DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
não fazendo jus a pagamento de horas-extras, devendo disponibilizar-se sempre que
convocado ao exercício do emprego público em comissão.
Art. 4º. A lotação do servidor comissionado citado no Art. 1º se dará na sub-sede do
CRMV-MS de Dourados - MS, podendo ser transferido para outra cidade do Estado, a interesse
da Administração.
Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de 18 de dezembro de 2023.
THIAGO LEITE FRAGA
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9ª REGIÃO
PORTARIA CRN9 Nº 34, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, no uso das
atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas pela Lei n° 6.583/78 e Decreto n°
84.444/80, considerando a Lei 8.112/90, a Lei 9.784/99, o Decreto n. 5.480/2005 e a
Instrução Normativa do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União n.
14/2018, em conjunto com os demais membros da Diretoria, resolve ad referendum:
Art. 1º. Nos termos do art. 152, da Lei n. 8.112/1990, a pedido da Comissão
Processante instaurada pela Portaria CRN9 n. 23/2023, DEFERIR a prorrogação de prazo para
conclusão dos trabalhos, considerando os motivos e fundamentos do próprio requerimento,
em especial garantir a ampla defesa e contraditório em virtude da complexidade dos atos.
Art. 2º. A prorrogação que trata o dispositivo anterior dá-se pelo prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 3º. Ficam convalidados os atos realizados até esta publicação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para o dia 08 de novembro de 2023.
ÉRIKA SIMONE COELHO CARVALHO
Diretora Presidenta CRN9 nº 1258
BRUNA SOARES FARIA
Diretora Secretária CRN9 17167
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, no exercício de
suas competências legais e suas atribuições regimentais, nomeia e empossa, após aprovação
em concurso público (Edital nº 01/2020), o Sr. Marcelo Pereira da Costa, portador do CPF nº
145.134.548-81, para o cargo de Assistente Administrativo, lotado na Diretoria Financeira a
partir de 11 de dezembro de 2023.
BRAZ ANTUNES MATTOS NETO
Editais e Avisos
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
BASE DE APOIO LOGÍSTICO
BATALHÃO CENTRAL DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Batalhão Central de Manutenção e Suprimento (BCMS), informa que ao primeiro
dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, neste
Quartel, após a finalização da instrução processual foi juntado aos autos o Termo de
Encerramento de Instrução ao Processo Administrativo Sancionador nº 09/SFPC/PAS, de 13 de
setembro de 2023, a que responde Vossa Senhoria, Srº Allan Diego Magalhães Aguiar, CR
182341.
Sendo assim, informo que Vossa Senhoria tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para
apresentar suas alegações finais, se assim o desejar, a contar da data desta publicação, a fim
de constar do competente Processo Administrativo, cujos autos encontram-se a sua disposição
no Batalhão Central de Manutenção e Suprimento (BCMS). As alegações finais devem ser
dirigidas ao Sr Comandante do Batalhão Central de Manutenção e Suprimento, que está
localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 3506, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, RJ.
Ten Cel JONATHAS DA COSTA JARDIM
Comandante do Bcms
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
EDITAL Nº 12, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
A Pró Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, no uso de
suas atribuições legais e estatutárias, diante da obrigação de realizar a Atualização Cadastral de
Servidores Aposentados e Beneficiários de Pensão Civil, nos termos da Instrução Normativa
SPG/SEDGG/ME nº 91, de 30 de setembro de 2021, publicada no DOU de 01/10/2021, torna
público o resultado dos dados extraídos do portal SIAPENET, informados pelo Departamento de
Administração de Pessoal/PROGEPE, resolve:
1.Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que tiveram o
pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à
convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual, no mês de
aniversário:
RELAÇÃO DE APOSENTADOS:
- ANIVERSARIANTES SETEMBRO/2023
ALEXANDRE ADAO BENDER
ALTAIR DE OLIVEIRA LESSA
ANNA RODRIGUES DA SILVA
EDNA COELHO DA SILVA
EDUARDO TELLES VIANNA
ELIDIA VICTORIA PAES RIBEIRO
EVELYN KAHN
GERALDO MERCON
JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS
LETICIA MARIA BOECHAT ANDRADE
LUIZ JOSE MARTINS ROMEO FILHO
MARIA CECILIA PRADO LEAL
MARIA DE NAZARETH DE SOUZA
MARILENE ALCANTARA DA SILVA
MOACIR SANTOS CABRAL
NELSON MAURICIO DA SILVA
RICARDO AMAURY DE MEDEIROS
RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE
ROSANA MARIA BENEVIDES CARVALHO
SEBASTIAO MENEZES MARCELLO
SERGIO ALBERTINO
SONIA MARIA TADDEI FERRAZ
VERA LUCIA MOREIRA LOPES
WALTER LOPES PIRES
WANDA CARLA ANDRADE LIMA
RELAÇÃO DE PENSIONISTAS:
- ANIVERSARIANTES DE SETEMBRO/2023
ANGELA MARIA TURON COSTA DA SILVA
ANGELO ALBERTO FERREIRA DE MATOS
CANDIDA CRISTINA COSTA
EDGARD STEPHA VENANCIO FILHO
OLIVIA MEIRELES
RODRIGO BURICHE BRAGA
SUSANNE QUEIROZ
VICTORIA MARIA ADELAIDE MEROLA CARDIM
2.A suspensão do pagamento do provento e/ou benefício de pensão será efetuada
na folha de pagamento do mês de Dezembro de 2023.
