DOMCE 21/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3360 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
I - Diplomação; 
II – Cadeira Cativa e Participação em Eventos Oficiais de Cunho 
Cultural no município; 
III - Preparação técnica para que sejam ministrados oficinas e cursos 
sobre as expressões de que são portadores, onde serão abordados o 
perfil dos alunos, o planejamento do trabalho, a utilização de outras 
ferramentas pedagógicas, sempre preservados os princípios e os 
modos próprios dos conhecimentos tradicionais e seus métodos 
ancestrais; 
IV – Preparação técnica para a elaboração e gestão de projetos 
culturais. 
  
CAPÍTULO VI 
DOS DEVERES DOS RECONHECIDOS COM A QUALIDADE DE 
MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS 
CULTURAS POPULARES 
  
Art.9º É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos 
Saberes e Fazeres das Culturas Populares o desenvolvimento de 
atividades ensejadoras do reconhecimento, principalmente quanto à 
manutenção da prática e à transmissão de conhecimentos. 
  
PARÁGRAFO ÚNICO. O Mestre e Mestra da Cultura deverá 
representar o município em atos solenes ligados a cultura e outras 
áreas correlatas; 
  
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
  
Art.10. As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas na 
época e conforme as especificações de Edital próprio, o qual será 
elaborado e publicado pela Secretaria da Cultura, com a oitiva do 
Conselho Municipal de Cultura, observados os seguintes preceitos: 
I – Poderá ser lançado um edital por ano; 
II – Os Mestres e Mestras da Cultura poderão ser homenageados, 
reconhecidos e até agraciados com prêmios, por qualquer órgão da 
Administração Municipal, ONGs, Setor Privado ou outros. 
  
Art. 11. Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
dos créditos orçamentários da Secretaria da Cultura. 
  
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art.13. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 2023. 
  
 DORGIVAL PEREIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
  
Publicado por: 
Antonio Erivelto de Lima Carvalho 
Código Identificador:E2A9DDD8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO 
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, TOMADA DE PREÇOS N° 
26.05.2023.01-TP – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA REFORMA/REQUALIFICAÇÃO DE 03 (TRÊS) ESCOLAS 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO CARIRI-CE, ATRAVÉS DA PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO, QUE NÃO 
HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS CONFORME ART. 
109, I, ―B‖, DA LEI Nº 8.666/93. PROPOSTA VENCEDORA: 
ÁGAPE 
ENGENHARIA 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
CNPJ 
N° 
25.372.042/0001-84. 
VALOR 
GLOBAL 
DE 
R$ 
541.476,09 
(QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E 
SETENTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS);  
  
SANTANA DO CARIRI-CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES -   
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:6D2EAA21 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 2911231-SMS 
  
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.10.2022.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
CONTRATADO (A).....: COMERCIAL SOARES NS LTDA 
  
CNPJ...............................: 13.485.158/0001-40 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
EXPEDIENTE/CONSUMO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 85.665,73 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2 2075 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde -Fonte de 
Recursos: 500.1002.00; 02.16.02.10.301.0013.2 2077 Manutenção e 
Gerenciamento do Bloco da Atenção Básica- Fonte de Recursos: 
600.0000.00; 02.16.02.10.302.0018.2 2080 Manutenção do bloco de 
atenção de média e alta complexidade amb. e hospitalar- Fonte de 
Recursos: 500.1002.00; 02.16.02.10.304.0020.2 2082 Manutenção do 
Bloco Vigilância em Saúde- Fonte de Recursos: 600.0000.00. 
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 
VIGÊNCIA...................: 31 de dezembro de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 29 de novembro de 2023 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:67D95E8F 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 2911231-SEDUC 
  
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.10.2022.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADO (A).....: COMERCIAL SOARES NS LTDA 
  
CNPJ...............................: 13.485.158/0001-40 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
EXPEDIENTE/CONSUMO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 91.042,45 (noventa e um mil e 
quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO.......: 
12.361.0022.2052- 
Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB 
30%. Elemento de despesas: 3.3.90.30.00-Material de Consumo. 
Fonte 
de 
recursos: 
540.0000.00/541.0000.00/542.0000.00. 
12.122.0022.2035- Gerenciamento e Manutenção das Atividades da