DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122100007
7
Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - não se aplica o regime específico de que trata o art. 156-A, § 6º, II, da
Constituição Federal aos serviços remunerados por tarifas e comissões, observado o
disposto nas normas expedidas pelas entidades reguladoras;
II - os demais serviços financeiros sujeitam-se ao regime específico de que
trata o art. 156-A, § 6º, II, da Constituição Federal, devendo as alíquotas e as bases
de cálculo ser definidas de modo a manter, em caráter geral, até o final do quinto ano
da entrada em vigor do regime, a carga tributária decorrente dos tributos extintos por
esta Emenda Constitucional incidente sobre as operações de crédito na data de sua
promulgação, e a manter, em caráter específico, aquela incidente sobre as operações
relacionadas ao fundo de garantia por tempo de serviço, podendo, neste caso, definir
alíquota e base de cálculo diferenciadas e abranger os serviços de que trata o inciso
I deste parágrafo, não se lhes aplicando o prazo previsto neste inciso.
§ 2º O disposto no § 1º, II, em relação ao fundo de garantia do tempo de serviço,
poderá, nos termos da lei complementar, ser estendido para outros fundos garantidores ou
executores de políticas públicas previstos em lei.
Art. 11. A revogação do art. 195, I, "b", não produzirá efeitos sobre as contribuições
incidentes sobre a receita ou o faturamento vigentes na data de publicação desta Emenda
Constitucional que substituam a contribuição de que trata o art. 195, I, "a", ambos da
Constituição Federal, e sejam cobradas com base naquele dispositivo, observado o disposto no
art. 30 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 12. Fica instituído o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou
Financeiro-Fiscais do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, com
vistas a compensar, entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, pessoas
físicas ou
jurídicas beneficiárias de isenções,
incentivos e benefícios
fiscais ou
financeiro-fiscais relativos àquele imposto, concedidos por prazo certo e sob
condição.
§ 1º De 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão
aos seguintes valores, atualizados, de 2023 até o ano anterior ao da entrega, pela variação
acumulada do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo:
I - em 2025, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais);
II - em 2026, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais);
III - em 2027, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais);
IV - em 2028, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais);
V - em 2029, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais);
VI - em 2030, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais);
VII - em 2031, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais);
VIII - em 2032, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais).
§ 2º Os recursos do Fundo de que trata o caput serão utilizados para compensar
a redução do nível de benefícios onerosos do imposto previsto no art. 155, II, da Constituição
Federal, na forma do § 1º do art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
suportada pelas pessoas físicas ou jurídicas em razão da substituição do referido imposto por
aquele previsto no art. 156-A da Constituição Federal, nos termos deste artigo.
§ 3º Para efeitos deste
artigo, consideram-se benefícios onerosos as
isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao imposto
referido no caput deste artigo concedidos por prazo certo e sob condição, na forma do
art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 4º A compensação de que trata o § 1º:
I - aplica-se aos titulares de benefícios onerosos referentes ao imposto previsto no
art. 155, II, da Constituição Federal regularmente concedidos até 31 de maio de 2023, sem
prejuízo de ulteriores prorrogações ou renovações, observados o prazo estabelecido no caput
e, se aplicável, a exigência de registro e depósito estabelecida pelo art. 3º, II, da Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que tenham cumprido tempestivamente as
condições exigidas pela norma concessiva do benefício, bem como aos titulares de projetos
abrangidos pelos benefícios a que se refere o art. 19 desta Emenda Constitucional;
II - não se aplica aos titulares de benefícios decorrentes do disposto no art.
3º, § 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.
§ 5º A pessoa física ou jurídica perderá o direito à compensação de que trata o §
2º caso deixe de cumprir tempestivamente as condições exigidas pela norma concessiva do
benefício.
§ 6º Lei complementar estabelecerá:
I - critérios e limites para apuração do nível de benefícios e de sua
redução;
II - procedimentos de análise, pela União, dos requisitos para habilitação do
requerente à compensação de que trata o § 2º.
§ 7º É vedada a prorrogação dos prazos de que trata o art. 3º, §§ 2º e 2º-
A, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.
§ 8º A União deverá complementar os recursos de que trata o § 1º em caso
de insuficiência de recursos para a compensação de que trata o § 2º.
§ 9º Eventual saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2032 será
transferido ao Fundo de que trata o art. 159-A da Constituição Federal, com a redação
dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, sem redução ou compensação dos
valores consignados no art. 13 desta Emenda Constitucional.
§ 10. O disposto no § 4º, I, aplica-se também aos titulares de benefícios onerosos
que, por força de mudanças na legislação estadual, tenham migrado para outros programas ou
benefícios entre 31 de maio de 2023 e a data de promulgação desta Emenda Constitucional, ou
estejam em processo de migração na data de promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 13. Os recursos de que trata o art. 159-A da Constituição Federal, com
a redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, corresponderão aos seguintes
valores, atualizados, de 2023 até o ano anterior ao da entrega, pela variação
acumulada do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo:
I - em 2029, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais);
II - em 2030, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais);
III - em 2031, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais);
IV - em 2032, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais);
V - em 2033, a R$ 40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de reais);
VI - em 2034, a R$ 42.000.000.000,00 (quarenta e dois bilhões de reais);
VII - em 2035, a R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de
reais);
VIII - em 2036, a R$ 46.000.000.000,00 (quarenta e seis bilhões de reais);
IX - em 2037, a R$ 48.000.000.000,00 (quarenta e oito bilhões de reais);
X - em 2038, a R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais);
XI - em 2039, a R$ 52.000.000.000,00 (cinquenta e dois bilhões de reais);
XII - em 2040, a R$ 54.000.000.000,00 (cinquenta e quatro bilhões de
reais);
XIII - em 2041, a R$ 56.000.000.000,00 (cinquenta e seis bilhões de
reais);
XIV - em 2042, a R$ 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de
reais);
XV - a partir de 2043, a R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais), por ano.
