DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.161191/2023-83 e 19739.156504/2023-81
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís, Estado do
Maranhão - CNPJ **.*94.460/0080-**
OBJETO: Fração do imóvel de propriedade da União, situado à Rua Oswaldo Cruz, nº 1618,
Canto da Fabril, Bairro Centro, Município de São Luís, no Estado do Maranhão, cadastrado
sob o RIP SPIUNet nº 0921 00384.500-1 e RIP utilização 0921 00995.500-3
ÁREA DE TERRENO: 139,48 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 301,20 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 735.171,67 (setecentos e trinta e cinco mil, cento e setenta e um
reais e sessenta e sete centavos).
FINALIDADE: Funcionamento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São
Luís - MA.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em
conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/12/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023
(19739.134896/2023-28), da SPU-MA.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.161190/2023-39 e 19739.156504/2023-81
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís, Estado do
Maranhão - CNPJ **.*94.460/0080-**
OBJETO: Fração do imóvel de propriedade da União, situado à Rua Oswaldo Cruz, nº 1618,
Canto da Fabril, Bairro Centro, Município de São Luís, no Estado do Maranhão, cadastrado
sob o RIP SPIUNet nº 0921 00384.500-1 e RIP utilização 0921 00994.500-8
ÁREA DE TERRENO: 1.831,26 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 3.954,55 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.652.246,49 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil,
duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
FINALIDADE: Funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís -
MA .
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em
conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/12/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023
(19739.134896/2023-28), da SPU-MA.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04921.000756/2014-21
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRÊS LAGOAS-MS- CPF/CNPJ **.*84.041/0001-
**
OBJETO: imóvel localizado à Avenida Clodoaldo Garcia, nº 592, Bairro Santos Dumont,
Município de Três Lagoas/MS, com área de terreno de 625,00m² e área construída de
240,00 m², cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União
- SPIUnet sob o RIP 9165.00070.500-4 (RIP Imóvel) e RIP 9165.00058.500-9 (RIP Utilização),
registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas/MS,
matrícula nº 7.039, Folha 01, destinado à implantação de uma unidade de Farmácia
Central.
ÁREA DA BENFEITORIA:240,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 494.686,55 (quatrocentos e noventa e quatro mil seiscentos e
oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)
FINALIDADE: à implantação de uma unidade de Farmácia Central.
FUNDAMENTO LEGAL:art. 18, Inciso I, da Lei nº 9.636, de 1998 e art. 17, § 2º, inciso I, da
Lei nº 8.666/1993.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 06/03/2023 a 06/03/2033
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/03/2023, no Livro de Contratos nº 05, às folhas 99-
103, da SPU/MS
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 04921.000903/2010-30
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ JOAQUIM DAMIÃO - CPF: ***.073.938-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Custódio Andrias, nº 619 - Jardim Flamboyant,
município de Três Lagoas - MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do
Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária
Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1779.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de
2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 12/12/2023.
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.184470/2020-79
Interessado: Edson Lopes Gomes , CPF: ***.339.131-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Esplanada da Estação 47, centro, 79680-000 Água Clara - MS, que
considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas,
decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0503.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 29 de novembro de 2023.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.176474/2020-83
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CARLOS MANOEL MONTEIRO - CPF: ***.393.531-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Hum, 424 - Esplanada da Estação, Centro,
79190-000 Três Lagoas - MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do
Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária
Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1770.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01
de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro
de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 11/12/2023.
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.110528/2021-29
Interessado: Carlos de Aquino Correia da Costa , CPF: ***.315.861-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Esplanada da Estação, s/n - Urucum/MS, que considera extinta
a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do
Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0002.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 29 de novembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE COMPRA E VENDA
Processo: 19739.142712/2021-31
Outorgante Vendedor: Empresa L & A NEG[OCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
**.*99.019/0001-**.
Outorgada Compradora: UNIÃO.
Objeto: Aquisição por compra do imóvel urbano localizado na Av. Tancredo Neves, nº
3256, Bairro Jardim Independente II, Matrícula nº 39.284, Livro nº 2-DK de Ficha nº 001,
datada de 30/01/2023, Cartório 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de
Altamira.
Modalidade de Licitação: Dispensada.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 9.760/46, Decreto-Lei nº 147/67, Lei nº 9.636/98 e Lei
nº 8.666/93.
Valor do Contrato: R$ 2.500.000,00.
Data da Assinatura: 13/01/2023.
EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
Processo: 19739.12588/2023-15
Instrumento: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
Outorgante: União
Outorgado: Centro Cultural e Esportivo do Estado do Pará - CCESP
Objeto: imóvel localizado na Avenida Nazaré, 522, bairro Nazaré, Município de Belém,
Estado do Pará, objeto da Matrícula 71, Livro 2-I.G, do Cartório de Registro de Imóveis do
2º Ofício de Belém
Finalidade: preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações,
intempéries e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais
providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes
Fundamento Legal: art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e IN nº26 de 18 de
fevereiro de 2021.
Data de Assinatura do Termo de Guarda Provisória: 16/10/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.100572/2023-96
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: Arestides Morais Filho - CPF: ***.730.644-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Rocco Rosso, S/N, Loteamento Barra do Rio, Quadra 33,
Lote 962, Graçandu, Extremoz/RN, cadastrado sob RIP nº 1671 0100948-50.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 424,94 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$100.996,80 (cem mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos)
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/06/2023, Arquivo SEI nº 39161312
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.165403/2022-17
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Onerosa
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Companhia do Metropolitano
de São Paulo -
CPF/CNPJ **.*70.362/00001-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Presidente Wilson, 3.435/3.459/3.471, Vila
Independência, São Paulo/SP, cadastrado(s) sob RIP nº 7107 02241.500-0
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.960,08 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 2.380,04 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 14.673.832,28 (quatorze milhões, seiscentos e setenta
e três mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos)
FINALIDADE: construção da estação Ipiranga e da área de manobra de trens
para a extensão do monotrilho da Linha 15 Prata até a Estação Ipiranga da
Linha 10-Turquesa
da CPTM, visando
melhorar a mobilidade
urbana na
região
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 5.961, de 03 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 06 de outubro de 2023, e tendo em
vista o disposto nos arts. 18, inciso II, §§ 2º a 5º, e 42 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP), nível 2, realizada em 07 de julho de 2023, bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.165403/2022-17
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 61.423,44 (sessenta e um mil quatrocentos e vinte
e três reais e quarenta e quatro centavos) - Pagamento mensal
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de dezembro de 2023, no Livro nº 41,
às folhas 35/44, da SPU/SP