DOMCE 21/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3360
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CONCEDER o(a) servidor(a) ANTÔNIA CLEUZA RODRIGUES
DA SILVA, nos termos do art. 105, da Lei 850/2006, licença para o
trato de interesses particulares, sem remuneração, pelo período de 02
(dois) anos, a começar no dia 27 de dezembro de 2023 a 27 de
dezembro de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Guaraciaba do Norte, 20 de dezembro de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FE32ECC5
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N.º 030/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ LOCAL PARA
ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS (PAA), NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 13, parágrafo único da Lei
14.628/2023;
CONSIDERANDO que no âmbito do Município de Ibaretama ainda
não está instituído e regulamentado o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 11.476, de 6 de abril de
2023, dispõe que na hipótese de inexistência ou dificuldade de
funcionamento de Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional,
deve ser constituído Comitê Local do PAA, responsável pelo
acompanhamento da execução do Programa, que deve ser composto
por representantes dos beneficiários fornecedores, dos beneficiários
consumidores e do Poder Público local.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ibaretama – CE, o
Comitê Municipal Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), nos
termos do art. 13, parágrafo único da Lei 14.628/2023.
Parágrafo Único. O Comitê Municipal do Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) será o responsável pelo acompanhamento da
execução do Programa no âmbito local.
Art. 2º Compete ao Comitê Municipal Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA):
I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
II - formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes da política
e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional,
atualizando-as conforme as deliberações da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
III - contribuir para a execução da política e do plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional bem como acompanhar e
monitorar sua implementação;
IV - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na implementação
de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;
V- acompanhar e monitorar a segurança alimentar e nutricional no
Município;
VI - apresentar ao Poder Público de todas as esferas, propostas de
interesse da segurança alimentar e nutricional do Município;
VII – Acompanhar a execução do Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) em substituição ao Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA ;
VIII- exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º O Comitê Municipal Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA) terá a seguinte composição:
I – 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes
representantes dos beneficiários fornecedores;
II - 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes
representantes dos beneficiários consumidores;
III – 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes
representantes dos do Poder Público local.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., 20 de dezembro de 2023.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:3A633050
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS Ns°: 20230213-
SEC
e
20230214-SEC.
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
PE009.2023SEC-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Objeto: Aquisição de itens de Mobília, Eletrodomésticos,
equipamentos e demais materiais permanentes para atender as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do município
de Ibaretama/CE, conforme Termo de Referência, Edital e seus
Anexos. Doravante CONTRATADA: GO ATACADISTA LTDA,
inscrita no CNPJ: 44.060.520/0001-65; é vencedora para o Lote: 01;
Dotações Orçamentarias: 1001(Secretaria de Educação e Cultura);
12.122.1215.2.018(Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria
de Educação e Cultura); Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00
(Equipamentos
e
Material Permanente); Fonte de Recurso:
1500100100 (Receita de Imposto e Trans. Educação), no contrato:
20230213-SEC, com valor de: R$ 11.937,55 (Onze mil, novecentos
e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); 1003(Fundo do
Desenvolvimento
da
Educação
Básica)
12.361.1201.2.032
(Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB);
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material
Permanente); Fonte de Recurso: 1540000000 (Transfêrencia do
FUDEB –imposto 30%) e 1003(Fundo do Desenvolvimento da
Educação Básica) 12.365.1208.2.034 (Manutenção das Atividades da
Pré-Escola - FUNDEB); Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00
(Equipamentos
e
Material Permanente); Fonte de Recurso:
1542000000 (Transferência do FUNDEB – Impostos 30% - Comple.
União VAAT), no contrato: 20230214-SEC, com valor de: R$
50.536,53 (Cinquenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e
cinquenta e três centavos). Perfazendo os valores Total dos contratos
de: R$ 62.474,08 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais e oito centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário
de Educação e Cultura. Vigência dos Contratos: 01/09/2023 à
31/12/2023.
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