3.O restabelecimento do pagamento fica condicionado ao recadastramento
mediante comparecimento dos servidores aposentados e beneficiários de pensão civil acima
relacionados, ou seu representante legal constituído a uma agência do Banco onde recebe o
pagamento, portando documento de identificação com foto e CPF.
Caso possua a biometria (identificação digital) cadastrada no Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o mais indicado é fazer a
Prova de Vida Digital. Basta instalar no seu celular o aplicativo GOV.BR, no qual é realizada a
validação facial, e acompanhar as próximas etapas pelo SouGOV.BR, o aplicativo do Governo
Federal desenvolvido exclusivamente para servidores públicos federais, seus pensionistas e os
anistiados
4.Sendo a convocação atendida pelo representante legal, será promovido visita
técnica para comprovação de vida do titular do benefício.
5.O crédito do (s) pagamento (s) restabelecido (s) será (ao) efetivado (s) na primeira
folha de pagamento disponível para inclusão.
ALINE DA SILVA MARQUES
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, em consonância com o disposto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, NOTIFICA a pensionista MARIA CLEA SOARES MARINHO, matrícula Siape nº 00740454,
CPF nº ***.981.***-**, e o procurador Dr. MATEUS CANEDO RAMOS MOURA, OAB/DF nº
66.333, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do procedimento
administrativo nº 08007.002421/2020-79, conforme disposto na Orientação Normativa nº 4,
de 21 de fevereiro de 2013, e na Orientação Normativa nº 5, também de 21 de fevereiro de
2013, tendo em vista insucesso nas notificações prévias via postal e por meio eletrônico (e-mail
e Sigepe)
Ficam cientes e notificados de que é facultado acesso completo aos referidos autos,
assegurado o direito de apresentar defesa, pessoalmente ou eletronicamente, juntar
documentos e requerer o que julgar de direito, podendo ainda, praticar todos os atos
necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que a inércia, após o prazo
destacado, implicará no prosseguimento dos autos.
Informações adicionais podem ser obtidas no Serviço de Aposentadorias e Pensões
deste Órgão por meio dos telefones (61) 2025-8016 / (61) 2025-9670 / (61) 2025-3652 ou a
partir do e-mail mjdiap@mj.gov.br.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
MINAS GERAIS
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2023
Processo nº 25003.004945/2015-96.
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, torna público aos
familiares da ex-pensionista NILZA DIVINA GOMES, CPF-793.038.626-00, matrícula SIAPE
01347110, falecida em 17/04/2014, que se encontram em local incerto e não sabido, que não
foi verificada qualquer manifestação escrita a respeito das notificações encaminhadas por meio
das Cartas n° 571, de 20/05/2015, e n° 132, de 19/02/2015, referente ao Processo
Administrativo SEI 25003.004945/2015-96. Caberá manifestação no prazo de 15 (quinze) dias
consecutivos a contar da publicação desta Notificação, na forma do art. 10 da Orientação
Normativa SEGEP/MP nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, em observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Maiores esclarecimentos, entrar em contato pelo e mail
segep.semsmg@saude.gov.br.
WELLINGTON DARC FERREIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 42/2023
Processo nº 25003.001659/2018-11.
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, torna público aos
familiares da ex-servidora MARIA ALICE BAPTISTA DE OLIVEIRA, SIAPE 0558756, CPF
167.195.146-87, ocorrido em 02/12/2017, que se encontram em local incerto e não sabido, que
a notificação encaminhada por meio do Ofício n° 378, de 30/05/2023, que trata da
manifestação sobre a reversão ao erário de valores, referente ao Processo Administrativo SEI
25003.001659/2018-11, foi devolvida pelos Correios, pelo motivo "mudou-se", não sendo,
portanto, verificada qualquer manifestação escrita. Caberá manifestação no prazo de 15
(quinze) dias consecutivos a contar da publicação desta Notificação, na forma do art. 10 da
Orientação Normativa SEGEP/MP nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, em observância aos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Maiores esclarecimentos, entrar em contato
pelo e-mail segep.semsmg@saude.gov.br.
WELLINGTON DARC FERREIRA