 de agosto de 2023. 
Tereza Cristina Mota de Souza Alves
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DO CARIRI
JUAZEIRO DO NORTE - CE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.050056/2023-68
O SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c a Portaria 
SESA Nº2022/518 de 27 de julho de 2022, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0001-04, com sede nesta Capital, na Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os 
documentos existentes no processo em epígrafe, do requerimento da COOPERATIVA DOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS - COOPEGO, 
inscrita no CNPJ n°41.314.303/0001-66, referente aos serviços prestados, durante o período de e 04 de novembro a 20 de novembro de 2023 e 21 de novembro 
a 30 de novembro de 2023, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e §2º da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a dívida de R$ 20.951,84 (vinte mil, 
novecentos e cinquenta e um e oitenta e quatro centavos). em favor da empresa requerente. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2023.
Icaro Tavares Borges
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR
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