DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Presidência da República
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as
ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto
de 2023, resolve:
Art. 1º Incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC as ações discriminadas no Anexo.
Art. 2º Definir como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, as ações do Novo PAC constantes do Anexo.
Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de
Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC.
Art. 3º Determinar à Secretaria-Executiva do CGPAC a divulgação em sítio eletrônico da relação das ações de que trata o art. 1º.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
Coordenador do CGPAC
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ANEXO
.
Eixo
Subeixo
Empreendimento
Órgão
Localização
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Abastecimento
de
Água
-
Montes
Claros/MG
-
barragem,
adutora,
ETA,
reservatórios,
rede
de
disttribuição
MCID
Montes Claros/MG
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo
Campo e Tremedal/BA - Barragem no Rio Catolé
MCID
Vitória da Conquista/BA; Belo Campo/BA;
T r e m e d a l / BA
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Abastecimento de Água - Vitória da Conquista, Belo
Campo e Tremedal/BA - elevatórias, adutoras,
reservatórios, ETA e rede de distribuição
MCID
Vitória
da
Conquista/BA;
Belo
Campo/BA;
T r e m e d a l / BA
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ações para Redução e Controle de Perdas no município
de
Ribeirão Preto
MCID
Ribeirão Preto/SP
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ações para Redução e Controle de Perdas no município
de
Sorocaba
MCID
Sorocaba/SP
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Adequação do SAA - alimentadores e anéis secundários
para receber
o incremento de oferta
do Sistema
Produtor
Pirapama
MCID
Recife/PE
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação da capacidade de adução da ETA Principal
MCID
S a l v a d o r / BA
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação da ETA de Gramame e reforço no sistema de
distribuição das áreas de influência dos Reservatórios
R1,
R2, R6 e R11
MCID
João Pessoa/PB
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação de SAA na sede municipal
MCID
Mogi Guaçu/SP
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação de SAA na sede municipal
MCID
Rondonópolis/MT
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação de sistemas do SAA São João
MCID
Porto Alegre/RS
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA - construção da adutora e da ETA
da
barragem do Rio Poxim
MCID
Aracaju/SE
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA - implantação de redes primárias
no
Setor Morumbi e lododuto da ETA Guaraú
MCID
São Paulo/SP
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA - Sistema Adutor Abiaí-Papocas -
Construção da adutora de água bruta a partir da nova
barragem de Cupissura, incluindo captação e estação
elevatória
MCID
João Pessoa/PB
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA - Sistema Adutor Ibiapaba - ramal sul
- adutora de água tratada, elevatórias e reservatório
MCID
São Benedito/CE; Ubajara/CE; Graça/CE;
Carnaubal/CE; Pacujá/CE; Guaraciaba do
Norte/CE; Ibiapina/CE; Mucambo/CE
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Breves/PA
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Campo Mourão/PR
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Dourados/MS
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Ituiutaba/MG
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Mogi Mirim/SP
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Paranavaí/PR
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Pato Branco/PR
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Paulo Afonso/BA; Santa Brígida/BA
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Ponta Porã/MS
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Porto Velho/RO
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Santa Bárbara d'Oeste/SP
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Três Lagoas/MS
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
Umuarama/PR
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA da sede municipal
MCID
União da Vitória/PR
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA de Chapadinha
MCID
Chapadinha/MA
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA
de São Luis -
Bacia do Rio
Bacanga
MCID
São Luís/MA
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação
do
SAA
do
Municípios
de
Salto
e
Indaiatuba
MCID
Salto/SP; Indaiatuba/SP
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA em Juiz de Fora e implantação de
SAAs em Humaitá, Monte Verde, Chapéu Duvas, Paula
Lima,
Dias Tavares e Toledos
MCID
Juiz de Fora/MG
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA na sede municipal
MCID
Aparecida de Goiânia/GO
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA na sede municipal
MCID
Araguaína/TO
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA na sede municipal
MCID
Barretos/SP
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA na sede municipal
MCID
Cafelândia/PR
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA na sede municipal
MCID
C a m a ç a r i / BA
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA na sede municipal
MCID
Ceará-Mirim/RN
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA na sede municipal
MCID
Colinas do Tocantins/TO
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA na sede municipal
MCID
Goiânia/GO; Aparecida de Goiânia/GO;
Trindade/GO; Goianira/GO
. Água Para Todos
Abastecimento de água
Ampliação do SAA na sede municipal
MCID
Jaru/RO