Art. 14. A União custeará, com posterior ressarcimento pelo Comitê Gestor
do Imposto sobre Bens e Serviços de que trata o art. 156-B da Constituição Federal,
as despesas necessárias para sua instalação.
Art. 15. Os recursos entregues na forma do art. 159-A da Constituição
Federal, com a redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, os recursos de
que trata o art. 12 e as compensações de que trata o art. 7º não se incluem em bases
de cálculo ou em limites de despesas estabelecidos pela lei complementar de que trata
o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 16. Até que lei complementar regule o disposto no art. 155, § 1º, III,
da Constituição Federal, o imposto incidente nas hipóteses de que trata o referido
dispositivo competirá:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da
situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II - se o doador tiver domicílio ou residência no exterior:
a) ao Estado onde tiver domicílio o donatário ou ao Distrito Federal;
b) se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, ao Estado em que
se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;
III - relativamente aos bens do de cujus, ainda que situados no exterior, ao
Estado onde era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver
domicílio o sucessor ou legatário, ou ao Distrito Federal.
Art. 17. A alteração do art. 155, § 1º, II, da Constituição Federal, promovida
pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, aplica-se às sucessões abertas a partir da
data de publicação desta Emenda Constitucional.
Art. 18. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional:
I - em
até 90 (noventa) dias após a
promulgação desta Emenda
Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda, acompanhado das
correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros;
II - em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Emenda
Constitucional, os projetos de lei referidos nesta Emenda Constitucional;
III - em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Emenda
Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da folha de salários.
Parágrafo único. Eventual arrecadação adicional da União decorrente da
aprovação da medida de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser
considerada como fonte de compensação para redução da tributação incidente sobre a
folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.
Art. 19. Os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo
art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº
9.826, de 23 de agosto de 1999, farão jus, até 31 de dezembro de 2032, a crédito
presumido da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal.
§ 1º O crédito presumido de que trata este artigo:
I - incentivará exclusivamente a produção de veículos equipados com motor
elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica,
permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis
isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo;
II - será concedido exclusivamente:
a) a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024 de pessoas jurídicas
habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14
de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999,
na data de promulgação desta Emenda Constitucional;
b) a novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem
ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos
habilitados à fruição dos benefícios de que trata a alínea "a" deste inciso;
III - poderá ter sua manutenção condicionada à realização de investimentos
produtivos e em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica;
IV - equivalerá ao nível de benefício estabelecido, para o ano de 2025, pelo
art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº
9.826, de 23 de agosto de 1999; e
V - será reduzido à razão de 20% (vinte por cento) ao ano entre 2029 e 2032.
§ 2º Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o
caput
poderão
ser
compensados
com
débitos
próprios
relativos
a
tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da lei,
e não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, devendo ser
utilizados
somente
pelo
estabelecimento
habilitado
e
localizado
na
região
incentivada.
§ 3º O benefício de que trata este artigo será estendido a projetos de
pessoas jurídicas de que trata o § 1º, II, "a", relacionados à produção de veículos
tracionados por motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou
cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo, desde que a pessoa jurídica
habilitada:
I - no caso de montadoras de veículos, inicie a produção de veículos que
atendam ao disposto no § 1º, I, até 1º de janeiro de 2028; e
II - assuma, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos:
a) ao volume mínimo de investimentos;
b) ao volume mínimo de produção; e
c)
à manutenção
da produção
por
prazo mínimo,
inclusive após
o
encerramento do benefício.
§ 4º A lei complementar estabelecerá as penalidades aplicáveis em razão do
descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido de que trata
este artigo.
Art. 20. Até que lei disponha sobre a matéria, a contribuição para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de
dezembro de 1970, de que trata o art. 239 da Constituição Federal, permanecerá sendo cobrada
na forma do art. 2º, III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e dos demais dispositivos
legais a ele referentes em vigor na data de publicação desta Emenda Constitucional.
Art. 21. Lei complementar poderá estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos
firmados anteriormente à entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o
art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas.
Art. 22. Revogam-se:
I - em 2027, o art. 195, I, "b", e IV, e § 12, da Constituição Federal;
II - em 2033:
a) os arts. 155, II, e §§ 2º a 5º, 156, III, e § 3º, 158, IV, "a", e § 1º, e 161,
I, da Constituição Federal; e
b) os arts. 80, II, 82, § 2º, e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 23. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - em 2027, em relação aos arts. 3º e 11;
II - em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º; e
III - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Brasília, em 20 de dezembro de 2023
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente
Deputado SÓSTENES CAVALCANTE
2º Vice-Presidente
Senador RODRIGO CUNHA
2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Senador ROGÉRIO CARVALHO
1º Secretário
Deputada MARIA DO ROSÁRIO
2ª Secretária
Senador WEVERTON
2º Secretário
Deputado JÚLIO CÉSAR
3º Secretário
Senador CHICO RODRIGUES
3º Secretário
Deputado LUCIO MOSQUINI
4º Secretário
Senador STYVENSON VALENTIM
4º Secretário
Fechar