DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº239  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº35.796, de 20 de dezembro de 2023.
DESIGNA E DISPENSA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 
3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO 
o disposto no NUP 13001.009487/2023-22  e CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar 
nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:
Art. 1º Fica designado para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro 
de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, 
no seu valor atualizado.
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
BEATRIZ FARIAS CRUZ
300027-3-3
Data de circulação no DOE
RODRIGO MONTEIRO FERNANDES SALES
300027-8-4
Data de circulação no DOE
NAYANA OLIVEIRA ALEXANDRE
300028-3-0
Data de circulação no DOE
Art. 2º Fica dispensado da função de Membro de equipe de apoio:
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
BIANCA ARAGÃO SILVA
300023-9-3
01/11/2023
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e de acordo com a Lei Complementar nº 315, de 21 de setembro de 2023, RESOLVE 
NOMEAR FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, Engenheiro Civil, matrícula n° 2382, lotado na Secretaria da Infraestrutura da Prefeitura Municipal 
de Maracanaú, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Presidente, integrante da estrutura organizacional do INSTITUTO DE PESOS 
E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, a partir de 21 de dezembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, 
taxa de embarque, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes a viagem da servidora YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA, ocupante 
do cargo de Secretária do Turismo, matrícula nº 300.000.8-0, lotada na Secretaria do Turismo, viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 15 a 17 de 
dezembro de 2023, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participar do Salão do Turismo 
2023, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescido de um 
percentual de 60% (sessenta por cento) totalizando R$ 560,77 (quinhentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor 
de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 3.673,96 
(três mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º,§ 2º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º, art.6º e 
art. 10º classe I do anexo II, do Decreto nº 30.719, de 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA 
DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
RAIMUNDO NOGUEIRA DA COSTA FILHO, Presidente da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, 
matrícula n°30000226, a viajar ao Crato/CE, no período de 04 a 05 de dezembro de 2023, a fim de Participar da conferência de abertura da Semana de 
Iniciação Científica 2023, intitulada “ “Interiorização da Ciência e Redução de Assimetrias: O papel dos PIBIC’S como experiência de articulação da pesquisa 
na graduação e na pós-graduação”, que ocorrerá na Universidade Regional do Cariri – URCA, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia, no valor unitário de 
R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com 
os arts.1° e 2º, do Decreto nº 33.139, de 03 de julho de 2019, art.1º, alínea b, § 1° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°; art. 10°; classe II do anexo I do Decreto n° 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário, Mat. 3000044-7, a viajar a cidade do Crato/
CE nos dias 11 e 12 de dezembro de 2023, a fim de participar de Audiência Pública que debaterá a “Implantação do Porto Seco no município de Missão 
Velha” e “Seminário sobre Agricultura Familiar com Agricultores e Agricultoras do Crato concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 
157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) e passagem aérea, para o trecho Fortaleza-CE / Juazeiro do norte/CE / Fortaleza-CE no valor 
de R$ 690,44 (seiscentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º ; art 5º e seu § 1º ; art 10º; classe 
II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANILO GURGEL 
SERPA, ocupante do cargo de DIRETOR PRESIDENTE,matrícula nº 30000056, Símbolo ADECE I, desta AGÊNCIA, a viajar à cidade de Juazeiro do 
Norte - CE, no dia 11 de dezembro de 2023, a fim de participar da Audiência Pública sobre o porto seco de missão e realizar visitas ao Distrito Industrial e a 
Empresa daquela Região, concedendo-lhes meia diária no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de 20% (vinte 
por cento) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE / JUAZEIRO DO NORTE / FORTALEZA-CE, no valor de R$ 1.668,15 ( mil, seiscentos e 
sessenta e oito reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º; art. 4º, art. 5º seu § 1º; art. 10 classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, 
DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019,devendo a despesa correr à conta dos recursos próprios da ADECE. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
 Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, ocupante do cargo de Secretário Executivo, matrícula nº 300000-6-4, deste Órgão, a viajar à 
cidade de Iguatu, no dia 15/12/2023, a fim de participar da convocatória para 80ª Reunião Ordinária do Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe