DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 242
Brasília - DF, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100001
1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 10
Ministério das Comunicações................................................................................................. 14
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 15
Ministério da Defesa............................................................................................................... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 43
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 45
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 48
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 60
Ministério da Educação........................................................................................................... 61
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 141
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 141
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 144
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 154
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 158
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 158
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 169
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 178
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 189
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 194
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 195
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 195
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 196
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 198
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 199
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 202
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 214
Ministério dos Transportes................................................................................................... 223
Ministério do Turismo........................................................................................................... 232
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 232
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 233
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 233
Ministério Público da União................................................................................................. 233
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 236
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 237
Poder Legislativo ................................................................................................................... 237
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 237
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 249
Ineditoriais ............................................................................................................................. 264
.................................. Esta edição é composta de 452 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2023 - UASG 110001
Nº Processo: 00059001148202391. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de substituição das esquadrias (portas e janelas) externas por
esquadrias em PVC e reforma de armários, estantes e esquadrias internas e externas em
madeira. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 21/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h00. Endereço: Anexo Ii do Palácio do Planalto, Ala A, Sala 201, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/110001-5-00070-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 21/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/01/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital está disponível
também 
na 
página 
eletrônica: 
https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos/secretaria-de-administracao/licitacoes.
GUILHERME PAIVA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/12/2023) 110001-00001-2023NE110001
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 243001 - ITI
Nº Processo: 00100.001404/2023-97.
Inexigibilidade Nº 90014/2023. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO ITI. CNPJ Contratado: 05.761.098/0001-13 KRYPTUS SEGURANÇA DA
INFORMAÇÃO S.A. Objeto: contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de serviços de garantia e suporte técnico com evolução tecnológica dos
Módulos de Segurança Criptográficos - MSC ASI-HSM AHK5-kNET em operação no sistema
de Assinatura Eletrônica Avançada da plataforma GOV.BR e na Autoridade Certificadora
Raiz - AC Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Fundamento
Legal: LEI 14.133/2021- Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 12/12/2023 a 11/12/2024. Valor
Total: R$ 436.254,00. Data de Assinatura: 12/12/2023.
IMPRENSA NACIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 110245
Nº Processo: 00034001852202160. Objeto: Contratação de serviços de jardinagem e
paisagismo, incluindo manutenção, equipamentos, mão de obra e fornecimento de insumo,
conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens
Licitados: 3. Edital: 21/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Sig,
Quadra 06, Lote 800 - Terreo, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/110245-5-
00012-2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
21/12/2023
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas: 
09/01/2024
às 
10h00 
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
THIAGO DA SILVA CAVEDO
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/12/2023) 110245-00001-2023NE000001
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 573/2023 - UASG 110120
Nº Processo: 00091.014305/2021-60.
Pregão Nº 17/2023. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA.
Contratado: 05.090.954/0001-56 - CONCEPTU ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM ENERGIA
SUSTENTAVEL LTDA. Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia para
fornecimento e instalação de um sistema fotovoltaico (SFV) on-grid no Complexo Sede
da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, em Brasília-DF, com potência total de 1300
KWp, composto por duas miniusinas de 650 KWp, conectadas na baixa tensão das
subestações
C e
D,
inclusive elaboração
e aprovação
de
projeto executivo
na
concessionária local de energia, com fornecimento e instalação de nova cabine primária
de medição e proteção em média tensão, com estações meteorológicas, serviços de
instalação e configuração, treinamento e serviço continuado de aferição de
performance pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que será prestado nas
condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se
encontram anexos ao edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2027.
Valor Total: R$ 4.499.000,00. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 110120
Número do Contrato: 580/2020.
Nº Processo: 00091.005755/2020-81.
Dispensa. Nº 91/2020. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Contratado:
EX110120Y - PROCESSO Nº 00091.005755/2020-81. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência
do contrato nº 580/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 30/12/2023 a 29/12/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666 de 1993.
Vigência: 30/12/2023 a 29/12/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 1.152.907,44. Data
de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº Processo: 00091.001415/2018-66. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2018.
Partícipes: Agência Brasileira de Inteligência/ABIN, CNPJ: 01.175.497/0001-41 e o Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima (TJRR), CNPJ: 34.812.669/0001-08. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência por mais 60 (sessenta) meses, a contar de 27/11/2023. Legislação de referência:
art. 116 da Lei nº 8666/93; art. 7º da Lei nº 9.883/99. Vigência: 27/11/2023 até 26/11/2028.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
EDITAL Nº 16 - PFN, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO torna pública a
retificação das datas constantes dos subitens 3.2, 5.3 e 5.4 do Edital nº 15 - PFN, de
15 de dezembro de 2023, conforme a seguir especificado.
[...]
3.2 Para a sindicância de vida pregressa, o candidato deverá preencher a
Ficha de Informações Confidenciais (FIC), no período das 10 horas do dia 22 de
dezembro de 2023 às 18 horas do dia 29 de dezembro de 2023 (horário oficial de
Brasília/DF), de acordo com o modelo disponibilizado no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_procurador_fazenda, e enviar, no mesmo
prazo, via upload, a documentação mencionada no subitem 12.6 do edital de
abertura.
[...]
5.3 O edital de resultado provisório na sindicância de vida pregressa será
publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_procurador_fazenda, na data provável de
19 de janeiro de 2024.
5.4 O edital de resultado final na sindicância de vida pregressa e de
resultado provisório na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial da União
e 
divulgado
na 
internet,
no 
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/agu_22_procurador_fazenda, na data provável de
16 de fevereiro de 2024.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO
VICTOR NUNES LEAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a ESCOLA SUPERIOR DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL - ESAGU, CNPJ nº 26.994.558/0066-
79, e a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - PGE/MA, CNPJ nº 04.399.337/0001-
74. Objeto: Desenvolvimento de programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos
técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais. Data de assinatura:
20/12/2023. Vigência: 30 meses a partir da publicação no DOU. Assinam: JOÃO CARLOS SOUTO,
Diretor da ESAGU, e RODRIGO MAIA ROCHA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão.