DOMCE 21/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3360

www.diariomunicipal.com.br/aprece 75

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 10 DE JANEIRO DE
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.094, de 10 de janeiro de
2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o bem
imóvel para fins que indica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 20 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:076186D0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), conforme descriminado abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

ATIVIDADE/PROJETO: 04.062.0002.2.076.0000 - FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL

ELEMENTO DE DESPESA
CODIGOS
FONTE
DE
RECURSOS
VALOR (R$)

3190.91.00- Sentenças Judiciais
1.001.000.00
5.000,00

3390.91.00 -Sentenças Judiciais
1.001.000.00
60.000,00

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
65.000,00

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o
art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º
4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1701 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

ATIVIDADE/PROJETO: 04.122.0002.2.105.0000 - FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA
CONTROLADORIA GERAL

ELEMENTO DE DESPESA
CODIGOS
FONTE
DE
RECURSOS
VALOR (R$)

3390.3900 – Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
1.001.000.00
35.000,00

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
35.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1501 –SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATIVIDADE/PROJETO:
15.451.0019.2.100.000
–
CONSTRUÇÃO,
AMPL.
E
REQUALIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E EQUIP.

ELEMENTO DE DESPESA
CODIGOS
FONTE
DE
RECURSOS
VALOR (R$)

4490.51.00 – Obras e Instalações
1.500.0000.00
8.000,00

4490.51.00 – Obras e Instalações
1.700.0000.00
12.000,00

4490.51.00 – Obras e Instalações
1.701.0000.00
10.000,00

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor
autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do Projeto de que trata o artigo 1º fica
integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2020-2025
e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 20 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7663F57F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.12.20.1 - F.M.A.S.

Extrato do Contrato nº 2023.12.20.1, oriundo do Pregão Eletrônico
n° 2023.11.27.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da
Secretaria
de
Assistência
Social
e
a
empresa
X7e
EMPREENDIMENTO LTDA - ME. Objeto da Licitação:
Contratação de serviços a serem prestados na realização de eventos
diversos, organizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
Segurança Alimentar e Trabalho, conforme especificações constantes
no anexo I do Edital Convocatório. Valor Total: R$ 756.502,66
(setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e dois reais e sessenta e
seis centavos).Vigência Contratual: até 31/12/2024, Signatários:
Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino e X7e ENPREENDIMENTO
LTDA - ME. Data de Assinatura do Contrato: 20 de dezembro de
2023.

Várzea Alegre/CE, 20 de dezembro de 2023.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO
Ordenadora de Despesas
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:A3392539

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.12.20.2 - F.M.A.S.

Extrato do Contrato nº 2023.12.20.2, oriundo do Pregão Eletrônico
n° 2023.11.27.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da
Secretaria de Assistência Social e a empresa J.P LACERDA - ME.
Objeto da Licitação: Contratação de serviços a serem prestados na
realização de eventos diversos, organizados pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$
74.500,00 (setenta e quatro mil quinhentos reais).Vigência
Contratual: até 31/12/2024, Signatários: Syene Cavalcante Siebra
Leite Aquino e J.P LACERDA. Data de Assinatura do Contrato: 20
de dezembro de 2023.

Várzea Alegre/CE, 20 de dezembro de 2023.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO
Ordenadora de Despesas
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:64E51038

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.12.20.3 - F.M.A.S.

Extrato do Contrato nº 2023.12.20.3, oriundo do Pregão Eletrônico
n° 2023.11.27.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da
Secretaria de Assistência Social e a empresa MF PRODUÇÕES E
LOCAÇÕES. Objeto da Licitação: Contratação de serviços a serem
prestados na realização de eventos diversos, organizados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e