DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 241-A
Brasília - DF, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
1
Sumário
Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 2
Ministério da Saúde..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 2
............................................................................................................ Esta edição é composta de 16 páginas............................................................................................................
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros
da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00 (noventa e três bilhões cento e quarenta e três milhões cento e sessenta mil quinhentos e sessenta e três
reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
27.699.289.188
Operações Especiais
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
28 846
27.699.289.188
0901 0005 6500
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional
(Crédito Extraordinário)
28 846
27.699.289.188
S
3-
ODC
1
90
0
1002
26.825.278.197
S
3-
ODC
1
90
0
3000
874.010.991
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
27.699.289.188
TOTAL - GERAL
27.699.289.188
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
40.933.747
Operações Especiais
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
28 846
40.933.747
0901 0005 6501
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No
Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)
28 846
40.933.747
S
1 - P ES
1
90
6
3000
11.692.500
S
3-
ODC
1
90
6
3000
29.241.247
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
40.933.747
TOTAL - GERAL
40.933.747
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
78.003.783
Operações Especiais
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
28 846
78.003.783
0901 0005 6502
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No
Município de Porto Alegre - RS (Crédito Extraordinário)
28 846
78.003.783
S
1 - P ES
1
90
6
3000
78.003.783
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
78.003.783
TOTAL - GERAL
78.003.783
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
22.601.287
Operações Especiais
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
28 846
22.601.287
0901 0005 6500
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional
(Crédito Extraordinário)
28 846
22.601.287
S
1 - P ES
1
90
6
3000
22.601.287
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
22.601.287
TOTAL - GERAL
22.601.287
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social