DOMCE 21/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3360 
 
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Croatá, 20 de dezembro de 2023 
  
MARIANE MAGALHÃES FELINTO 
Secretária Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:1BDECB6D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017, Nº 2.935, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, Nº 3.036, DE 29 DE 
MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado 
do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Esta lei altera as leis municipais nº 2.456, de 10 de março de 2017 e nº 3.036, de 29 de março de 2023 
  
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.456, de 10 de março de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art.1º........................ 
  
XVIII – Membros da Equipe de Planejamento para Licitações. 
  
Art. 3º Inclui na Lei Municipal nº 2.456, de 10 de março de 2017 o seguinte dispositivo: 
  
Art.1º- E. A Equipe de Planejamento para Licitações de que trata o art. 1º, XVIII desta Lei será composta por 05 (cinco) agentes, que obedecerão ao 
princípio da segregação de funções no desempenho de suas atribuições, sendo designados pela Autoridade Superior, por meio de portaria, sendo: 
I – preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública; 
II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional 
emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 
III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
§ 1º A segregação de funções a que se refere o caput deste dispositivo significa a vedação de designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a risco, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas respectivas 
contratações. 
§ 2º A Equipe de Planejamento para Licitações fará jus a gratificação da classificação CDA-5. 
  
Art. 3º As gratificações para os cargos de simbologia CDA-2, constantes no Anexo Único da lei municipal nº 2.456/2017 e 2.935/2022, bem como 
no art. 1º-A, caput e art. 2º, ambos da lei municipal nº 3.036/2023 passa a ser no valor de R$ 2.166,70 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e setenta 
centavos). 
  
Art. 4º As gratificações para os cargos de simbologia CDA-5, constantes no Anexo Único das leis municipais nº 2.456/2017 e 2.935/2022, bem 
como no art. 1º-B, 1º-E, § 2º e art. 2º, ambos da lei municipal nº 3.036/2023 passa a ser no valor de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais). 
  
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Iguatu. 
  
Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
  
Art. 7º Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu/ce 
  
ANEXO ÚNICO 
LEI Nº 3.125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
CARGO 
SIMB 
QUANT 
VENCIM-R$ 
GRATIFIC-R$ 
TOTAL-R$ 
Chefe de Gabinete 
CDA-1 
01 
1.000,00 
2.000,00 
3.000,00 
Assessor Especial da Presidência 
CDA-1 
01 
833,30 
1.666,70 
2.500,00 
Presidente da Comissão de Licitação 
CDA-2 
01 
1.067,18 
2.166,70 
3.233,88 
Agente de Contratação 
CDA-2 
01 
1.067,18 
2.166,70 
3.233,88 
Assessor Legislativo 
  
CDA-3 
01 
600,00 
1.400,00 
2.000,00 
  
Coordenador de Assuntos Extraordinários 
CDA-3 
02 
600,00 
1.400,00 
2.000,00 
Assessor de Imprensa 
CDA-3 
01 
600,00 
1.400,00 
2.000.00 
Assessor Especial 
CDA-4 
01 
500,00 
1.000,00 
1.500,00 
Diretor Administrativo 
CDA-4 
01 
500,00 
1.000,00 
1.500,00 
Membro de Equipe de Apoio 
CDA-5 
04 
630,45 
1.280,00 
1.910,45 
Membro de Comissão de Contratação 
CDA-5 
03 
630,45 
1.280,00 
1.910,45