DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SE/MDIC Nº 356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela
Portaria n° 183, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de 2023, para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
17316.101004/2022-77, ante as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 357, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela
Portaria n° 179, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de 2023, para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
17316.100011/2023-32, ante as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 358, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela
Portaria n° 181, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de 2023, para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
17316.100012/2023-87, ante as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 359, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela
Portaria n° 186, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de 2023, para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.105259/2020-16, ante as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 360, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela
Portaria n° 184, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de 2023, para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.111041/2019-59, ante as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 361, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela
Portaria n° 173, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de 2023, para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.105603/2022-21, ante as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC nº
117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio de
2023, e considerando o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela
Portaria n° 176, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de 2023, para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.105883/2022-77, ante as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 363, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela
Portaria n° 175, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de 2023, para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.105884/2022-11, ante as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 364, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela
Portaria n° 177, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de 2023, para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.102408/2022-49, ante as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 365, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio da Portaria GM/MDIC
nº 117, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio
de 2023, e considerando o disposto no artigo 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pela
Portaria n°182, de 23 de junho de 2023, publicada no DOU de 26 de junho de 2023, para
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.105240/2020-61, ante as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA SE/MDIC Nº 366, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 da
Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e tendo em vista o disposto no §4º do
art. 5º do Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar os os seguintes membros, titulares e suplentes, representantes
dos respectivos órgãos, para compor o Comitê Gestor do Programa de Fortalecimento da
Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG:
I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o
presidirá:
a) Titular: Andrea Pereira Macera
b) Suplente: Sabrina Fernandes Maciel
II - Advocacia-Geral da União:
a) Titular: Flávio José Roman
b) Suplente: Bruno Monteiro Portela
III - Casa Civil da Presidência da República:
a) Titular: Bruno de Carvalho Duarte
b) Suplente: Cristiane Landerdahl de Albuquerque
IV - Controladoria-Geral da União:
a) Titular: Ronald da Silva Balbe
b) Suplente: Carlos Roberto Ruchiga Correa Filho
V - Ministério da Fazenda:
a) Titular: Ana Patrizia Gonçalves Lira
b) Suplente: Mauro Rodrigues Sanjad
VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) Titular: Norberto Montani Martins
b) Suplente: Henrique de Vilhena Portella Dolabella
VII - Ministério do Planejamento e Orçamento:
a) Titular: Sérgio Pinheiro Firpo
b) Suplente: Virgínia de Ângelis Oliveira de Paula
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 1.177, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.111976/2023-68, resolve:
Art. 1º Designar HÉLIO MAURÍCIO MIRANDA DA FONSECA, matrícula Siape nº
2379675, e ROBERTA LUDWIG ROMANCINI SILVA, matrícula Siape nº 2816699, para
exercerem, nesta ordem, sucessivamente, o encargo de substituto eventual do Diretor do
Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios da Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código CCE 1.15,
nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 977, de 31 de agosto de
2023, publicada no D.O.U de 04 de setembro de 2023, Seção 2, página 16.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 1.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.102864/2023-10, resolve:
Designar os servidores LAURA CAMPÊLO GANDOLFO, matrícula Siape nº 1032312, e
EULER RODRIGUES DE SOUZA, matrícula Siape nº 1091170, para, nesta ordem, sucessivamente,
substituírem a Coordenadora de Mecanismos Bilaterais da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais, deste Ministério, FCE.1.10, nos afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA