DOMCE 21/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3360 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               90 
 
B 
6 
4.416,32 
2.760,20 
2.208,15 
1.530,24 
7 
4.504,64 
2.815,40 
2.252,31 
1.576,14 
8 
4.594,73 
2.871,71 
2.297,36 
1.623,43 
9 
4.686,62 
2.929,14 
2.343,31 
1.672,13 
10 
4.780,36 
2.987,73 
2.390,17 
1.722,30 
C 
11 
4.875,96 
3.047,48 
2.437,98 
1.773,96 
12 
4.973,48 
3.108,43 
2.486,74 
1.827,18 
13 
5.072,95 
3.170,60 
2.536,47 
1.882,00 
14 
5.174,41 
3.234,01 
2.587,20 
1.938,46 
15 
5.277,90 
3.298,69 
2.638,95 
1.996,61 
  
ANEXO III 
Art. 10. Fica criado o Fundo Geral do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Centro Sul, integrado pelas receitas 
originadas: 
a) da arrecadação da TRSD; 
b) de dotações orçamentárias para a limpeza urbana; 
c) de recursos provenientes do ICMS Sócio Ambiental; 
d) recursos de multas e encargos aplicadas pelo não pagamento da TRSD; 
e) receitas financeiras oriundas da aplicação de valores. 
f) outras receitas diversas das anteriormente citadas; 
§ 1o Os recursos financeiros do Fundo ficarão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente em nome do Consórcio, 
específica para cada Município e à disposição do mesmo Município. 
§ 2o O Consórcio Público somente movimentará a conta corrente mencionada no parágrafo anterior mediante determinação do Município 
proprietário dos recursos, inclusive na hipótese de tais recursos serem utilizados para serem transferidos ou efetivarem pagamento ao Consórcio. 
  
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ‖ 
  
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:4D9D2772 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
Os Ordenadores de Despesas das Secretarias Municipais de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Infraestrutura, Educação, Cultura e 
Desporto, Saúde, Finanças, Administração e Gestão, Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Senador Pompeu-CE, faz 
publicar o extrato resumido do processo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 16.06.02/2023, com vigência de 19/07/2023 a 19/07/2024, da 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, decorrente do PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 16.06.02/2023. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE 
TECNOLOGIA QRCODE OU SENSOR DE APROXIMAÇÃO, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA 
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E DIESEL), BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA 
CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-
CE. 
  
FAVORECIDO: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI 
CNPJ Nº 13.858.769/0001-97 
NOME: AVENIDA YOLANDA PONTES VIDAL QUEIROZ, Nº 57, SALA 809 TORRE 01, JEREISSATI I, MARACANAU-CE, CEP 61.900-
410; 
LOTE II 
ITENS 
ESPECIFICAÇÃO 
UND. 
VALOR REGISTRADO 
VALOR A ADERIR 
03 
SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO, ATRAVÉS DE 
SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO PRÓPRIO OU CONTRATADO, COMPATIVEL 
COM HARDWARE ESTAÇÃO TERMINAL DE ACESSO COM SISTEMA PLUG AND PLAY EM 
OBD, PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA, ETANOL E DIESEL), ATRAVÉS 
DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, COM USO DE 
TECNOLOGIA QRCODE OU SENDOR DE APROXIMAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS 
NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DA CONTRATANTE. 
SERVIÇO 
R$ 10.000.000,00 
R$ 2.926.304,83 
04 
SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO, ATRAVÉS DE 
SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO PRÓPRIO OU CONTRATADO, COMPATIVEL 
COM HARDWARE ESTAÇÃO TERMINAL DE ACESSO COM SISTEMA PLUG AND PLAY EM 
OBD, PARA FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS EM GERAL, 
SERVIÇOS DE BORRACHARIA, LAVAGEM SIMPLES E COMPLETA DE VEÍCULOS, TROCA 
DE FILTROS E ÓLEOS, COMO TAMBÉM, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 
ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, COM 
USO DE TECNOLOGIA QRCODE OU SENDOR DE APROXIMAÇÃO PARA ATENDIMENTO 
DAS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DA CONTRATANTE. 
SERVIÇO 
R$ 4.452.148,20 
R$ 1.580.516,72 
  
Valores individuais por Secretaria: ITEM 03