DOMCE 21/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3360

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[...]

§ 3º. O ocupante do cargo de Superintendente obedecerá jornada de trabalho de 40 horas, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas
hipóteses previstas nos estatutos.

CLÁUSULA 10a. Altera a Cláusula 41ª, Caput e § 1º do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região
do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA 41a. O quadro de pessoal do Consórcio é composto pelos cargos em comissão descritos no ANEXO I – TABELA I desse Protocolo e
pelos empregados públicos descritos no ANEXO I – TABELA II.
§ 1º - Com exceção dos cargos com provimento em comissão descritos no ANEXO I – TABELA I, os demais empregos do Consórcio serão
providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

CLÁUSULA 11a. Fica revogado o §1º da Cláusula 42ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região
do Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA 42ª.
[...]
§1º (revogado).
[...]‖

CLÁUSULA 12a. Fica alterada a Cláusula 52ª e 53ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do
Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA 52a.

[...]

I - na condição de contratado, prestar serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos ou de atividade dele integrante, por meios próprios ou sob sua
gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante o Município consorciado;
II - revogado
III – na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos ou de atividade dele integrante a órgão ou
entidade de ente consorciado.

CLÁUSULA 53a. (Dos Contratos de Concessão) Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de concessão para na condição de
contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos ou de atividade deles integrante na área da gestão associada.

CLÁUSULA 13a. Fica alterada a Cláusula 69ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do
Sertão Central que passará a ter a seguinte redação:

―CLÁUSULA 69a. (Do foro). O foro da sede administrativa do Consórcio é o competente para processar e julgar todos os conflitos de que o
Consórcio figure como parte, ressalvados os foros legalmente instituídos. ‖

CLÁUSULA 14a. O Anexo I e os art. 10 e 11 do Anexo III passarão a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I - Tabela I
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão

Cargo
Quantitativo
Vencimento
Superintendente
1
R$ 9.000,00
Secretario Executivo
1
R$3.000,00
Articulador Local
6
R$ 2.500,00
Coordenador de Coleta Seletiva
1
R$ 1.500,00
Gestor CMR
6
R$ 1.500,00
Assistente de Gestão
6
R$ 1.500,00

ANEXO I - Tabela II
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos

Emprego
Quantitativo
Gestor
2
Analista
2
Fiscal Técnico
6
Engenheiro
2

ANEXO I - Tabela III
Quadro de Pessoal do Consórcio
Emprego de - Estrutura de Classes e Padrões e Tabela de Salários por Emprego

Classe
Padrão
Salários (R$)
Gestor
Analista
Fiscal
Técnico
Auxiliar Operacional
A
1
4.000,00
2.500,00
2.000,00
1.320,00
2
4.080,00
2.550,00
2.040,00
1.359,60
3
4.161,60
2.601,00
2.080,80
1.400,38
4
4.244,83
2.653,02
2.122,41
1.442,39
5
4.329,72
2.706,08
2.164,85
1.485,67