DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 770, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.005731/2023-38, resolve:
DESIGNAR, MARIA CLÁUDIA NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº
2264120, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Chefe da Assessoria
Especial de Controle Interno, código FCE 1.15, nos seus afastamentos e impedimentos
legais ou regulamentares.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 771, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.015664/2023-60, resolve:
DESIGNAR, CAMILA SILVA DE LIMA, matrícula SIAPE nº 2422231, para exercer o
encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, do
Escritório Estadual de Desenvolvimento Agrário do Pernambuco, da Secretaria-Executiva,
nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 644, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17, do Decreto nº
9.144, de 22 de agosto de 2017, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e demais informações que constam do processo
nº 54000.138344/2023-14, resolve:
Art. 1º Efetivar a cessão do servidor LUCIO GERALDO DE ANDRADE, ocupante
do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, CPF nº ***.770.537-
**, do Quadro de Pessoal deste Instituto, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de
Secretário de Gestão do Patrimônio da União, código CCE 1.17, do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
Art. 2º O ônus pela remuneração mensal de origem do servidor é do órgão cedente.
Art. 3º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu
órgão de origem ao término da cessão.
Art. 4º Cumpre à entidade cessionária comunicar a frequência do servidor,
mensalmente, ao órgão cedente.
Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 645, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.104018/2023-11
resolve:
Art. 1º Dispensar FRANCISCO MIGUEL MANOVEL MAROTE, ocupante do cargo
efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE n.º 1475297, CPF n.° ***.608.328.-**, da
Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, Código FCE-1.07,da Divisão de
Desenvolvimento e Consolidação de Projeto de Assentamento, da Superintendência
Regional de São Paulo - SR(SP), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 271, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos termos do disposto no § 4º do art.
15 do decreto 11.700, de 12 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º O Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura
Urbana e Periurbana, instituído pelo art. 13 do Decreto nº 11.700, de 2023,
será composto pelos seguintes membros:
I - do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
a) titular: Patrícia Chaves Gentil; e
b) suplente: Kelliane da Consolação Fuscaldi;
II - do
Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura
Fa m i l i a r :
a) titular: Regilane Fernandes da Silva; e
b) suplente: Marcelo Gosch;
III - do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
a) titular: Carlos Maurício da Fonseca Guerra; e
b) suplente: Salomar Mafaldo Amorim Junior;
IV - do Ministério do Trabalho e Emprego:
a) titular: Manoel Vital de Carvalho Filho; e
b) suplente: Cristina Kavalkievicz;
V - do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
a) Titular: Inês Rugani Ribeiro de Castro; e
b) Suplente: Vanessa Schottz Rodrigues.
/Art. 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida de forma alternada
pelos representantes dos Ministérios de que tratam os incisos I a IV do artigo anterior, devendo
o mandato do Coordenador do Grupo de Trabalho ser de um ano, vedada a recondução.
Art. 3º A ordem da Coordenação do Grupo de Trabalho deverá ser
exercida da seguinte forma: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família
e
Combate
à
Fome; Ministério
do
Desenvolvimento
Agrário
e
Agricultura Familiar; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida
por servidores vinculados à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA MDS N° 273, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de
15 de agosto de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº
455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro
de 2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.089075/2023-74, resolve:
Nomear a servidora AMANDA SIMONE
SILVA para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, do Departamento de
Gestão do Sistema Único de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social,
deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA MDS N°º274, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de
15 de agosto de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº
455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro
de 2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.089075/2023-74, resolve:
Nomear a servidora ELIZÂNGELA CARDOSO DE ARAÚJO SILVA para exercer o
Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Planejamento, Vigilância Socioassistencial e Gestão da Informação, do
Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, da Secretaria Nacional de
Assistência Social, deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com fundamento no artigo 95, da Lei nº 8.112 de 11 de
dezembro de 1990 e na competência que lhe foi delegada no art. 2º do Decreto nº 1.387,
de 7 de fevereiro de 1995, observadas as disposições constantes do Decreto nº 9.991, de
28 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020, e a
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor RANNIÊR COSTA CIRÍACO, Matrícula
SIAPE nº 1321155, Secretário-Executivo Adjunto, deste Ministério, para participar do "Programa
de Especialização em CORPORATE FINANCE", promovido pela Universidade de Ohio - Athens,
nos Estados Unidos, a realizar-se no período de 28 de janeiro a 9 de fevereiro de 2024.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 26 de janeiro a 11 de
fevereiro de 2024, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº
71000.087697/2023-68.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIAS/SAA/SE/MDS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, publicado no D.O.U., de
20/01/2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, publicado no D.O.U., de 15/08/2023, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362,
publicada no D.O.U., de 02/06/2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o
contido no Processo nº 71000.094340/2023-36, resolve:
Nº 841 - Dispensar a servidora ANA FLÁVIA ROCHA DE MELLO E SOUZA, do encargo de
substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Apoio à Gestão do SISAN, da Secretaria Extraordinária de
Combate à Pobreza e à Fome, deste Ministério, a contar de 28 de julho de 2023.
Nº 842 - Designar a servidora RENATA BRAVIN DE ASSIS PINTO, para exercer do encargo de
substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Apoio à Gestão do SISAN, da Secretaria Extraordinária de
Combate à Pobreza e à Fome, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 844, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, publicado no D.O.U., de
20/01/2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, publicado no D.O.U., de 15/08/2023, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362,
publicada no D.O.U., de 02/06/2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o
contido no Processo nº 71000.094124/2023-91, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria/SAA/SE/MDS nº 840, de 19 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 20 de dezembro de 2023, seção 2 página 19.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDIC Nº 355, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio
da Portaria GM/MDIC nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 101, de 29 de maio de 2023, e considerando o disposto no artigo 10º, § 4º,
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido
pela Portaria n° 180, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de
2023, para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização nº
17316.100010/2023-98, ante as razões
apresentadas pelo
Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA